2342 - I SÉRIE - NUMERO 59

corporações organizadas dos interesses estabelecidos de quantos têm emprego, do que propriamente com os interesses dominantes dos patrões ou das suas organizações. Hoje, não pode reconhecer-se como regra tendencialmente universal que o trabalhador seja um ser desacompanhado, ou seja, um ente fraco, desprotegido perante o patrão individual ou a empresa. Hoje, em nome do realismo e do bom senso, tem de admitir-se a reversibilidade de algumas regalias economicamente insustentáveis, desde que não essenciais.
Hoje, a solução para a maior parte das situações críticas e de confronto de interesses tem de ser resolvida no terreno, através da concertação entre os interessados, em nome das realidades e não por meio de soluções formais legais impostas pela Administração Pública.
O CDS, como partido que se funda no património moral e espiritual da democracia
cristã, como partido que defende a liberdade de iniciativa e a economia social de mercado, entende caberem-lhe responsabilidades próprias na formulação de uma resposta actual e eficaz para a nova fisionomia que a «questão social» hoje apresenta.
Para tanto, cumpre enunciar e hierarquizar as questões e os problemas (que são novos e diferentes), recordar valores, formular os princípios, adaptar orientações e actualizar as soluções - soluções que, por um lado, viabilizem a necessária liberalização do sistema e a dinamização da actividade económica e que, por outro, promovam a necessária desconflitualização social, bem como a imprescindível sensibilização, interessamento e mobilização dos trabalhadores para a mudança, garantidos por níveis mais elevados de emprego, bem-estar e justiça social.

Nesse âmbito, entendemos que há-de especificamente ser garantido:

A flexibilidade necessária a uma correcta gestão dos recursos humanos das empresas e a necessidade de se reforçarem os níveis gerais de produtividade e de competitividade da nossa economia;
A desobstrução dos embaraços, ineficácias e insensibilidade gestionária da parte dos serviços do Estado, de que tendem a emergir inadmissíveis estrangulamentos para uma adequada administração dos níveis globais de emprego de cada empresa, quando confrontada com situações de crise, temporária ou definitiva;
A eliminação de todas as excrescências que permanecem na Constituição e na lei e que continuam a configurar inadmissíveis prolongamentos de um projecto de sociedade e de um modelo socialista, marxista-leninista e neorevolucionário.
A evolução e flexibilização da lei há-de concretizar, nomeadamente, as seguintes adaptações:
Valoração do princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei, como conceito matricial decisivamente informador das relações jurídico-laborais, assumindo-se, contra a socialização crescente do contrato individual de trabalho, a sua natureza sinalagmática e a sua vocação eminentemente bilateral;
Reforço do carácter contratual da relação individual e das relações colectivas de trabalho e, bem assim, da liberdade de decisão e da autonomia substantiva das partes intervenientes;
Aceitação de que a ponderação da realidade concreta de cada contrato, de cada empresa, de cada sector pode legitimar que, por acordo directo das partes interessadas, se proceda à reversão e remoção de alguns direitos e regalias não fundamentais.
A empresa moderna deve assentar no activo empenhamento dos seus trabalhadores, construído sobre fórmulas adequadas i promover a personalização e individualização das relações, o seu interessamento anímico e material nos resultados da empresa, o seu acesso à informação e a sua participação, individual e institucional, na vida da empresa.

Nesse quadro, defendemos, nomeadamente:

O efectivo interessamento dos titulares de funções técnicas, de chefia e de enquadramento, criando--se, inclusive, um regime contratual próprio, que, sem prejuízo dos direitos adquiridos ao abrigo do contrato de trabalho, introduza estímulos e compensações adequados às exigências, às responsabilidade e aos riscos envolvidos pelo exercício daquelas funções;
Uma política de retribuição do trabalho que estimule e premeie os mais esforçados, os mais competentes, os mais produtivos e que, no mínimo, compense a participação dos trabalhadores através da distribuição dos resultados nos acréscimos de produtividade que lhes possam ser imputáveis;
Uma política global que vise activamente a promoção do acesso dos trabalhadores à constituição e consolidação na sua esfera individual e familiar de patrimónios próprios e estabilizados (designadamente sob a forma de aquisição de habitação propila, da sua iniciativa ao nível empresarial ou da fruição de acções na empresa, com estatuto adequado à sua origem e funções).
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes são os grandes objectivos que vimos defendendo e cuja necessidade consideramos pressuposto essencial ao êxito de qualquer combate às nossas principais enfermidades sociais.
O Governo, em relação a elas, apenas poderá, porventura, garantir uma melhor e mais concreta luta, por exemplo, contra o desemprego. O Governo terá também necessariamente de fazer muito mais quanto à urgente erradicação dessa intolerável monstruosidade social (essa sim, Sr. Ministro, verdadeiramente paleolítica) que é o trabalho infantil.
Mas, convenhamos, Srs. Deputados, não é este governo o específico responsável pelo estado de coisas que todas hoje aqui descrevemos e à volta do qual haverá convergência de posições e de constatações.
Este estado de coisas resulta muito mais da destruição revolucionária da nossa economia, de uma legislação anquilosada e obstrucionista; enfim, de condições e estatutos que são preexistentes ao próprio Governo.
Daí que, mais uma vez e sempre, a verdadeira questão que o País, a Câmara e o Governo, todos temos de enfrentar seja essa: é a fórmula do governo minoritário satisfatória para enfrentar situações e circunstâncias históricas não compatíveis com medicamentos e paliativos e que, muito mais que isso, exigem intervenção cirúrgica profunda, exigem as tão reclamadas reformas estruturais?