2326 - I SÉRIE - NÚMERO 59

rança social. Para os interpelados, quanto menos Estado melhor, tanto na regulação económica, como na regulação social. A pouco e pouco vem ao de cima a direita dos interesses e inferiorizam-se os sociais-democratas, numa roleta comandada pelo populismo.
Para nós, o papel do Estado é fundamental, embora não exclusivo, na regulação social, e a iniciativa empresarial privada ou cooperativa são insubstituíveis ao nível produtivo. Reformar os mecanismos de financiamento e afectação dos recursos da Segurança Social; fazer da problemática da solidariedade a grande questão política nacional; garantir os direitos dos trabalhadores em geral e dos assalariados em particular; lutar pelo aprofundamento da sua dignidade de homens livres dentro e fora dos locais de trabalho; contribuir para uma verdadeira democratização do ensino e da formação; estimular a participação, reforçar a negociação e a concertação a todos os níveis - empresa, sector, região, País -, aceitando a conflitualidade inerente às modernas sociedades democráticas, corresponde ao sentido profundo da nossa intervenção política e da nossa perspectiva programática.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As teses liberais pseudo explicativas do desemprego são completamente erradas. Ó desemprego não deriva da pressão salarial, do poder sindical ou dos excessos do Estado providência.
As teses liberais de combate ao desemprego têm mostrado a sua incapacidade. O emprego não surge magicamente se o Estado abdica do seu papel na regulação social. Se é verdade que em economia aberta o desemprego é tendenciamente tanto maior quanto mais fraca é a especialização internacional de um país, é também um facto que o desemprego só se domina quando há vontade política de o controlar.
Em Portugal, não tem havido criação líquida de empregos, nem mesmo desde que os deuses do enquadramento externo passaram a estar connosco. Mulheres e jovens são grupos especialmente sacrificados; aumenta a importância do desemprego de longa duração, e as zonas de Lisboa, Setúbal e Alentejo são duramente atingidas.
Com o governo do PSD não se têm verificado, com um mínimo de significado, novos investimentos, portugueses ou estrangeiros, em novas empresas, produtos ou serviços, e as medidas de promoção de emprego por via de apoios governamentais saldam-se por fraquíssimos resultados estruturais.
Diminui constantemente o número de trabalhadores com segurança de emprego, e o abuso dos contratos a prazo é uma realidade indesmentível e galopante. O trabalho negro, a exploração de crianças, envergonham o País, mas não merecem do Governo qualquer combate sistemático.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo não denota qualquer preocupação com as condições de trabalho, ou seja, não apresenta qualquer política visando a salvaguarda da dignidade dos trabalhadores, não incentiva uma verdadeira prevenção face aos riscos de trabalho, não aplica medidas de higiene e segurança indispensáveis. É um governo que esquece que a larga maioria da população activa é assalariada e passa grande pane da sua vida nos locais de trabalho. Em resumo, é um governo que não actua nem quanto à quantidade nem quanto à qualidade do emprego. Além de mais, é um governo que apenas concebe a participação dos trabalhadores na vida das empresas quando se trata da exigência de sacrifícios, como os salários em atraso, mas não quando o que está em causa é a informação, a consulta, a negociação efectiva, em suma, a intervenção activa, a participação.

s trabalhadores que, nos períodos de combate conjuntural aos desequilíbrios externos, foram duramente atingidos, constitui ido mesmo o grupo social em cujo sacrifício assentou o ajustamento financeiro, são agora confrontados, num i situação envolvente bem diferente, com as teses de classe de que os salários reais devem crescer a ritmo inferior aos rendimentos reais de empresa e propriedade, como única garantia de dinamização do investimento e do emprego, ou seja, o Governo prepara i ma ainda maior deterioração da distribuição do rendimento nacional como base da sua estratégia. Esta lógica, esse processo, não são aceitáveis sob nenhuma óptica: económica, social ou política.
O Governo parece entender que se chegou ao máximo possível no que respeita à importância da despesa social. A SUE perspectiva tecnocrática (e portanto, a prazo, conflitual com o seu populismo estratégico) aponta para a contenção das despesas em educação, saúde e segurança social. Em nome de equilíbrios macro-económico abstractos, é o essencial da intervenção reguladora que fica minimizado. Como se em Portugal houvesse um problema de excesso de Estado providência, como se em Portugal não fosse injusta e ineficaz a lógica diferenciada dos sistemas de reforma, como se em Portugal houvesse uma verdadeira protecção no desemprego, como se no nosso país tivéssemos já atingido níveis dignos de democratização do ensino ou de acesso à saúde.
E quanto à famigerada questão da legislação laborai? Resumidamente, qual tem sido a atitude do Governo?

Colaborar na enorme mentira que os sectores mais retrógrados do patronato querem fazer passar, ou seja, que a revisão da legislação laborai, no que respeita a afectar os direi os dos trabalhadores com contratos permanentes, é condição necessária e suficiente para o dinamismo do investimento e criação de novos empregos. Como se hoje os despedimentos não fossem executados, individuais ou colectivos, como se esse patronato não aproveitasse abusivamente, com apoio governamental, das várias formas de trabalho precário.

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Orador: - Colaborar, portanto, na dramatização artificial de uma questão, com graves consequências para o Pais, comportando-se como uma espécie de governo de oposição, sem querer testar a capacidade nacional de chegar a consensos alargados, preferindo explorar um falso argumento para justificar a falência de certos resultados económicos, como o investimento privado, ou resultados sociais, como a criação de empregos.
Apresenta: no Conselho Permanente de Concertacão Social diplomas técnica e politicamente inaceitáveis, numa linha de liberalismo acéfalo, como nos casos das agências de colocação de emprego, das alterações ao lay-off, da flexibilização autoritária da, jornada de trabalho.
Utilizar o Conselho Permanente de Concertacão Social de forma demagógica e contraditória, explorando os naturais e desejáveis consensos como triunfos