1800 I SÉRIE - NÚMERO 46

ceder em matéria de formulação de políticas e. de elaboração legislativa, pressupõe que o Governo de que faz parte é maioritário, quando o não é. O Governo tem de dialogar, negociar, acordar com aquelas forças políticas que, no Parlamento, queiram, possam e saibam ser, elas também, a sustentação parlamentar de uma política de defesa nacional de consenso alargado.
Foi essa a razão de ser da crítica que, nesse ponto, dirigi ao Governo.
Espero que o Governo inverta a sua atitude e adopte a estratégia do Sr. Deputado Ângelo Correia em matéria de abordagem dos problemas de defesa nacional.
A segunda questão que o Sr. Deputado colocou é a de saber se o Partido Socialista objecta ou concorda com os programas contidos no actual diploma.
O Sr. Deputado Ângelo Correia não ignora que na Comissão de Defesa Nacional essa matéria foi já dilucidada em sede de debate na generalidade.
Entendemos - sempre o dissemos - que depois do debate na generalidade se deve passar a - um debate de especialidade sobre cada um dos programas, a fim de se analisar o seu mérito próprio.
Contudo, em nosso entender, a passagem deste diploma de sede de debate na generalidade para sede de debate e discussão na especialidade carece de um conjunto de esclarecimentos que, em nosso entender são prioritários relativamente à área da defesa e que têm a ver com o seguinte:
a) Disponibilidade do Governo em assegurar um compromisso mínimo em matéria de estrutura do Ministério da Defesa Nacional;
b) Anúncio, por parte do Governo, da sua intenção quanto à apresentação dos projectos de diploma complementares da Lei de - Defesa Nacional e das Forças Armadas;
c) Aceitação, por parte do Governo, de uma política dialogada e negociada para a revisão de alguns aspectos de enquadramento do diploma que têm a ver com um conjunto de críticas formuladas quer no debate na comissão quer no do Plenário.
Quanto aos programas em si, para os quais o diploma se reporta, e independentemente de intervenções de outros deputados desta bancada, o máximo que posso dizer ao Sr. Deputado Ângelo Correia é que considero que eles são insuficientes para dotar minimamente as Forças Armadas de uma capacidade de defesa credível.
Disse na minha intervenção que esses programas são os absolutamente indispensáveis. Na verdade, centram-se basicamente no esforço do sistema de comando e comunicações ao nível das Forças Armadas - o que, em si mesmo, é positivo -, no reforço de alguns batalhões das regiões militares no continente, no reforço de alguns aspectos da Brigada Mista, no reforço de alguns sistemas de armas para os pára-quedistas, comandos e fuzileiros, para a viabilização da brigada de forças especiais, e no necessário reforço do sistema de defesa das regiões autónomas.
Em nosso entender, os programas em si mesmo não são contraditórios com a modernização do sistema defensivo português, embora no diploma eles apareçam mais como um calendário de aquisições e uma lista de equipamentos do que como uma expressão de definição de uma política de defesa nacional. O que o País ainda não entendeu é qual é a política que o actual Governo defende.
Quando na minha intervenção referi que, nesta matéria, o País teria de assumir um compromisso próprio e que não poderia fazer depender a modernização das Forças Armadas da ajuda externa, fi-lo com um enquadramento responsável. Entendo que, neste momento, a ajuda externa, é necessária por razões de limitação financeira, mas no futuro - fixei o horizonte de uma década, ou seja o prazo de vigência de duas leis de programação militar - será desejável que à medida que o País se desenvolve economicamente e gera recursos financeiros próprios, se liberte da dependência actualmente existente quanto à sustentação dos seus orçamentos militares.
Vejo aí um caminho de afirmação de soberania e de maior independência na gestão dos acordos de defesa. Uma das ameaças à defesa nacional portuguesa é a dependência da sua sustentação financeira em relação a acordos externos.
Nesse sentido, penso que todos devemos contribuir através de um debate responsável e de um consenso necessário.

Aplausos do PS e do deputado Marques Júnior (PRD).

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Ângelo Correia solicitou uma interrupção ao Sr. Deputado Jaime Gama quando este tinha já concluído a sua resposta.
No entanto, se os Srs. Deputados quiserem prosseguir com o debate a Mesa não coloca qualquer objecção a isso.

O Sr.ª Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, agradeço-lhe o facto de me permitir esta «alteração» regimental, mas é sempre positivo que se afiram algumas questões num debate desta natureza. ; Agradeço a resposta que o Sr. Deputado Jaime Gama me dirigiu, porque ela foi muito mais conclusiva que a intervenção que produziu.
Essa resposta permitiu balizar três questões.
Primeiro, a sua concordância - a palavra máxima que pôde utilizar foi a da «não contradição» e que em política, no seu estatuto de oposição, significa «concordância» - com a generalidade dos programas que o Governo apresenta.
O Sr. Deputado discutiu da forma, não da substância.
Uma segunda ideia que o Sr. Deputado Jaime Gama trouxe ao debate, que é extremamente importante e relativamente à qual estou inteiramente consigo, invalida em parte aquilo que disse da tribuna. Com efeito, pela sua intervenção, criou a expectativa de que com esta lei era já necessário um maior esforço nacional. Agora, o Sr. Deputado veio dizer que a partir de 1997, ou seja, depois da vigência de duas leis de programação militar, fundando a primeira em 1991 e a segunda em 1996, um esforço nacional mais intenso e mais autónomo favorecerá mais a própria política de defesa nacional e a independência portuguesa. Estou de acordo consigo.
Mas esta sua expressão limitativa ou, digamos, interpretativa do discurso que introduziu neste debate do alto da tribuna é extremamente importante para todos nós.
Por fim, estou de acordo com o Sr. Deputado, quando diz que a Nação tem de se empenhar mais, com mais meios financeiros. Estou de acordo com esse facto, e desejo-o como português e como pessoa que entende que a dignificação das Forças Armadas é uma condição fundamental para a soberania de Portugal.