18 DE FEVEREIRO DE 1987 1769

acolhida pelos empresários e pelas organizações representativas dos trabalhadores, que certamente não enjeitarão a aposta que é feita no aperfeiçoamento deste importante instrumento sócio-laboral.
Eis-nos, assim, chegados ao ponto de, mais uma vez, reafirmar que defender o espírito das leis no que encerram de progresso social é adoptar uma postura arejada e não imobilista que as torna um reflexo vivo e útil da sociedade a que se destinam e que boicotar as leis, travar o progresso é, ainda que assumindo a sua defesa formal, reafirmar obstinadamente que o enquadramento jurídico de realidades tão mutáveis como as que respeitam ao tecido social é um tabu e um dogma indiscutível.
Oxalá que, mais uma vez, como nos ensina a história, vingue a posição dos que não têm os ouvidos e os olhos fechados à modernidade e ao progresso.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento inscreveram-se os Srs. Deputados Vítor Hugo Sequeira, Ana Gonçalves, Jerónimo de Sousa e António Marques.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira.

O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): - Sr. Deputado Rui Salvada, V. Ex.ª fez uma intervenção onde, em simultâneo, por um lado, exalta as virtudes da Lei n.º 141/85 e, por outro lado, congratula-se com a iniciativa do CDS, ou seja, com o projecto de lei n.º 281/IV, que, na prática, se propõe revogar aquela mesmíssima lei.
É, de facto, uma intervenção algo contraditória, pelo que gostaria que o Sr. Deputado me esclarecesse se está de acordo com a Lei n.º 141/85 ou com o projecto de lei que está neste momento em apreço.
Por outro lado, o Sr. Deputado afirmou no decurso da sua intervenção que o PSD se manifesta disponível para, em sede de comissão e na especialidade, introduzir alguns ajustamentos à regulamentação da Lei n.º 141/85.
A questão que lhe gostaria de colocar é no sentido de saber em que situação concreta é que o PSD baseia a sua afirmação de que está disponível para introduzir essas alterações se a lei ainda nem sequer foi ensaiada. Isto é, se apenas em Março deste ano é que as empresas com mais de 500 trabalhadores estão obrigadas ao preenchimento da respectiva matriz regulamentadora e decorrente da Lei n.º 141/85, se só em 1988 é que o balanço social é extensivo às empresas com mais de 200 e menos de 500 trabalhadores e se apenas em Março de 1989 é que o balanço social se torna extensivo às empresas com mais de 100 trabalhadores, qual é, afinal, o facto concreto que leva o PSD, através da intervenção de V. Ex.ª, a manifestar-se desde já disponível para rever aquilo que ainda nem sequer foi ensaiado e a dizer que está comprovado que isso constitui uma dificuldade para as empresas?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Gonçalves.

A Sr.ª Ana Gonçalves (PRD): - Sr. Deputado Rui Salvada, devo dizer-lhe que achei bastante interessante a sua intervenção, até pela inversão de posição que ela significa em relação ao sentido de voto e ao comportamento do PSD relativamente aos trabalhos sobre a lei do balanço social.
Congratula-se, agora, o PSD, nas palavras do Sr. Deputado, com a iniciativa do CDS, alegando que importa adequar a lei à realidade empresarial portuguesa.
Pergunto: sendo certo que os primeiros balanços obrigatórios, ao abrigo da Lei n.º 141/85, têm de ser apresentados até 31 de Março, como é que é possível que, antes de se poder aquilatar das verdadeiras consequências desta lei, o Sr. Deputado venha defender a alteração à mesma lei?
Por outro lado, é com pertinência que lhe pergunto - pelo menos na nossa perspectiva - o que é que de facto o PSD quer: alterar a lei - e até poderemos estar de acordo que importa introduzir algumas alterações, mas não já - ou associar-se ao desejo do CDS de tornar o balanço social facultativo, o que se traduz numa autêntica suspensão daquela lei?
Para que a Câmara possa ajuizar da inversão de posição que referi no início, gostaria apenas de lhe lembrar, de passagem, a declaração de voto produzida pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos aquando da votação final global desta mesma lei. Dizia ele o seguinte:

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD congratula-se com a aprovação do projecto de lei n.º 105/III, da iniciativa da ASDI, sobre o balanço social. E fá-lo porque são os seus princípios programáticos que aí estão colocados. Daí que o PSD tenha participado gostosamente em todas as etapas que conduziram a esta aprovação.

De facto, a aprovação deste projecto significa a defesa e a participação dos trabalhadores na vida das empresas e a possibilidade de empresas cada vez mais fortes onde impere, cada vez com maior profundidade, a justiça social.
Sr. Deputado, ainda não conhecendo sequer as consequências reais da aprovação desta lei, como é que pode vir já inverter a posição do seu partido?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Deputado Rui Salvada, uma das questões fundamentais que lhe queria colocar já foi posta pelos oradores antecedentes, mas permita-me que abra aqui um ligeiro parêntesis, na medida em que o Sr. Deputado teorizou mal o papel da intervenção democrática dos trabalhadores a nível da empresa e a própria transformação das relações de produção.
É que não somos nós que defendemos isso, Sr. Deputado! Eu percebo-o, porque o PSD foi derrotado quando tentou impor o sistema de co-gestão e de co-responsabilização dos trabalhadores num poder que não dominam. Só que não é isto o que o PCP defende em relação ao controle de gestão e à intervenção democrática dos trabalhadores. É a Constituição da República Portuguesa que os define, e tal encontra expressão na Lei n.º 46/79.
Relativamente aos medos do PSD, já aqui foi dito que não se compreende que o PSD também queira rever uma lei que ainda não foi testada pela «vida». Com efeito, nomeadamente as empresas com menos de 200 trabalhadores só em 1989 é que vão ser obrigadas a apresentar o balanço social até 31 de Março.
Então o PSD, que fala tanto em modernização, tem medo dos empresários modernos que executam uma gestão transparente? Ou será que o PSD quer já rever