2330- I SÉRIE - NÚMERO 59

Quanto à questão da negociação da legislação laborai, o que julgo é que, neste momento, o Governo teve uma atitude demissionista porque, Srs. Deputados, dar a iniciativa a um parceiro social para tentar fazer os consensos não me parece próprio de uma estrutura que é fundamental no Estado democrático. O Governo, se está convencido que com a alteração das leis laborais poderia melhorar alguma coisa, suponho que a amostra foi má porque quando enviou para aqui as suas propostas que estavam apensas ao pedido da autorização legislativa - e não era uma proposta de discussão profunda nesta Assembleia - mostrava claramente que era um tipo de posições com as quais não concordávamos e, portanto, teriam de ser discutidas.
Julgo, assim, existir um demissionismo por parte do Governo, neste campo como noutros, em relação a grandes reformas de fundo que, inclusivamente, foram apresentadas como temas centrais para a ruptura do bloco central e que, desde aí, não se viu nada em relação a essas mesmas reformas, como o Sr. Deputado, certamente, sabe.
Quanto ao Sr. Deputado Carlos Brito, é óbvio que todas as caricaturas são más, que todos os esquemas fogem um pouco à verdade global dos factos e, repetindo a tentativa de explicação que dei ao Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, digo que a atitude que o Partido Socialista tem em relação à intervenção do Estado ao nível da regulação social, por exemplo, ao nível das questões de segurança social, com a protecção do desemprego, com os incentivos à criação de emprego, é uma atitude diferente, do meu ponto de vista, da que tem em relação à expansão do sector produtivo, ao nível económico.
Há, portanto, uma demarcação e não se trata, evidentemente, de proporções ou percentagens. Eu sei que o Sr. Deputado estava a fazer humor com a questão das percentagens.
Quanto à pergunta do Sr. Deputado Vieira Mesquita, folgo muito que a bancada do PSD considere o trabalho infantil uma infâmia, mas mantenho a afirmação de que não se têm visto resultados concretos na possível acção efectiva do Governo no combate ao trabalho infantil e julgo que, se a via for meramente pelo Ministério do Trabalho e Segurança Social e pela Inspecção-Geral do Trabalho, será muito difícil obter resultados, pelos mesmos motivos que já hoje aqui foram referidos.
Por isso, parece-me que há necessidade de articular as medidas do Ministério do Trabalho e Segurança Social com as medidas, inclusivamente, do Ministério da Educação, porque há um problema de não cumprimento da escolaridade obrigatória em grande parte desses casos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Salvado.

O Sr. Rui Salvado (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Seria suposto que uma interpelação - para mais vinda de quem vem - pretendesse mostrar as fraquezas do Governo, os seus erros, as suas omissões - em suma, comprovar o falhanço da sua acção, o incumprimento do seu programa.
No caso presente, tratando-se, como se trata, de uma missão impossível, resta a hipótese de o PCP estar a servir-se desta figura regimental para dizer ao seu eleitorado - ao que ainda resta digerindo lancinantes dúvidas e àquele que já se encontra em fuga irreversível - que: «interpelo, logo existo».
E é assim que, mesmo antes de a interpelação chegar ao seu termo, o Governo já adregou uma importante e decisiva vitória. A iniciativa do PCP, que sempre privilegiou a luta de ruas e, na sua própria terminologia, a força das massas populares, é a confissão do seu isolamento dos estratos da população em que tinha algum apoio.
E por isso esta interpelação é, tanto ou mais que uma vitória do Governo, uma vitória da própria democracia!
Que maior, que mais decisiva reforma estrutural era exigível a este governo do que reduzir o mais ortodoxo partido comunista da Europa livre a um pequeno partido de agitação ideológica obrigando-o a conter-se no liliputiano universo das discussões burguesas de um parlamento cada vê:, mais tornado na sua última tribuna disponível?
Nunca, como agora, o PCP desejou tanto a queda de um governo. Mas, absurdo estranho, nunca - como agora - entendeu dispensável a realização de eleições. Num momento em que, conforme diz, os Portugueses, os trabalhadores:, estão sujeitos a tão grandes sacrifícios.
A tão desoladora desesperança, o PCP não reclama eleições, não organiza manifestações de rua ou, quando as ensaia, sofre pesados vexames e desilusões.

Vozes do PSD: - Muito bem! Risos do PCP.

O Orador: - Que faz então, que lhe resta neste corredor estreito de uma existência difícil que a eficácia do Governo não permite se transforme em campo aberto para a agitação de que tanto gosta e de que tanto precisa? Que faz? Pois, interpela, ratifica, discursa!
Que derrota para o ortodoxo Partido Comunista Português!
Mas que vitória para o Governo, que consolo para os democratas, que esperança para os Portugueses e para os trabalhadores!
Adivinho, no entanto, as dificuldades que terá experimentado ao optar, como lhe exigia a proximidade do 1.º de Maio, pelo tema «trabalho» para fulcro da interpelação. Porque se há matérias em que a interpelação se traduziria numa pesada derrota para o PCP e em mais uma oportunidade para o País tomar consciência das grandes vitórias deste governo, o trabalho é, seguramente, unia das mais adequadas.
Recebeu este governo um país desconsolado: o não pagamento atempado dos salários tendia a transformar-se numa rotina; a inflação corroía salários, pensões e intenções de investimento; o desemprego não parava de crescer, tornando-se uma ameaça permanente sobre estratos crescentes da população; o investimento sofrera uma recessão de menos 30% nos últimos três anos; a concertacão social balbuciava um formalismo apertado de boas intenções sem especiais resultados práticos - e sobre tudo isto, muitos portugueses, cerceados na sua esperança, já admitiam não poder ser outro o seu destino.
Neste ambiente de descrença, onde os democratas vislumbravam perigos crescentes, o PCP colhia fartos dividendos: era o tempo em que organizava marchas velocipédicas da Marinha Grande para Lisboa, fazia ma-