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2334 - I SÉRIE - NÚMERO 59

derando a ordem de preferência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Maria Santos, Ribeiro Teles, Borges de Carvalho e Rui de Oliveira e Costa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura de um requerimento relativo ao projecto de lei n.º 343/1 V, apresentado pelo CDS ao abrigo do artigo 148.º do Regimento, em que se pede uma nova apreciação do respectivo texto.

Foi lido. É o seguinte:

Os deputados abaixo assinados requerem, nos termos do artigo 148.º do Regimento, a baixa à 1.ª Comissão do projecto de lei n.º 343/IV, com vista à reelaboração do texto, em termos de encontrar a forma mais correcta de acautelar os interesses que estão na base daquela iniciativa legislativa.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, é que da leitura do requerimento não me apercebi se ele tem algum prazo relativamente à baixa que é requerida.

O Sr. Presidente: - Não contém, Sr. Deputado.

O Sr. António Capucho (PSD): - Nesse caso, se V. Ex.ª me permite, estando no uso da palavra, apelava aos requerentes para que fosse estabelecido um prazo tão curto quanto possível, o que facilitaria o nosso voto; por exemplo, quinze dias.

O Sr. Presidente: - Pergunto aos Srs. Deputados requerentes se aceitam a alteração proposta pelo Sr. Deputado António Capucho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.

O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, admitimos a sugestão de que seja introduzido um prazo de quinze dias, o que nos parece perfeitamente razoável.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ao requerimento apresentado faz-se então o aditamento de que o prazo de baixa à Comissão será de quinze dias.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, é para, ao abrigo do Regimento, solicitar a interrupção dos nossos trabalhos por um período de dez minutos.

O Sr. Presidente: - É regimental, pelo que será concedido. Está suspensa a sessão.

Eram 18 horas e 27 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 37 minutos.
Srs. Deputados, vamos então proceder à votação do requerimento que foi lido, com o aditamento de que o prazo será de quinze dias.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, é para, nos termos regimentais, pedir a suspensão dos nossos trabalhos por um período de 15 minutos.

O Sr. Presidente: - É regimental, está concedido. Eram 18 horas e 40 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 19 horas.

Srs. Deputados, vamos então proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 343/IV, apresentado pelo PSD, PS, PRD e PCP, sobre extinção da enfiteuse ou aforamento.

Submetido á votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos, Ribeiro Teles e Rui Oliveira e Costa e votos contra do CDS.

O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, é só para informar que faremos chegar à Mesa uma declaração cie voto escrita.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, estão na Mesa dois requerimentos solicitando a baixa à comissão do projecto de lei n.º 343/IV, que vão ser lidos.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O primeiro requerimento tem como primeiro subscritor o Sr. Deputado António Capucho e é do seguinte teor:
Os deputados abaixo assinados requerem a baixa à 1.ª Comissão, pelo prazo de dez dias, do projecto de lei n.º 343/IV, para efeitos de discussão e volição na especialidade.