13 DE MARÇO DE 1987

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Achávamos importante que o Sr. Secretário de Estado pensasse de outra forma, que aquilo que era de facto necessário era aumentar as pensões.
Três questões fundamentais e últimas.
Por que razão é que o Governo não apresentou uma proposta de lei à Assembleia da República e decidiu decretar?
Devo dizer ao Sr. Secretário de Estado que o Governo sabe há já um mês que a Assembleia da República tinha agendado para hoje a discussão desta matéria. Gostava de saber por que razão é que não apresentou uma proposta de lei à Assembleia.
Segunda questão: por que razão é que o Sr. Secretário de Estado da Juventude não apresentou a sua iniciativa legislativa ao Conselho Consultivo da Juventude, para que ele pudesse dar uma opinião sobre essa matéria?

O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Interessante essa pergunta!

O Orador: - Terceira questão: continua o Sr. Secretário de Estado (e vai continuar) a dizer que para empregar os filhos é necessário despedir os pais?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.

O Sr. Miranda Calha (PS): - Registo que o Secretário de Estado da Juventude está um bocado nervoso. Está mesmo muito nervoso! ...
Penso que se está a atrasar nos tempos, penso que possivelmente não está a ter capacidade de mostrar serviço e tenho a sensação de que está a ser vitima das suas próprias campanhas de auto-promoção e auto-propaganda.

Unta voz do PSD: - Isso é a cassette!

O Orador: - É pena, porque tinha-o na conta de um bom elemento do Governo, mas, de facto, está a entrar no período da «derrapagem» ...
Queria lembrar ao Sr. Secretário de Estado que a questão de captação dos votos, se tivesse exemplo mais acabado, está, se nós olharmos para a televisão todas as noites, nas sucessivas propagandas e iniciativas governamentais para apresentar medidas que jamais houve em Portugal.
Neste momento, já nem temos sequer uma comissão técnica eleitoral do PSD no Governo; temos é uma agência de publicidade. Qualquer dia, se calhar, também me candidatarei para ver se realmente podem fazer a nossa própria promoção ...

Risos do PS e protestos do PSD.

Queria lembrar o Sr. Secretário de Estado que o seu Governo e o apoio do Grupo Parlamentar do PSD ao seu Governo se traduzem em 29%. O seu Governo não tem 50 %; tem 29 % ! Portanto, tem de vir à Assembleia conversar, dialogar; tem de vir apresentar as propostas, tem de falar das questões que são importantes para a Administração Pública! Não pode, assim, falar como se tivesse 50 %, não obstante o facto de o líder carismático do PSD ir dizendo pela Europa fora que o Governo governa como se tivesse 50%. Com efeito, tem rigorosamente 29 % e não sei se por este andar não começará, de facto, a dar também a volta.

Risos do PSD.

De qualquer modo, queria também dizer ao Sr. Secretário de Estado que este subsídio e a inserção dos 750 000 contos no Orçamento do Estado para 1987 tiveram o apoio de praticamente todas as bancadas do Parlamento. Estavam, portanto, todos errados e só o PSD é que tem razão? ...
Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado usou esta questão do subsídio, do incentivo, fez aqui este trocadilho, incentivo/subsidio ... Bem, se for caso disso nós mudamos o nosso «subsídio de desemprego» e passamos a chamar-lhe «incentivo ao emprego» - é rigorosamente a mesma coisa, não há problema.

Vozes do PSD: - Já mudou! Vai mudando!

O Orador: - Porém, esqueceu-se de um pequeno pormenor: não explicou o que era ... Quer dizer, ao menos explique-nos o que é que o Governo apresentou, porque só ouvimos a propaganda feita pelo Governo na imprensa e na televisão e não sabemos o que é concretamente. Portanto, gostávamos de saber. Explique-nos ao menos isso! E com a vivacidade que o Sr. Secretário de Estado colocou na sua intervenção!

O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Foi por episódios!

O Orador: - Por outro lado, quanto à questão da legislação laboral, o Sr. Secretário de Estado não está muito informado sobre esta questão.
Ainda há dias o meu partido fez um desafio ao Governo - está aqui o Sr. Secretário de Estado do Trabalho - para que apresentasse as suas propostas de alteração da legislação laboral. No entanto, não tragam cá um pedido de autorização legislativa, porque o que queremos aqui é discutir a legislação propriamente dita.
E aqui lanço de novo o desafio: gostava de saber qual é a resposta dos Srs. Secretários de Estado da Juventude e do Trabalho, isto é, se pensam ou não trazer à Assembleia da República, definitivamente, uma proposta de alteração da legislação laboral, porque esse argumento do Governo tem de acabar. Realmente, para quê encontrar argumentos de justificação para aquilo que não é, afinal, capaz de fazer?
Finalmente, Sr. Secretário de Estado, sobre esta questão dos subsídios de desemprego houve esta proposta - o Governo não ouviu tudo porque não estava cá -, a qual traduz, obviamente, uma iniciativa limitada e bem direccionada àquilo que desejamos. Porém, existem diversos países da Europa ...
Portanto, gostava de perguntar ao Sr. Secretário de Estado - com certeza que lê estas coisas a nível da informação que por aí corre - se está de acordo com a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, que afirma ser isto um apelo à droga. Gostaria de saber se, realmente, concorda com esta intervenção, pois ela é extremamente gravosa e negativa, em termos da juventude portuguesa.
Nós queremos dar um contributo positivo. Todavia, da parte do Governo, há agora, efectivamente - como dizia um deputado do seu grupo parlamentar -, um verdadeiro desnorte. O Governo não é capaz de implementar a mínima medida estrutural, só faz propaganda