1 DE ABRIL DE 1987 2461

aproveita todos os pretextos - os que julga existirem e os que deliberadamente inventa - para atacar e tentar diminuir a instituição parlamentar.
Em qualquer outra democracia, um governo nestas condições há muito tempo se teria considerado na obrigação ético-política de colocar a questão da confiança ou se de demitir!
Indiferente a esse tipo de auto-exigências, o Governo ficciona uma confiança que sabe não ter e atribui-se o direito de desrespeitar a Assembleia de que depende, de ser arrogante para com ela, de a provocar a que o demita para tentar tirar disso capital de queixa e dividendos eleitorais.
A permitirmos que esta situação se mantenha, seremos nós a estar em falta perante indeclináveis exigências éticas.
Não obstante, esta Assembleia tem consentido que o Governo governe. Apesar da sua exígua representatividade - a menor de qualquer Governo constitucional após o 25 de Abril -, tem sobreposto o desejo de estabilidade política às exigências da sua própria dignidade e à tentação de em boa paz o mandar recolher às cabinas.
Em mais de dez anos de prática parlamentar, esta Assembleia só uma vez fez cair um Governo! E só por duas vezes co-assumiu a responsabilidade por governos de iniciativa presidencial.
Em democracia há soluções para todas as crises. Mister é que uma maioria parlamentar se disponha a sufragar uma delas. Em última instância, há o supremo recurso de nova consulta popular, preferível, por menos propícia que se mostre, à perda da própria face.
Em demagogia é que nem sempre há clarividência para todas as jogadas. Veremos em breve se assim é ou não.
Era previsível que esta Assembleia não podia, sem se desfigurar, tolerar, sem limite de paciência e de tempo, que o Governo dela fizesse gato-sapato. Sobretudo quando esta atitude manifestamente configura uma deliberada forma de «provocação» - aliás por diversas vezes explicitada - para que o Parlamento o demita. Tudo indica que vai ser feita a sua vontade.
Eis, pois, que este projecto de resolução surge como resposta adequada aos que persistem em ligar à máquina de reanimação o cadáver do passado. A esses e aos seus aliados objectivos, inocentes ou não. Atacais vós a instituição parlamentar? Consagramo-la nós.
Custa-vos, eu sei. Temeis o pensamento, a liberdade crítica, o voto, o debate parlamentar. São respeitosos para com os vossos avatares. Olham para o fogo dos vossos infernos e não se intimidam. Tomam os vossos privilégios e reduzem-nos a pó!
Julgais porventura que podemos ser vítimas do direito ao desacordo que vos reconhecemos?
Desiludi-vos! É essa a nossa força indestrutível, contra a qual nada podeis.
E, para relembrar estas verdades, denunciar as vossas mentiras e varrer do espírito dos jovens as teias de aranha que nele tecestes, abusando do seu desconhecimento dos vossos erros e dos vossos crimes, é bom que se eleja um dia, um dia de consagração e de festa, em que no altar da nossa determinação e da nossa fé esteja a democracia, com a imagem de S. Bento por orago.
O projecto tem o nosso aplauso, e não apenas o nosso voto.

Aplausos do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Visa o projecto de resolução, da autoria do CDS, a instituição anual, a 3 de Junho, do Dia da Assembleia da República, para, a partir dele, se proceder a jornadas de informação e sensibilização sobre a natureza, competência, funcionamento e importância do Parlamento.
A data simboliza, por um lado, o início do traçado da ordem jurídico-constitucional portuguesa e, por outro, o que a lei fundamental acolheu - a Revolução do 25 de Abril, a abertura de novas potencialidades e caminhos para a vida pública nacional.
O debate dinâmico, frontal, aberto, das diferentes opções que têm voz nesta Câmara só existe porque foi possível derrubar a ditadura fascista - é bom não o esquecer! - e conseguimos ensejar, ao longo dos anos, o vasto conjunto das soluções que tendem a aperfeiçoar o confronto de teses e opiniões no sentido da defesa do que para cada um dos partidos é, à sua maneira, a causa popular e o cerne dos interesses mais profundos do País.
Entendemos que a presente iniciativa se deve apreciar à luz destes entendimentos essenciais.
Aqui chegados, importará considerar que o Parlamento, tal como hoje opera, não é ainda a perfeição, o alfa e o ómega da democracia, uma entidade em si mesma erigida aos patamares onde tudo é escorreito e nada exige mudança.
Para nós, urge vitalizar o sistema, dinamizar a estrutura interna do órgão em que estamos inseridos, o que passa, meridionalmente, pela revisão do regimento e pela recuperação de algumas das figuras que o passado provou serem úteis, bem como pela inovação substancial com vista a um travejamento mais correcto da arquitectura da intervenção parlamentar.
Impõe-se reabilitar a apresentação dos projectos de lei; proceder ao aumento global das quotas anuais de fixação das ordens do dia, distribuídas, com proporcionalidade corrigida, pelas forças partidárias; reforçar o instituto da declaração política; aviventar todo o mecanismo das interpelações, designadamente através da criação daquelas em que seja possível a análise meramente sectorial da acção do Governo e se conclua por deliberação que, embora não se confundindo com uma moção de censura, constitua um acto judicativo sobre o comportamento do Executivo.
É fundamental que, de uma vez por todas, se encontrem os ingredientes basilares e que a governação dê resposta aos requerimentos dos deputados, que não podem ser tidos por despiciendos, e devem olhar-se como material relevante de informação e de actuação no quotidiano de todos.
Do mesmo modo, estamos interessados no fortalecimento das petições, justamente porque entendemos que esta Casa deve receber as manifestações do povo português, nos termos e pelas vias da democracia participativa, e dar-lhes sentido acolhimento, procurando, de uma forma sã e aprofundada, solucionar os problemas suscitados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo curial dar incremento àquilo que constitui a medula da actividade do Parlamento, a laboração legislativa, indiscutível é também que haverá que desenvolver os poderosos meios de fiscalização dos actos governamentais, para