2325 - 25 DE MARÇO DE 1987

é trabalho infantil, que não aceitamos e que sempre temos reprimido através da Inspecção-Geral do Trabalho.
Isto está incorrecto tecnicamente, pois, de acordo com a nossa legislação, empregados são os trabalhadores maiores de 14 anos. O Sr. Deputado tem toda a razão, quando diz que eu não lhe referi isto.
Já agora, aproveito para lhe dizer que não lhe dei explicações, porque já lhas tinha dado na Comissão Parlamentar de Integração Europeia. Como o tempo era escasso, quis esclarecer os outros senhores deputados, uma vez que já o tinha esclarecido, nessa Comissão, sobre as questões relacionadas com o Fundo Social Europeu.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero anunciarmos que temos entre nós a presença de alunos das seguintes escolas: Escola Secundária de Belém, em Algés, Escola Secundária n.º l de Alverca, Escola do Magistério Primário de Lisboa, Escola Secundária da Damaia, Escola Secundária de Estremoz, Escola Preparatória da Quinta de Marrocos, de Lisboa, e Escola Secundária D. João de Castro, também de Lisboa.
Agradeço, Srs. Deputados, o favor de os saudarem da forma habitual.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Um debate de política geral centrado na situação laborai é em Portugal obviamente necessário, hoje como ontem, já que o nosso país continua a apresentar no contexto da Europa democrática os indicadores mais graves, no que respeita à vida de quem trabalha e nomeadamente no que se refere àqueles que só vivem do seu salário. Esses indicadores, relativos a poder de compra, património pessoal, protecção social, condições de trabalho, qualificações, oportunidades de mobilidade social, acesso a cuidados de saúde ou a uma habitação digna, e tantos outros, não podem ser avaliados fria ou tecnocraticamente, visto que exprimem, para muitos, a dureza de uma existência sem outro horizonte que não seja o da mera sobrevivência.
Discutir a situação laborai em Portugal é, além disso, fundamental, se se equacionar a sua evolução desde a institucionalização do regime democrático. Será então possível analisar: como é que a coincidência do 25 de Abril com a crise internacional e o aparecimento à luz do dia da fragilidade das nossas estruturas produtivas pôs em causa os ganhos salariais dos primeiros anos; como é que a realidade complexa do funcionamento das sociedades abertas e livres mostrou os becos sem saída das estratégias maximalistas e estatizantes; como é que os assalariados foram instrumentalizados e sacrificados nos períodos em que (em grande parte por erros primários na condução da política económica anterior) fomos constrangidos a processos de estabilização perante a iminência de rupturas cambiais; como é que, em resultado de erros de governo e de oposição (e aqui interpelados e interpelantes são recordistas), se chegou a uma situação iníqua, em termos de distribuição do rendimento nacional, de desemprego e de insegurança no emprego.
Discutir a situação laboral no nosso país é também muito oportuno, atendendo a que, apesar das dádivas celestes que este governo recebeu (dinâmica de reequi-líbrio das contas externas e de desinflação, quedas dos preços do petróleo e de outras matérias-primas estratégicas para Portugal, desvalorização do dólar, baixa das taxas de juro internacionais), a melhoria dos salários e extensão das pensões foi em grande parte feita sem qualquer esforço financeiro do Governo mas sim dos beneficiários do regime geral da Segurança Social, o emprego não progrediu, a desregulação social concretizou-se com procedimentos de ultra-exploração, com o trabalho temporário quase esclavagista ou a infâmia do trabalho infantil.
Discutir a situação laborai em Portugal assume mesmo carácter de urgência. Na verdade, o procedimento deste governo, que gere heranças e donativos, mas não adianta uma reforma de fundo, deixa antever o pior. Sem respostas atempadas, integradas e consequentes, o carácter penoso das reestruturações adiadas mas inevitáveis agravar-se-á, o desemprego de longa duração e o pessimismo dos jovens instalar-se-ão, a modernização de Portugal, com liberdade e justiça, permanecerá adiada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a utilidade deste debate será tanto maior quanto mais a opinião pública dele conseguir aferir as diferenças de postura e de proposta. No fundo, trata--se de tornar transparentes as grandes alternativas presentes nesta Assembleia sobre o papel do Estado, e em especial do Governo, na regulação social e na regulação económica da sociedade portuguesa. Nesta questão de fundo discordamos do PCP.
O PCP, partido interpelante, mantém nestas questões, essencialmente, posições tradicionais e ortodoxas, como se o Mundo e o País não estivessem em profunda mutação - quanto mais Estado na esfera económica, melhor;...

O Sr. Duarte Lima (PSD): - São muito conservadores!

O Orador: - ... quanto maior o sector púbico produtivo, melhor; quanto mais controle sobre a iniciativa empresarial, melhor; quanto menor internacionalização e mais proteccionismo, melhor; quanto menos consenso social, melhor; quanto mais maximalistas as reivindicações, tanto melhor; quanto menor o pluralismo sindical, tanto melhor. Para o partido interpelante, o papel do Estado deve ser, para já, determinante e, no futuro, hegemónico, tanto na regulação económica como na regulação social.
O Governo, agora interpelado, assume um liberalismo travestido de social-democracia, com muito populismo à mistura. No essencial, prega a desregulamentação e visa a desregulação; sacraliza um mercado teórico, embora sabendo que da concorrência dos livros à realidade das relações de força oligopolistas vai uma grande distância; quer destruir um Estado providência incipiente, quer quebrar a espinha à capacidade sindical de contribuir para uma modernização que sirva a todos e não apenas a alguns; tem da flexibilidade uma ideia ultrapassada, de receita milagrosa; quer aprofundar a partilha desigual entre rendimentos de propriedade e empresa, e rendimento do trabalho; quer impor tectos tecnocráticos ao desenvolvimento do investimento público ou da despesa social em saúde, educação, segu-