2458 I SÉRIE - NÚMERO 63

blema do futuro do deficiente, informar a sociedade das suas diversas actividades, para além de denunciar concretamente as tremendas dificuldades, as pressões constantes, a luta pertinaz que em todos os domínios tem de enfrentar quotidianamente, e tudo fazer para as tentar ultrapassar em defesa da pessoa deficiente.
Julgo que todas as pessoas de boa-fé estão de acordo com estes correctos objectivos.
Penso, ainda, que o coração suplantará o cifrão quando não se pretendem ver fantasmas ideológicos na orientação desta obra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: quem é pai e mãe responsável, quem é homem solidário e de espírito fraterno, compreende, sem grandes explicações, o drama pungente de pais e mães que têm necessidade de dispensar uma maior atenção a um filho diferente.
Não dêem os responsáveis pelo ministério da tutela a ideia de que os governantes são outro tipo de gente, com uma visão matematicamente ridícula, que ignora olimpicamente a angústia dos seus concidadãos.
Pretendo somente lembrar que o Governo cumpra já o que esta Assembleia deliberou, no cumprimento exclusivo do seu dever e no estrito limite das suas competências.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Não se perpetue por omissão a terrível filosofia espartana, ignorando os seres que a comunidade ansiosamente gerou e que deverão ser sujeitos plenos de todos os direitos.

Aplausos do PRD, do PS, do PCP e de alguns deputados do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o período de antes da ordem do dia.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à primeira parte da ordem do dia de hoje lendo um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.

Foi lido. É o seguinte:

Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos

Em reunião realizada no dia 31 de Março de 1987, pelas 16 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:

Solicitada pelo Partido Socialista:

António José Sanches Esteves (círculo eleitoral de Faro) por Ferdinando Lourenço de Gouveia. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85 (Estatuto dos Deputados), para os dias 31 de Março corrente a 14 de Abril próximo, inclusive.

Solicitada pelo Partido Renovador Democrático:

Bártolo da Paiva Campos (círculo eleitoral do Parto) por Manuel Ferreira Coelho. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85 (Estatuto dos Deputados), por um período não inferior a quinze dias, a partir do dia l de Abril próximo, inclusive.
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos a adidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

Finalmente, d Comissão entende proferir o seguinte parecer:

Os substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
A Comissão: Secretário, Rui de Sá e Cunha (PRD) - Secretário, José Manuel Mala Nunes de Almeida (PCP) - João Domingos Fernandes Salgado (PSD) - José Mana Peixoto Coutinho (PSD) - Henrique Rodrigues da Mata (PSD) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Jaime Manuel Coutinho Ramos (PRD) - Carlos Alberto Correia Rodrigues Mattos (PRD) - Vasca da Gama Fernandes (PRD) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - José Manuel Antunes Mendes (PCP).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Maria Santos, Ribeiro Teles, Borges de Carvalho e Oliveira e Costa.
Srs. Deputados, a Comissão Eventual para apreciação da proposta de lei n.º 5/IV, solicita que seja prolongado o prazo que lhe foi cedido para emitir parecer sobre a referida proposta de lei por mais quinze dias.
Vamos votar este pedido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando se a ausência dos deputados independentes Maria Santos, Ribeiro Teles, Borges de Carvalho e Oliveira e Costa.
Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão na generalidade d? projecto de resolução n.º 35/IV, do CDS, que visa a instituição do dia 3 de Junho, data da primeira reunião da Assembleia Constituinte, e destiná-lo a acções de informação e sensibilização dos Portugueses sobre a natureza, competência funcionamento e importância da instituição parlamentar.
Para dar início ao debate vou conceder a palavra ao CDS.