O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

7 DE MARÇO DE 1987 2029

estão nas mesmas condições. E daí, quais as regras que a polícia deve usar para conceder ou não a licença. E depois de passada a licença como é que este decreto--lei vai influir na venda ao público?
Se estas dúvidas tiverem razão de existir, suponho que a Comissão terá de introduzir modificação no projecto de lei para que não aconteça que, ao ser remetido para o decreto-lei de 1984, não feche uma porta deixando uma frincha por onde «passarão» todas as bombas, deixando de ter qualquer alcance e utilidade o trabalho realizado neste Plenário.
Sinceramente julgo o trabalho da Comissão muito difícil, pois não consegui ver ainda que se possa atingir o fim desejado sem algumas alterações ou aditamentos ao próprio Decreto-Lei n.º 376/84.

O Sr. Presidente: - Não há pedidos de esclarecimento e como na Mesa não deram entrada mais inscrições para intervenções sobre este projecto de lei, vamos dar por terminados os nossos trabalhos.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, parece-me que havia consenso no sentido de proceder hoje à votação do projecto de lei e, de resto, é altamente consensual determinar a sua baixa à Comissão, como parece também ter resultado do debate agora realizado. Ainda ontem me disseram isso na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e só não será assim se houver mudança de posição das direcções partidárias.
Sr. Presidente, solicitava que consultasse as bancadas de todos os partidos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bártolo Campos.

O Sr. Bártolo Campos (PRD): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PRD propõe que a votação do projecto de lei n.º 376/IV seja efectuada noutro dia.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há consenso quanto ao projecto de lei ser votado hoje, nos termos regimentais, ele será votado na próxima terça-feira, às 18 horas.
Desejo ainda anunciar a VV. Ex.ªs a ordem de trabalhos para terça-feira, dia 10, e chamar em especial a atenção para o facto de o debate sobre integração europeia se iniciar às 10 horas, não havendo período de antes da ordem do dia. Às 18 horas será efectuada a votação do projecto de resolução n.º 32/IV e também a votação do projecto de lei n. º 367/IV, a cujo debate na generalidade acabámos de proceder, ambos apresentados pelo PCP.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 30 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Aurora Margarida Borges de Carvalho.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Dinah Serrão Alhandra.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
João Luís Malato Correia.
Joaquim Eduardo Gomes.
José Pereira Lopes.
José de Vargas Bulcão.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Partido Socialista (PS):

António Carlos Ribeiro Campos.
Armando António Martins Vara.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Helena Torres Marques.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Apolinário Nunes Portada.
Leonel de Sousa Fadigas.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Ana da Graça Gonçalves Antunes.
Carlos Joaquim de Carvalho Ganopa.

Partido Comunista Português (PCP):

António Dias Lourenço da Silva.
José Manuel Santos Magalhães.
Maria Odete dos Santos.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
Carlos José L. Pereira.
Joaquim Augusto Pinto.
Narana Sinai Coissoró.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Adérito Manuel Soares Campos.
Amélia Cavaleiro Andrade Azevedo.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
Arménio dos Santos.
Cândido Alberto Alencastre Pereira.
Carlos Miguel Maximiano Almeida Coelho.
Fernando José Alves Figueiredo.
Francisco Hermínio P. dos Santos.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Luís Bonifácio Ramos.
José Mendes Melo Alves.
Manuel da Costa Andrade.
Mário Jorge Belo Maciel.

Partido Socialista (PS):

António de Almeida Santos.
António Cândido Miranda Macedo.
António José Sanches Esteves.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel N. Costa Candal.
José Barbosa Mota.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Torres Couto.
José dos Santos Gonçalves Frazão.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Rui Fernando Pereira Mateus.