2338 - I SÉRIE - NÚMERO 59

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr.ª Deputada Ana Gonçalves, escutei-a com extrema atenção, como é próprio, e ouvi a Sr.ª Deputada dizer que o PRD não queria fazer nesta interpelação, como outros partidos, um discurso «trágico, cheio de chavões e de visões apocalípticas».
Ouvi-a também invocar Sua Santidade o Papa João Paulo II -e devo confessar que não sei bem se o fez para abençoar a bondade das suas intenções-, mas não percebi qual era a coerência dessa parte da sua intervenção com os seus início e termo, em que fez um quadro negro da situação no País, em que disse que «Portugal está a regredir nessas matérias» e em que afirmou que «os poderes públicos assistem impotentes ao desenrolar desta situação».
Devo dizer, Sr.ª Deputada, que particularmente neste momento, com pouco mais de doze meses de actividade governativa, nunca ouvi o Governo gritar «vitória» em relação à resolução completa dos problemas, seja nesta ou noutra área. Agora o que também não entendo é como é que a Sr.ª Deputada vem aqui dizer que tudo está pior, que estamos a assistir a uma regressão, sem que aponte pelo menos uma única medida em que, na sua opinião, não estejamos perante uma situação desse género, mas, sim, a marcar pontos no sentido de atenuar as graves situações que teve ocasião de referir.
E era em relação a esta matéria que gostaria de lhe colocar três perguntas muito claras. A primeira, no sentido de saber se a Sr.ª Deputada Ana Gonçalves não entende que um discurso sério da oposição pressupõe exactamente isso mesmo: quando constata que há áreas de intervenção em que o Governo está a fazer qualquer coisa, não deixar de dar o braço a torcer e dizer que há com certeza situações graves e dramáticas com as quais se preocupa, mas que, aqui e ali, se estão a tomar algumas medidas e decisões que levam à diminuição substantiva dos problemas sociais que estamos a enfrentar.
Em segundo lugar, concordo consigo em que, quanto à Inspecção-Geral do Trabalho, não há lei que resista se não houver um sistema de fiscalização eficaz, mas gostaria de lhe perguntar se não entende que, por exemplo, é de louvar o esforço que o Governo fez neste campo, em particular no Orçamento do Estado para 1987, quer quanto às despesas correntes quer no PIDDAC - tanto quanto me recordo, em cerca de 200% na dotação deste último e em 60% no orçamento de despesas correntes. Não entende a Sr." Deputada que há aqui um esforço muito grande no sentido de dotar a Inspecção-Geral do Trabalho de meios mais eficazes?
E, neste campo, gostaria de chamar a sua atenção para o facto - que não sei se a Sr.ª Deputada o conhece, porque referiu que a Inspecção-Geral do Trabalho não tem ido às empresas vezes suficientes- de que perto de 60% das visitas inspectivas não são feitas a pedido de entidades (trabalhadores, organizações sindicais ou empresas), mas, sim, pela própria iniciativa dos serviços. Ou seja: a iniciativa dos particulares ou das instituições não chega a 30% do total das visitas feitas pela Inspecção-Geral do Trabalho.
A última questão, Sr.ª Deputada, tem a ver com a legislação laborai. Ninguém disse -pelo menos não me recordo de alguém da minha bancada o ter dito- que a legislação laborai é o remédio para todos os males,
e entendendo que, além da legislação sobre a cessação do contrato individual de trabalho, há também a legislação sobre contratos a prazo que V. Ex.ª referiu, e muito bem.
Mas, Sr.ª Deputada, qual é a justificação que encontra para que haja aquilo que classificou de «utilização abusiva do contrato de trabalho»? É só a legislação que está mal e que e importante corrigir ou esta utilização abusiva do contrato de trabalho não servirá aqui como a válvula de escape do sistema, porque há outras coisas erradas, nomeadamente a legislação referente à cessação do contrato individual de trabalho?
Por último, se a Sr.ª Deputada se agasta tanto pelo facto de o Governo que não viu aprovada uma proposta de altera não legislativa que em qualquer circunstância esta Assembleia poderia chamar novamente à discussão através do processo de ratificação de decretos-leis ter a responsabilidade de nesta matéria corrigir desvios legais que na sua opinião existem, pergunto-lhe porque o que o Grupo Parlamentar do PRD e a Sr.ª Deputada também não tomaram a iniciativa legislativa nesta matéria.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por que é que a tomaram em relação a matérias que a Constituição da República reserva à competência legislativa concorrencial entre o Governo e a Assemblea, e em relação a esta matéria, que é uma competência exclusiva da Assembleia da República, em relação à qual o Governo apenas pode legislar sob autorização legislativa, não foi o PRD a tomar a iniciativa legislativa?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Salvada.

O Sr. Rui Salvada (PSD): - Sr.ª Deputada, ouvi com atenção a sua intervenção, e queria pôr-lhe duas questões.
Uma refere-se aos dados que já foram abundantemente referidos nesta Câmara, não só pelo Governo como também pela bancada do PSD, e que, no seu discurso, a S' .ª Deputada perverteu, na medida em que entendeu extrair daqueles conclusões diferentes. De modo que gostaria de lhe perguntar se acha credíveis as estatísticas, os números, as indicações fornecidas por organismos internacionais, como é o caso da OCDE, e também gostaria de saber quais são as fontes de informação em que se baseia para afirmar o contrário.
Com a segunda questão queria manifestar-lhe uma preocupação e pedir-lhe que me esclarecesse se fosse possível: a intervenção do Partido Socialista, embora tendo tonado uma determinada posição, foi clara no sentido d; se demarcar do discurso do Partido Comunista Português.

O Sr. António Capucho (PSD): - É um facto!

O Orador: - Tanto quanto me apercebi, a sua intervenção não só se identifica com a posição do Partido Comunista Português e com a do MDP/CDE como coincide com posições destes dois partidos tomadas noutras matérias desde ontem à noite e durante o dia de hoje