20 DE FEVEREIRO DE 1987 1799

decénio que agora se inicia, constituir um núcleo dissuasor minimamente credível com o conjunto das Forças Armadas portuguesas e não devemos abdicar dessa tarefa modernizadora.
O Partido Socialista, na recente interpelação ao governo sobre assuntos de defesa, ao realçar que um Governo minoritário como o actual não tinha apoio para fazer passar sozinho no Parlamento a lei de programação militar, afirmou que muito dificilmente o PS a viabilizaria sem um inequívoco compromisso do Governo quanto à estruturação do Ministério da Defesa Nacional e ao calendário de publicação dos diplomas complementares da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas. Repetimos a advertência porque, em nosso entender, o País assumir tão vultosos encargos em matéria orçamental, que até vinculam executivos futuros, é algo que só faz sentido perante um claro enquadramento institucional, jurídico e administrativo do problema por parte do poder soberano. Mais, a fragilidade do diploma apresentado justifica que o Governo igualmente esclareça a Câmara sobre a sua disponibilidade para aceitar, em sede de votação na especialidade, alterações de articulado para que aponta o relatório da Comissão Parlamentar de Defesa e outras que visem melhorar significativamente o quadro de execução da programação militar no período de 1987-1991 e tornar mais objectivo e menos aleatório o seu suporte financeiro. São estas as questões fundamentais que, da nossa parte, deixamos formuladas ao Governo, com toda a precisão, aguardando a explicitação de uma resposta clara e concisa sobre cada um dos pontos essenciais. Dessa posição do Governo dependerá o sentido do nosso voto na generalidade, sabendo-se como se sabe que o PS não abdica de debater em sede de especialidade na comissão, programa a programa, o mérito de cada um dos investimentos para que aponta o diploma em apreciação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Partido Socialista, acima da debilidade do actual Governo para definir e executar uma política de defesa moderna e coerente, acima mesmo da deselegância com que por vezes o Executivo pretende tratar a oposição neste domínio, reafirma perante esta Assembleia a sua integral disponibilidade para uma política de diálogo aberto e construtivo, visando o estabelecimento de sólidos consensos nacionais no campo da defesa. Péssimo seria que um governo minoritário, por arrogância política ou falta de noção da importância do tema, dele irresponsavelmente se excluísse. É nossa convicção que o Governo está a tempo de demonstrar que possui uma visão sobre a latitude da problemática da defesa nacional em democracia e sobre todas as suas implicações. A Assembleia e o Governo só beneficiariam em dotar o país e as Forças Armadas de uma adequada programação militar para os próximos cinco anos, suporte indispensável para a obtenção de uma defesa nacional capaz. Pela nossa parte tudo faremos para que tal finalidade seja conseguida. Com uma oposição alternativa e responsável como o PS, pode sempre Portugal contar para uma verdadeira política de defesa nacional. Assim o entenda também o Governo.

Aplausos do PS e do deputado independente Ribeiro Telles.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Deputado Jaime Gama, tenho de retirar da sua intervenção, independentemente de algumas notas pessoais, duas ideias base.
A primeira é a da disponibilidade do PS, hoje expressa, tal como já aconteceu em momentos anteriores, para um diálogo e um debate com vista à prossecução de uma política de defesa nacional mais ampla do que aquela que seria assumida por um governo minoritário que não dialogasse, não sendo o caso deste. Portanto, a primeira ideia é a de debate e abertura.
A segunda ideia que retenho da sua intervenção é a de que V. Ex.ª faz um certo número de críticas perfunctórias e limitadas e não atingiu minimamente a essência de nenhuma questão básica nuclear que está vertida na lei. Não ouvi da sua parte um contraponto, a não ser assim teríamos outro ministro-sombra do Partido Socialista, mas como penso que ele ainda não mudou, é o Sr. Deputado que preconiza publicamente a política oficial do PS num domínio tão importante como é o dispêndio de centenas de milhões de contos em equipamento militar.
Ora, o que acontece é que, nessa instância, V. Ex.ª silenciou, e quase coonestou, todo o percurso e todo o «travejamento» que o Governo introduziu. Quererá isso dizer que, além da disponibilidade do PS para o diálogo, há também, e automaticamente, uma aceitação da propositura genérica contida neste domínio? Ou é diferente? Se é diferente, por que é que V. Ex.ª não explicitou? Pode explicitar?
Mais concretamente, sendo V. Ex.ª o responsável do PS neste domínio, quando diz uma frase importante como «[...] só um esforço nacional consequente, representa a atitude importante de assunção neste domínio [...]», estando nós a falar de milhões de contos e como V. Ex.ª tem anunciado que o PS tem ideias concretas e precisas para o futuro, qual é o plafond financeiro que o Partido Socialista entende necessário e adequado ao cumprimento do objectivo genérico que consta desta proposta de lei?
Ou seja, qual o investimento financeiro que o Orçamento do Estado apresenta nos próximos cinco anos, segundo a versão do PS?
Se V. Ex.ª não responder a isto ou escamotear a resposta, a pergunta óbvia que fica em todos nós é a seguinte: o PS sabe o que quer neste domínio?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Em relação à primeira questão, o Sr. Deputado Angelo Correia concluiu bem; aliás, outra coisa não seria de esperar de si, contrastando com a intenção do Governo aquando do último debate sobre política de defesa. Com efeito, V. Ex.ª assumiu bem essa perspectiva.
Na verdade, o PS entende que a defesa nacional é uma matéria tão importante que não deve ficar à mercê da própria situação minoritária do governo.
Seria um grave atentado à defesa nacional fazer depender uma área tão importante da debilidade parlamentar do actual Governo.
Por isso, o PS sempre se tem mostrado disponível para sustentar aquilo que em matéria de defesa nacional lhe parece razoável, adequado e certo.
Mas o Governo não tem correspondido a esta grande liberdade construtiva do PS e o Sr. Ministro da Defesa Nacional demonstra-o sistematicamente porque, ao pró-