2328 - I SÉRIE - NÚMERO 59

tratualização das soluções. Tal exige o reforço do papel institucional dos sindicatos e associações empresariais. Não esquecemos que o isolamento do trabalhador o deixa desprotegido e que, portanto, é a via da negociação colectiva que se deve privilegiar, na empresa, na região, no sector ou no plano nacional. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Portugal precisa de um governo com uma verdadeira estratégia de combate ao desemprego e à injustiça social. Hoje existem demasiadas situações de desemprego e insegurança, super exploração e opressão em muitos locais de trabalho.
Queremos a concertação social a todos os níveis; queremos a contratualização e não a desintegração social como corolário da livre expressão dos conflitos.
A democratização da sociedade anda a par com a democratização da empresa. O enriquecimento do conteúdo do trabalho é elemento fundamental para a dignificação dos trabalhadores.
Combater o desemprego, hoje, em Portugal, é combater o conformismo social. Esse conformismo corresponde às águas turvas onde os pescadores do populismo desenvolvem a sua actividade.
Combater o desemprego, hoje, em Portugal, é combater a política de terra queimada e de desespero que conduz a becos sem saída. Não somos profetas da desgraça nem queremos ser.
Combater o desemprego, sem conciliar com a exploração desenfreada, é a tarefa mais digna, mais relevante, mais modernizadora e solidária que se pode e deve assumir politicamente. É por aí que queremos ir, é por aí que iremos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues os Srs. Deputados Rui Salvado, Cavaleiro Brandão, Carlos Brito e Vieira Mesquita.

Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Rui Salvado.

O Sr. Rui Salvado (PSD): - Sr. Deputado Ferro Rodrigues, V. Ex." referiu no seu discurso frases do género: «O Governo assume o liberalismo», «quer contribuir para partir a espinha do movimento sindical», «a direita dos interesses», «não tem uma política de salvaguarda dos trabalhadores».
Ora, é conhecido e é um dado adquirido que este governo, pese embora o processo de concertação social que teve início no Governo anterior - mas em termos muito formais, porque nunca houve resultados práticos muito palpáveis -, operou uma reforma estrutural no tecido social português, que foi a concertação social com objectivos e resultados práticos. Isto é, a central sindical democrática, por exemplo, tornou credível este governo, ao subscrever com ele metas de política económico-social.
Sr. Deputado, estas expressões que eu referi querem significar que o «ministro sombra» do PS está contra esta posição da UGT, querem significar que o «governo sombra» do PS está alheado desta realidade?
É para estas questões que peço uma resposta, Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.

O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Deputado Ferro Rodrigues, escutei com a maior atenção a intervenção de V. Ex.ª à qual não podia deixar de atribuir, e julgo que tola a Câmara terá atribuído, a maior relevância. Julgo ter-se tratado da primeira intervenção formal do «ministro sombra» de um partido que se assume como alternativa ao actual governo - e é nesse sentido que eu a entendo como primeira intervenção formal -, da primeira explicitação global de uma perspectiva política, de uma filosofia política, para esta área da governação.
A importância do texto que foi lido justificará, certamente, uma nova análise e, por isso, não queria precipitar juízos definitivamente conclusivos, mas não poderia deixar de sublinhar aquilo que, para mim, pareceu uma certa cor tradição entre uma primeira fase em que V. Ex.ª se esforçou por tentar distanciar-se, quer em relação ao pai tido interpelante, quer em relação ao Governo, e uma segunda fase, onde V. Ex.ª procurou enunciar as suas próprias proposições em sede de filosofia governativa e onde eu julgo ter lobrigado algumas incongruências, algumas redundâncias e algum excesso de literatura.
Gostava, nesta altura, de me circunscrever a duas questões concretas.
Em primeiro lagar, V. Ex.ª acusou o partido interpelante de excesso de ortodoxia, de estatismo sem fim, de um papel absorvente e crescente para o Estado. Se V. Ex.ª olhar para as medidas concretas que enunciou, deverá, porventura, concluir comigo que em todas elas e de todas elas decorre um crescimento, um agravamento, um aprofundamento da intervenção do Estado nos domínios saciai e económico.
Parece, por isso, ser difícil manter a linha de separação que V. Ex.ª começou por procurar enunciar relativamente ao Partido Comunista.
Em segundo lugar, reporto-me a um tipo de desafio que V. Ex.ª já tinha dirigido publicamente ao Governo - que eu tiniu colhido da imprensa - e que, aqui, veio repetir.
É que V. Ex.ª defendeu aqui que era importante a negociação, a concertação, a procura de acordos, nomeadamente no âmbito da preparação da legislação laborai e da sua revisão. Entendia eu, porventura ingenuamente, que essa negociação e concertação deveriam ser desenvolvidas, essencialmente, entre o Estado e os parceiros sociais.

Vozes do PS: - Não é verdade!

O Orador: - Mais: levando em conta a maneira viva como nesta Assembleia foi denunciada - e com os votos do seu partido foi derrotada - uma primeira iniciativa do Governo, no sentido de apresentar, aqui, uma proposta legislativa para a revisão da legislação dos despedimentos e dos contratos a prazo, denúncia que foi feita em direcção ao carácter minoritário do Governo e à falta de legitimidade para tomar iniciativas que visassem, de moto próprio e exclusivo, não amparado em prévia negociação e em prévia concertação social, e propósito de alterações estruturais neste domínio, acho estranho que, por um lado, se aplauda o trabalho de concertação e de negociação e, por outro lado, se venha aqui repetir aquilo que aos olhos de um espectador parece uma provocação gratuita, socialmente desestabilizadora e absolutamente inconveniente para quem acredita com seriedade na necessidade de rever a nossa legislação.