1774 I SÉRIE-NÚMERO 45

visa pôr em causa princípios constitucionais; nomeadamente direitos dos trabalhadores, e, simultaneamente, dar cobertura à falta de clarificação e transparência dos actos normais de gestão que certos empresários praticam e a que certamente também não são alheios os usos das verbas do Fundo Social Europeu e de outros apoios estatais.
Embora o balanço social represente para as empresas um instrumento importante na própria gestão de pessoal, na medida em que permite reunir dados sociais e analisar as diversas estruturas que compõem a empresa, o CDS (e, afinal, também o PSD) vê nele um perigo e um entrave burocrático apenas porque a lei prevê que os trabalhadores tenham conhecimento dessas informações e que as suas organizações dêem um parecer sobre o balanço social que a empresa deve elaborar.
E tal medo do CDS é tanto mais descabido quanto se sabe que a lei entrou em vigor em l de Janeiro do ano passado apenas para as empresas públicas, as participadas e aquelas que têm 500 ou mais trabalhadores ao seu serviço. Mas como a lei prevê que as empresas elaborem até 31 de Março do ano seguinte o respectivo balanço social, está a decorrer ainda o prazo, da sua elaboração, pelo que nem sequer é ainda possível fazer uma análise dos eventuais problemas que a sua aplicação poderia vir a levantar.
Quanto às empresas que têm entre 200 e 500 trabalhadores, a lei entrou agora em vigor, mas só em 1988 é que irão ser elaborados os respectivos balanços sociais. Portanto, não percebo a razão de tanto medo!
Quanto às empresas que têm entre 100 e 200 trabalhadores, a lei apenas entra em vigor em 1988 e só em 1989 é que as empresas terão de elaborar o documento.
Que sentido tem, pois, a proposta do CDS de eliminar a obrigatoriedade de estas empresas elaborarem o balanço social se para elas a lei não está nem estará em vigor tão cedo? De que tem medo o CDS? E o que é que fez o PSD mudar de opinião?
Por outro lado, sabe-se que mesmo antes da lei do balanço social já muitas empresas elaboravam documentos com informações idênticas às que estão previstas naquela lei. É que qualquer empresário que pretenda usar métodos correntes e actuais de gestão de pessoal tem necessidade de conhecer os dados previstos nos anexos da lei do balanço social e que têm a ver com o nível de qualificação dós trabalhadores, o tipo de contratação, os níveis de vencimentos, os encargos sociais directos e indirectos, a evolução do quadro de pessoal, a formação profissional.
Por outro lado, qualquer análise económico-social do País exige que os organismos oficiais que tratam as estatísticas, nomeadamente o Serviço de Estatísticas do Ministério do Trabalho, tenham acesso aos dados das empresas para que, a partir daí, possam fornecer indicações sobre a evolução da situação económico-social do País.
Como se entende, pois, que o CDS pretenda eliminar o artigo 4.º da lei do balanço social, ou seja, exactamente aquele que prevê prazos de envio e determina os destinatários do balanço social? É bom que fique claro que o CDS pretende impedir que tenham conhecimento do balanço social entidades como o Serviço de Estatísticas do Ministério do Trabalho, a associação ou associações em que esteja filiada a entidade patronal e o sindicato ou sindicatos em que estejam filiados os trabalhadores.
Mas pretende igualmente modificar o dispositivo legal que obriga os órgãos de gestão das empresas a afixar o documento em local visível nos locais de trabalho, deixando ao arbítrio da entidade patronal a escolha desse local, que, naturalmente, o CDS pretende que não seja visível, caso contrário não fazia a proposta. Ou talvez queira que os locais de afixação dos dados sejam os gabinetes de gestão das empresas, para mais facilmente fiscalizarem os trabalhadores que ousem ter acesso a conhecimentos elementares sobre a empresa em que trabalham.
Esta pretensão é clarificada com a proposta de eliminação do n.º 2 do artigo 3.º, visando impedir que na maioria das empresas os trabalhadores dêem qualquer parecer sobre o balanço social, restringindo a obrigatoriedade do parecer apenas às empresas com comissões de trabalhadores, mas mesmo aí facultando a elaboração do balanço social.
Mas mesmo quanto às disposições que mantém, o CDS pretende retirar-lhes qualquer acção prática ao propor a eliminação das sanções previstas no artigo 6.º para as empresas que não cumprirem a lei.
O que está claro é que, através do projecto de lei antibalanço social, o CDS demonstra receios e medos que não se coadunam com os princípios constitucionais e o regime democrático, transformando a empresa no santuário patronal do sigilo, longe da transparência e da clarificação dos actos de gestão, que são normais em democracia. Daí que o nosso voto seja contra este projecto, que visa destruir a eficácia da lei do balanço social.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para formularem pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Rui Salvada e Magalhães Mota.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Salvada.

O Sr. Rui Salvada (PSD): - Sr. Presidente, não sei se deva fazer um pedido de esclarecimento ou um protesto, o que depende da consciência com que a Sr.ª Deputada produziu a sua intervenção.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpar-me-á, mas tem de escolher a figura regimental sob a qual irá usar da palavra.

O Orador: - Nesse caso, escolho a figura regimental do protesto.
Repito o que disse à Sr.ª Deputada Ana Gonçalves: gastei três das sete páginas da minha intervenção a dizer que defendemos a continuação da obrigatoriedade do balanço social, o que me parece que a Sr.ª Deputada não percebeu.
Ainda em relação a esta questão, direi que para a Sr.ª Deputada basta ter uma «bandeira» para mostrar aos trabalhadores e, pronto, o problema está resolvido. Mas nós não nos satisfazemos com isso!
Queremos que a lei seja substancialmente boa para os interesses dos trabalhadores e para o do tecido social das empresas, da comunidade empresarial. Seria muito fácil para nós chegarmos aqui e dizer: balanço social, sim senhor, e ninguém mexe nisso!
Mas acredite, Sr.ª Deputada, não é essa a posição que interessa aos trabalhadores e é por isso mesmo que os senhores continuam a não ganhar eleições!