2329 - 25 DE MARÇO DE 1987

Eram estes dois aspectos que eu gostava que o Sr. Deputado, se julgasse oportuno, me ajudasse a entender.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues, que, pela primeira vez, ouvi falar na Assembleia da República, lamento ter de começar por lhe dizer que rejeitamos a caricatura que fez das nossas posições e nem nos parece que seja muito adequada por parte de quem tem, hoje, tantas responsabilidades como o Sr. Deputado tem no seu partido. Mas deixemos isso para depois, pois haverá tempo de discutir essas questões. Agora, apenas queria fazer-lhe uma pergunta muito breve.
Diz o Sr. Deputado que para o Governo, e naturalmente também para o PSD, «quanto menos Estado melhor», o que não é exacto, pois isso depende do papel do Estado. O Sr. Deputado não observou bem as posições do Governo e do PSD nesta matéria. E diz que para o PCP «quanto mais Estado melhor», e isto também não é exacto. O Sr. Deputado não reparou bem na importância que nós damos a uns aspectos da intervenção do Estado e a importância que não damos a outros aspectos da mesma intervenção.
Mas, admitindo que é assim, gostaria agora de lhe fazer uma pergunta, Sr. Deputado Ferro Rodrigues. Dirijo-lhe a pergunta pessoalmente, sem pretender comprometê-lo com as posições que o seu partido já assumiu nos governos deste país nos últimos anos e, portanto, esta pergunta vai dirigida à frescura com que o Sr. Deputado aqui nos surge e com que intervém nestas matérias.
Para o Sr. Deputado Ferro Rodrigues, qual é a proporção de Estado que está certa?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Deputado Ferro Rodrigues, V. Ex.ª referiu o trabalho infantil como uma infâmia. Nós - e queria deixar-lhe esta palavra - consideramos, obviamente, o trabalho infantil uma infâmia. Agora, o que não podemos admitir é que V. Ex.ª tenha dito que este governo não combate o trabalho infantil.
É público e é sabido que o Governo, através do instrumento de que dispõe, que é a Inspecção do Trabalho, tem actuado de forma a reprimir as situações de trabalho infantil e julgamos mesmo que vai continuar a reprimir essa chaga social.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - V. Ex.ª referiu que se verificam mutações pelo mundo e no nosso país e acusa o Governo de não providenciar pelas reformas de fundo.
Toda a gente conhece que este governo já solicitou a esta Assembleia da República um pedido para alterar globalmente a legislação laborai. Fê-lo apresentando os projectos para esta Câmara tomar deles conhecimento e poder balizar a forma de revisão dessa legislação.

or isso pergunto-lhe, Sr. Deputado, se o seu discurso é o novo discurso do Partido Socialista, e se com esse discurso V. Ex.ª se dispõem a rever, globalmente, a legislação laborai que nós consideramos como a maior causa, designadamente, do desemprego e, também, de outras situações de insegurança no emprego, como seja a chaga do contrato a prazo.
Por isso mesmo, pergunto se VV. Ex.ªs, nos tempos de hoje, já se manifestam no sentido de rever a legislação laborai.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues, para responder.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por um lado, por motivos de tempo que, como calculam, não é muito e, por outro lado, porque julgo que isto é uma interpelação, ainda nesta fase, ao Governo e não ao «governo sombra»...

Risos do PSD.

... não poderei responder de uma forma tão aprofundada como gostaria.

Em relação ao Sr. Deputado Rui Salvado, sobre a questão da concertação social, é capaz de ser um erro de paralaxe dizer que isso resulta de uma reforma estrutural deste governo. Que eu saiba, o Conselho Permanente da Concertação Social já vem de trás.
Os objectivos e os resultados práticos são, obviamente, importantes e o que lamento é que um objectivo nacional, como deve ser considerado o da concertação social, seja demasiadamente utilizado por este governo para tirar trunfos político-partidários. E foi isso que eu disse. É que, além do mais, se nós analisarmos os últimos diplomas sobre questões laborais que foram apresentados no Conselho Permanente da concertação social, dos quatro diplomas aí apresentados três foram recusados.
Não passaram (não tiveram apoio de Concertação Social), o diploma do lay-off, o diploma das agências de colocação de emprego e o diploma sobre a flexibilização do horário de trabalho, no estado em que foram apresentados. E houve um quarto que também não foi aprovado no Conselho de Concertação e que o Governo publicou como se tivesse sido, contra o parecer das próprias organizações patronais e não apenas da UGT.
Quanto à intervenção do Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, agradeço a sua questão - refiro, contudo, que não foi esta a minha primeira intervenção na Assembleia da República pois estive aqui, também com «contrato a prazo», na altura da discussão do Orçamento do Estado - mas, efectivamente, não considero que haja qualquer espécie de contradição entre as duas fases que julgou verificarem-se na minha intervenção: a fase da demarcação e a fase da afirmação.
Procurei utilizar conceitos, que não vou ter tempo de desenvolver aqui, que são bastante diferentes: a intervenção do Estado na regulação económica e a intervenção do Estado na regulação social.
Ora, eu defendo uma intervenção profunda do Estado na regulação social. Por isso, é perfeitamente possível conciliar uma demarcação, no primeiro tempo, com uma afirmação, na segunda fase.