2335 - 25 DE MARÇO DE 1987

O segundo requerimento, entrado posteriormente, tem como primeiro subscritor o Sr. Deputado Jorge Lacão e é do seguinte teor:
Os deputados abaixo assinados requerem, nos termos regimentais, a baixa à Comissão de Agricultura e Mar do projecto de lei n.º 343/IV, pelo prazo de dez dias, para votação na especialidade.

A diferença entre os dois requerimentos é que o primeiro solicita a baixa do projecto de lei n.º 343/IV à 1.ª Comissão e o segundo à 6.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, pois, votar o primeiro requerimento, que solicita a baixa do projecto de lei n.º 343/IV à 1.ª Comissão.

Submetido à votação, foi rejeitado com votos contra do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles e votos a favor do PSD, do CDS e do deputado independente Rui Oliveira e Costa.

Srs. Deputados, vamos votar o segundo requerimento, que solicita a baixa do projecto de lei n.º 343/IV à 6.ª Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos, Ribeiro Teles e Rui Oliveira e Costa e a abstenção do CDS.

Srs. Deputados, vamos prosseguir os trabalhos com o debate fixado na ordem do dia.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Gonçalves.

A Sr.ª Ana Gonçalves (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, interpela hoje esta Câmara o Governo sobre política de trabalho e política de emprego.
A situação sócio-laboral em Portugal apresenta, na verdade, aspectos profundamente preocupantes.
As chagas sociais que vão desde o desemprego de cerca de 500 000 portugueses às formas, cada vez mais sofisticadas, de precarização do trabalho, até ao não pagamento de salários, passando pela dramática utilização da mão-de-obra infantil, levam-nos a questionar se Portugal não estará a regredir no tempo.
Na verdade, os problemas endémicos da sociedade portuguesa afiguram-se como problemas próprios do início da era da industrialização.
Em 1987, a treze anos do século XXI, sendo Portugal membro de pleno direito da Comunidade Económica Europeia, generalizam-se situações que se enquadram não num Estado social de direito mas sim na filosofia do Estado liberal absoluto.
Os poderes públicos assistem impotentes à degradação progressiva das relações de trabalho e à crise dos sistemas laborais, na ausência de uma política de trabalho e de uma política de emprego definidoras de uma estratégia global, coerente e articulada com políticas delineadas para outros sectores.
Restaura-se o laissez faire, laissez passer e é perigosamente posto em causa o princípio fundamental do primado do homem sobre a economia e do seu trabalho sobre os restantes factores de produção.
Este é o receio que se generaliza e que o Papa João Paulo II tão bem expressou na carta encíclica Laborem Exercens, quando escreveu:

O perigo de tratar o trabalho como uma mercadoria sui generis ou como uma força anónima necessária para a produção continua a existir nos nossos dias, especialmente quando a maneira de encarar o problema económico é caracterizada pela adesão às premissas do economismo materialista, enformador da filosofia e das teorias económicas do século XVIII.
Importa, por tudo isto, interpelar o Governo perguntando-lhe o que tem feito, que política de trabalho e de emprego enforma a sua acção, se é que as tem, quais as perspectivas de evolução do emprego, quais as soluções tentadas pelo Ministério do Trabalho para debelar os males de que enferma a sociedade portuguesa no sector laboral.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PRD não pretende aqui limitar-se à denúncia das anomalias da sociedade portuguesa. Embora consideremos que ela é importante, pensamos, todavia, que de nada adianta a denúncia episódica das chagas sociais, para de seguida tudo ficar na mesma.
Muito menos nos move a denúncia pela denúncia, sem verdadeira intenção de contribuir positivamente para alterar a situação.
Discursos trágicos, chavões, visões apocalípticas e tão-só não se enquadram no desejo do PRD de contribuir para que este debate seja tão profundo quanto possível, dado o melindre e a importância do mundo do trabalho e dos novos problemas que hoje aí se levantam.
Pouco importa traçar o quadro do sector laborai, pois ele é de todos sobejamente conhecido.
A radiografia da situação, podemos afirmá-lo, é consensual.
Todos nesta Casa, e fora dela, afirmamos estar contra a existência de salários em atraso, contra a utilização abusiva e generalizada de contratos a prazo, contra o número crescente de menores que abandonam os estudos para aumentar os proventos da família, contra o número elevado de acidentes de trabalho, contra o número de trabalhadores da função pública em regime de tarefeiros, contra a existência de um volume elevadíssimo de desemprego, et c., etc.
Todos desejaríamos por certo um mercado de trabalho devidamente estruturado e dirigido para o objectivo primordial do pleno emprego, hoje, e cada vez mais, uma miragem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas, se recusamos esse discurso imobilista, recusamos também o discurso que, encobrindo a incapacidade de enfrentar problemas estruturais e de introduzir as necessárias reformas na sociedade portuguesa, se refugia em álibis como justificação para que tudo continue na mesma, numa fuga sistemática às responsabilidades próprias.
É este o discurso de quem vê na simples alteração das leis laborais o remédio para todo o mal.
Mas será que têm razão os que consideram factor fundamental de mudança a revisão da legislação laborai?
Convém, antes de mais, esclarecer o que se entende por revisão das leis do trabalho.