2460 I SÉRIE - NÚMERO 63

consciência e objectivamente possam avaliar da importância da função parlamentar e da actividade dos representantes que elegeram.
Mas é também um momento privilegiado para a análise da posição da Assembleia da República face aos outros órgãos de soberania, da forma como decorre esse relacionamento, tendo sempre presente que o respeito recíproco e a solidariedade institucional são valores essenciais do próprio regime democrático e que devemos, nós, dar o primeiro exemplo da sua prática.
Não podemos ainda ignorar a função pedagógica que este tipo de abertura comporta. Somos uma democracia recente, eivada de preconceitos antiparlamentares e que vive uma sucessão de experiências governativas cuja existência, dependendo da Assembleia da República, nem sempre tem encontrado com ela uma relação transparente e clara.
Por outro lado, a diversidade de posições que aqui diariamente se exprime, o pluralismo que é a essência da democracia e a mola real do funcionamento desta instituição, os confrontos entre interesses, ideologias e estratégias, tudo é facilmente transformável, aos olhos de uma opinião pública pouco ou mal informada, em manifestações divisionistas, que geram incapacidade de decisão ou que bloqueiam decisões de outros órgãos de soberania.
É, pois, indispensável dar a conhecer, também com sentido pedagógico e formativo, qual o papel verdadeiro e constitucional da Assembleia no regime democrático, e ninguém melhor do que os deputados para o fazer, com rigor e convicção.
Ao propormos que, pelo menos neste primeiro ano, este dia seja vivido em íntima ligação com o poder local, outra das vertentes fundamentais do poder democrático, e na sede das assembleias municipais, em conjunto com os respectivos deputados e em sessão aberta a toda a população, em particular aos jovens, pretendemos ainda demonstrar a nossa solidariedade para com os autarcas portugueses, a nossa convicção de que não há democracia verdadeira sem um municipalismo forte e autêntico.

O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sua singeleza, mas também no seu simbolismo, esta resolução pretende ser um alerta, uma chamada de atenção para os riscos, para os perigos que resultarão para o desenvolvimento do Estado democrático do sistemático denegrimento da imagem da Assembleia da República e das tentativas, venham elas donde vierem e seja qual for a forma de que se revestem, de minimização da instituição parlamentar. Mas também deve exprimir a nossa capacidade de autocrítica, o reconhecimento dos nossos erros e a assunção clara dos limites constitucionais das nossas conferências.
A aprovação desta resolução, que esperamos que se venha a verificar, será, pois, uma afirmação de que os deputados da Assembleia da República saberão pôr de lado aquilo que naturalmente os divide, para assumirem conjuntamente uma atitude cívica de responsabilidade democrática.
E também - e isso não é menos importante - que não estão dispostos a tolerar que o prestígio da instituição que integram e a importância da função que representam sejam postos em causa por quem quer que seja.

Aplausos do PSD, do PS, do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já temos uma efeméride de consagração da República: o feriado nacional de 5 de Outubro.
Falta-nos um dia devotado à democracia.

Há, eu sei, o feriado de 25 de Abril. Esse, porém, melhor se identifica com a liberdade.
O projecto de resolução que vamos votar preenche essa lacuna, aliás de forma tão pouco ambiciosa que lhe consagra um dia sem lhe sacrificar uma jornada de trabalho.
Consagremos, pois, à democracia o dia em que pela primeira vez reuniu a Assembleia que viria a elaborar e a aprovar a Constituição da República que há mais de uma década incorpora o pacto social do novo regime.
Sete dias sobre o dia agora marcado, os Portugueses celebram o próprio Portugal, as comunidades portuguesas que o prolongam nas sete partidas e o seu mais alto expoente cultural e humanístico na figura do seu maior poeta e mais famoso emigrante.
Junho em prestará a amenidade do clima e a exuberância da Natureza a essa afirmação de identidade colectiva e de enraizamento patriótico. A alma portuguesa fará D resto.
O projecto surge, pois, a propósito. Tem a avalizá-lo mais de uma década de experiência democrática que resistiu a tudo: à mais grave crise económica desde os anos 30; à conversão de uma economia de guerra numa economia de paz; à transformação de uma economia de reserva de mercado numa economia de mercado concorrencial; à perda das colónias; à absorção pelo espaço continental de quase 1 milhão de portugueses; ao termo da emigração e à tenção na fonte dos tradicionais contingente; de emigrantes; aos traumas de meio século de ditadura; aos excessos de aprendizagem da democracia.
E vem a propósito sobretudo porque, não tendo sido possível evitar pelo caminho algum sofrimento, assistimos ao eterno retorno dos «vendedores de apocalipses». Ei-lo: que de novo insinuam que a liberdade, a democracia e, em concreto, o Parlamento, como sua face mais lídima e sua expressão mais alta, são responsáveis por esse sofrimento.
Éramos iranizados e somos livres? Éramos opressores e somos exemplo de respeito pelos direitos humanos? Estávamos isolados e estamos integrados na Comunidade Europeia? Vivíamos da exploração alheia e vivemos do trabalho próprio? Estávamos em guerra e vivemos em paz? Estávamos indefesos em face da crise afluente e resistimos a ela? Teríamos feito harakiri se continuássemos matando e morrendo, amordaçando as vozes, abafando as consciências, desprezando os valores, cortando as relações, fechando os mercados?
Nada disso conta para os cegos que não querem ver. Aqueles em benefício de quem existiam os privilégios que a democracia baniu e as obscuridades que a liberdade iluminou temam de novo conspurcar a água que mata a segue de ser livre e digno, inquinando-a na fonte de que brotam as leis que são essa água.
Infelizmente, ter eles encontrado um aliado no próprio Governo. Em convergência objectiva com os que combatem a democracia tentando denegrir a sua Casa, a sua matriz, a sua sede, o governo que ainda temos