1802 I SÉRIE - NÚMERO 46

Mas, pelo menos, enquanto o actual Executivo estiver em funções, parece-nos que a execução do programa que vier a ser aprovado não pode ser efectuada sem a consideração primeira do Programa do Governo.
Por isso se estranha que a proposta de lei em debate não contenha os investimentos previstos para o próximo quinquénio na lei intercalar aprovada nesta Assembleia em 23 de Julho do ano passado.
É que, além do mais, tal lei, embora já em execução, não deverá ser excluída da proposta de revisão anunciada no artigo 4.º da presente proposta de lei, nem executada segundo regime diverso.
Em contrapartida, afigura-se pouco razoável e de difícil compreensão que, não havendo merecido aprovação nesta Assembleia o plano de médio prazo apresentado pelo Governo, fiquem comprometidas verbas do Orçamento do Estado em dois anos situados fora do horizonte temporal deste Governo (1990 e 1991) no montante de quase 21 milhões de contos, quando nos três anos anteriores situados dentro do horizonte temporal deste Governo são atribuídas verbas de 19 milhões de contos.
Certamente que o Governo não deixará de esclarecer a fundamentação do escalonamento por que optou; mas uma primeira análise permite a ilação de que o actual Executivo remeteu para o que, em condições normais, lhes suceder encargos anuais de reequipamento das Forças Armadas um valor que quase atinge o dobro do que na sua gestão se propõe assumir.
Por outro lado, são incluídas na presente proposta de lei como fontes de financiamento, além do Orçamento do Estado, as contrapartidas de alguns países aliados de Portugal e nossos parceiros na NATO.
Só que não estão incluídas as contrapartidas da RFA certas ou previsíveis, como o foram na proposta de Lei n.º 35/IV.
Também relativamente a esta questão o Governo deverá informar a Assembleia das razões determinantes da utilização de critérios diversos em propostas de lei com o mesmo objectivo e quase coincidentes em termos de execução.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Os mapas anexos à proposta de lei permitem extrair algumas conclusões sobre a lógica das opções tomadas.
Pensamos que o Governo privilegia nos primeiros dois anos a melhoria dos equipamentos já distribuídos às Forças Armadas; e no restante período
apetrechá-las com novos meios e construir as infra-estruturas. Por razões óbvias, parece-nos que a construção das infra-estruturas deveria preceder, ou pelo menos acompanhar, a melhoria dos equipamentos e não seguir-se-lhes. E parece-nos também que tanto a melhoria dos equipamentos existentes como o reapetrechamento deveriam situar-se em dois planos: um respeitaria a equipamentos produzidos ou a produzir pelas indústrias nacionais de defesa; outro respeitaria a equipamento a adquirir no estrangeiro.
A proposta de lei não contempla esta distinção e impede, por isso, a avaliação das repercursões do programa nas industrias nacionais vocacionadas para a produção de material de defesa, do mesmo passo que não permite o conhecimento dos custos em divisas dos materiais importados.
Por outro lado, nem da proposta de lei, nem dos documentos anexos se pode inferir qual o equipamento que vem aumentar a capacidade das Forças Armadas
no cumprimento das missões estritamente militares e qual o que vem
proporcionar-lhes meios para colaborarem em tarefas relacionadas com a satisfação das necessidades básicas e a melhoria da qualidade de vida das populações.
É evidente que da análise dos mapas anexos à proposta de lei parece resultar que o Governo teve como única preocupação aumentar a capacidade das Forças Armadas no cumprimento de missões estritamente militares.
Mas se assim foi impõe-se a organização de uma outra lei de programação militar que contemple outras missões das Forças Armadas menos arriscadas mas mais necessárias às populações e mais gratificantes para o prestígio e a imagem da instituição militar no clima de paz em que, felizmente, vivemos: o combate a incêndios nas florestas, a evacuação de feridos por meios aéreos, os socorros a náufragos, a investigação oceanográfica, a construção de vias de comunicação, o saneamento de cursos de água, etc.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O CDS defende que ao reequipamento das Forças Armadas portuguesas devem presidir duas ordens de preocupações: a primeira tem a ver com a operacionalidade e a eficácia militar; a segunda com os cidadãos que servem na instituição militar.
Por isso se deseja que aos militares, particularmente aqueles que, por imperativo legal e constitucional, são incorporados nas fileiras, seja proporcionada a aprendizagem e o manuseamento de instrumentos que enriqueçam a sua formação e que, a par da preparação militar e simultaneamente com ela, lhes transmitam aptidões técnicas úteis à sociedade civil onde foram recrutados.
A modernização e reequipamento das Forcas Armadas e a construção de infra-estruturas militares só poderá justificar-se se tiver em conta a organização humana que lhe está subjacente.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, apesar de termos chegado à hora do fim desta sessão, o Sr. Deputado Ricardo Barros solicitou à Mesa que lhe permitisse fazer ainda hoje uma curta intervenção, de apenas dois minutos, uma vez que amanhã não poderá estar presente à sessão.
Dado que é uma intervenção muito curta, se não houver objecções por parte de nenhuma bancada, a Mesa concederia a palavra ao Sr. Deputado Ricardo Barros.

O Sr. João Salgado (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Salgado (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado João Morgado, mas também não vejo inconveniente em ficar com a palavra reservada para amanhã e o Sr. Deputado Ricardo Barros fazer a sua intervenção hoje.

O Sr. Presidente: - Então, se o Sr. Deputado não se importa, concedo antes a palavra ao Sr. Deputado Ricardo Barros, porque, se não, ele já não terá ensejo de fazer a intervenção.