2464 I SÉRIE - NÚMERO 63

mós ao país qual o custo, qual o nível, qual o preço, qual o interesse do trabalho desta Assembleia. E preciso dizer o que uma instituição vale para que ela possa ser respeitada e amada pelo povo português. Não é atacando - e de maneira desnecessária - para não lhe chamar outra coisa - que se prestigia este órgão de poder, o principal órgão de poder legislativo da democracia.

Votando este projecto de resolução, o MDP/CDE vota convosco, jovens, vota contra os «novos Césares». Os «novos Césares» não passarão!

Aplausos do PS, do PRD e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Feist.

O Sr. Pedro Feist (CDS): - Sr. Deputado Seiça Neves, para além de nos regozijarmos com o apoio do seu partido ao nosso projecto de resolução, escapa-me pessoalmente - e perdoe-me que invoque a minha posição pessoal - a razão da referência feita pelo Sr. Deputado a Buchenwald a propósito do nosso projecto de resolução. E digo-lhe isto, apenas, porque da minha família estão enterradas em Auschwitz - e, eventualmente, nem sequer enterrados, visto que já nem existirão - algumas pessoas. De modo que, penso - e era essa a pergunta que lhe fazia -, haverá, ou se o não houver, o Sr. Deputado dir-me-á, alguma comparação exagerada acerca do nosso projecto de resolução e dessa alusão que fez.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Seiça Neves.

O Sr. Seiça Neves (MDP/CDE): - Sr. Deputado Pedro Feist, é evidente que, quando referi o campo de concentração de Buchenwald, o referi para dizer que é necessário que a juventude conheça o que foi o fascismo e o nazismo, para que possa mais clara e consciente lutar contra ele. Podia ter falado de outros campos de concentração que conheço - Treblinka, Dachau, etc. -, pois eles são sinais da opressão, do hitlerismo, do fascismo, daquilo que nós não queremos. Sr. Deputado, é preciso que se lembre da inscrição na entrada do campo de concentração de Dachau, onde em todas as línguas de todas as nacionalidades de todos os que lá estiveram se lê: «jamais, jamais, never more,...» etc.
É por isto, que esta iniciativa do CDS me parece ser um arrepio, neste sentido de: fascismo em Portugal, nunca mais! Autoritarismo, nunca mais!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está concluído o debate sobre o projecto de resolução n.º 3S/IV (CDS), que, penso, poderá ser votado logo às 18 horas, depois das votações já agendadas para hoje.

Pausa.

Não havendo objecções, assim se fará.

Vamos agora passar à apreciação do inquérito parlamentar n.º 6/IV (PCP), sobre a actuação das entidades portuguesas intervenientes na venda de armas e desvio de fundos e material de guerra no quadro da operação secreta da administração norte-americana, conhecida pela designação de Irangate.
Para fazer a apresentação deste inquérito, encontra-se inscrito o Sr. Deputado José Cruz, mas proponho que se aguarde a chegada do Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, pois pediu que o avisássemos quando se iniciasse este debate.

Pausa.

Uma vez que o Sr. Ministro já se encontra presente, vamos, pois, dar início ao debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Cruz.

O Sr. José Cruz (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O inquérito parlamentar n.º 6/IV, à actuação das entidades portuguesas intervenientes na venda de armas e desvio de fundos e material de guerra, no quadro da operação secreta da Administração Norte-Americana, conhecida pela designação de Irangate, é uma necessidade objectiva face aos factos já do conhecimento publico, e deve ser encarado com a máxima seriedade pela Assembleia da República.
Infelizmente, o Irangate é apenas um caso da administração americana: a pista portuguesa do Irangate entra cada vez mais pelos olhos dentro.
A forma como o Governo fugiu a dar qualquer explicação à Assembleia da República em relação ao escândalo Irangate é, só por si, justificativa do debate que hoje aqui fazemos.
Para o PCP, a questão fundamental reside em apurar em que condições o Aeroporto de Lisboa e portos portuguesas puderam ser utilizados por uma potência estrangeira na exportação de armamentos para os contras da Nicarágua, país com quem Portugal mantém relações diplomáticas; como foi possível que o Aeroporto de Lisboa servisse de placa giratória para o fornecimento de armas.
Não se trata, pois, neste inquérito, de justificar a forma como está estruturada a indústria de defesa nacional.
A defesa dos postos de trabalho e da viabilização das empresas públicas que trabalham em defesa nacional só é possível com uma correcta reestruturação e aqui têm sido notórias as incapacidades governamentais para uma concreta solução deste problema, no interesse das Forças Armadas e do País.
É necessário, Srs. Deputados, que seja averiguada, até ao fim, a forma como os responsáveis pelas operações secretas regris promovidas pela Administração dos Estados Unidos da América conseguiram ultrapassar os mecanismos de autorização e fiscalização a cargo dos Ministérios da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros, e n óbvia ofensa às normas legais aplicáveis à exportação de material de guerra português, bem como ao transbordo de armamento proveniente do exterior.
Insistimos no facto de terem sido indicados publicamente o;, números dos voos, as datas, as companhias aéreas er volvidas, as empresas intervenientes na importação e exportação. São dados objectivos, factos, a DGTT - Direcção-Geral de Transportes Terrestes tem-se recusado até à data a fornecer a lista integral dos movimentos de carga e descarga no Aeroporto de Lisboa. Fecha-os a sete chaves, o que reforça todas as suspeições, dúvidas e acusações. Essa lista tem de ser enviada à Assembleia da República.
A sua análise confirmará, por certo, que os cérebros da operação Irangate reservaram para Portugal o papel de se transformar numa das grandes fontes de abaste-