2337 - 25 DE MARÇO DE 1987

A Inspecção-Geral do Trabalho não desenvolve visitas periódicas e sistemáticas e as suas intervenções não correspondem a nenhum programa nem a nenhuma estratégia nacional ou local.
Se fosse fiscalizado o correcto cumprimento dos deveres das empresas como seria possível a existência de salários em atraso?
A ineficácia da IGT permitiu que empresas após meses e meses em situação de impunidade institucionalizassem o não pagamento de salários, quando o motivo de fundo nem sempre se traduzia nas dificuldades económicas e financeiras das mesmas.
A utilização do trabalho de menores num elevado número de empresas também só é possível numa teia complexa de conivências, mantendo-se o Estado à margem, num receio absoluto de intervir, quebrando essa alegada cumplicidade entre os pais dos menores, os empresários, os trabalhadores e todos os que receiam denunciar tão escabrosa situação.
Responsáveis do Governo afirmaram não há muito tempo que não tinha correspondência com a realidade a denúncia feita pelos sindicatos do emprego de mão-de-obra infantil. Foram desmentidos publicamente, depois de visitas da Inspecção-Geral do Trabalho a várias empresas do Norte.
Em Julho de 1986 os contratos a prazo representavam 71,5% das entradas de pessoal, enquanto as entradas por novos contratos permanentes representavam apenas 9,3%.
A utilização abusiva dos contratos a prazo, se bem que seja justificada por empresários e forças políticas como fuga à rigidez das leis laborais, mais não esconde na verdade que a inoperância dos tribunais do trabalho, da Inspecção-Geral do Trabalho e do próprio Ministério.
A precarização do trabalho e o trabalho clandestino nas suas diversas formas são o sintoma da doença que afecta o mercado de trabalho.
As regras do jogo estão claramente pervertidas quando é o mercado de trabalho clandestino o mais dinâmico em termos de oferta.
O trabalho clandestino, efectuado à margem das disposições da legislação do trabalho e das regras fiscais e administrativas em vigor, e iludindo as medidas de protecção social, é um elemento de forte distorção das regras de concorrência e gerador de uma profunda injustiça social, já que apenas uma pane dos cidadãos activos suporta as despesas de toda a comunidade.
Contudo, o trabalho clandestino constitui a tábua de salvação daqueles a quem não é dada alternativa de subsistência num quadro de desemprego estrutural.
Não vemos por parte do Governo qualquer acção tendente a minorar este flagelo, o que só se justifica se o Ministro do Trabalho e Segurança Social considerar que o trabalho clandestino não é um flagelo social, mas antes uma válvula de segurança amortecedora das tensões sociais potenciadas pelo desemprego.
Se é esse o entendimento do Governo, decerto terá a esperança de reduzir o nível de desemprego através da liberalização oculta do mercado clandestino. A reacção do Governo aí está a prová-lo, pois, em vez de tentar a detecção e repressão das formas ilegais de trabalho, tem antes uma reacção de tolerância mais ou menos assumida.
A prevenção dos acidentes de trabalho, que em 1985 atingiram 241 000 trabalhadores, e 378 mortalmente, é outra das incumbências da Inspecção-Geral do Trabalho deficientemente executada.
O último problema de fundo que ainda queríamos realçar diz respeito à necessidade imperiosa de que o Governo assuma de forma responsável o princípio da concertação e da negociação com os parceiros sociais, promovendo um efectivo debate para procura de soluções, ao invés de predefinir isoladamente as suas posições políticas, tentando depois recolher o assentimento das partes envolvidas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Ministro do Trabalho e Segurança Social há uns meses nesta Câmara afirmou que tinha cumprido o Programa do Governo na política definida para o seu Ministério.
Não compreendemos a atitude do Governo, que, por um lado, grita vitória, mas, por outro lado, afirma que tudo estaria bem se a legislação fosse outra, remetendo para os agentes económicos a resolução das chagas sociais, à boa maneira do Estado liberal.
Que boa consciência a deste governo, que grita vitória enquanto se degradam as condições de vida dos trabalhadores.
Que falta de solidariedade social a deste governo, que se propõe deixar passar ao largo uma conjuntura económica extremamente favorável para impor os desbloqueamentos estruturais.
Que falta de sensibilidade a deste governo, que permite tratar displicentemente neste debate os problemas de milhares de homens e mulheres com salários em atraso. Refere o Governo que são 32 000, como se fossem poucos, Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social! Ainda que fosse só um trabalhador, tal facto deveria, ainda assim, preocupá-lo.

Risos do PSD.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Muito bem!

A Oradora: - Também os cerca de 700 000 contratos a prazo e o fenómeno medieval do trabalho infantil não preocupam por de mais o responsável da pasta e o Governo.
Não descortinamos neste governo uma política de emprego nem uma política de trabalho; é um governo de mera gestão, incapaz de empreender as reformas estruturais de que Portugal tanto carece.
A ausência de medidas de fundo é tanto mais grave quanto foi esse o motivo invocado pelo Prof. Cavaco Silva para denunciar o acordo do bloco central, provocando a queda do anterior governo.
Nessa altura, aplaudiu-se-lhe a vontade de resolver os problemas.
Ano e meio depois, temos de interrogar-nos sobre se essa posição era séria ou mero artifício para a conquista do Poder.
Agora, o Governo está apenas instalado. E a instalar os compadres, os amigos e os clientes.

Vozes do PRD: - Muito bem!

A Oradora: - De medidas de fundo nem sequer já ouvimos falar. O País adiado, de que antes se acusava a existência, adiado continua. Mas com ar feliz. Triunfante pelo adiamento. O Governo não resolve, mas é Governo. Isso lhe basta. E ao que parece basta também aos que o apoiam.

Aplausos do PRD e de alguns deputados do PS.