1 DE ABRIL DE 1987 2467

dutos que fabricamos e transaccionamos, não é susceptível de modo algum de ter um peso decisivo na sorte de qualquer conflito. Por outras palavras, não será nunca o material de guerra vendido pelos portugueses que poderá vir a influenciar o desfecho de qualquer conflito armado em qualquer parte do mundo. Não é Portugal que produz os mísseis, os aviões, os equipamentos sofisticados que constituem notícia quase diária dos meios de comunicação social nacionais e estrangeiros.
Por tudo isto, não se pode deixar de estranhar toda a especulação e empolamento que algumas forças partidárias, e em particular o PCP, se têm esforçado por desenvolver em redor desta matéria. O seu comportamento tem criado objectivamente dificuldades suplementares à exportação dos produtos da nossa indústria de armamento, lançando maior incerteza sobre os postos de trabalho existentes, atemorizando potenciais compradores e dificultando a recuperação de um sector em que o Governo continua empenhado, por lhe reconhecer interesse estratégico no plano nacional.
Mas o tema que nos traz aqui hoje ultrapassa em muito este objectivo imediato do PCP. £ que o Partido Comunista não pretende apenas alimentar a perturbação na indústria de armamento portuguesa; quer ir mais longe. O Partido Comunista quer agora que seja criada na Assembleia da República uma comissão de inquérito ao denominado caso Irangate. E isto apesar de o Governo Português já ter afirmado categoricamente, quer em comunicado emitido em Janeiro último pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, quer em sessão de perguntas aqui realizada, quer ainda durante a interpelação ao Governo centrada sobre política de defesa nacional, não ter sido autorizado no período da sua vigência o transbordo em aeroportos ou portos nacionais de material de guerra proveniente dos Estados Unidos da América, ou de Israel, para o Irão ou para a Nicarágua. Também foram já dadas garantias formais de não ter sido autorizada pelo X Governo Constitucional qualquer venda de material de defesa português a organizações ou movimentos que combatam governos internacionalmente reconhecidos, de países com os quais Portugal mantém relações diplomáticas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assim, para além da situação anómala em que, caso a presente proposta de inquérito parlamentar fosse aprovada, o Estado Português inevitavelmente incorreria, ou seja, haver uma comissão de inquérito no seio do órgão de soberania que constitui a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses, cuja finalidade se reconduziria a investigar um acto ou actos que têm a ver com a administração de um país nosso aliado no seio da NATO. Para além dessa anomalia, dizíamos nós, é parecer do Governo que há razões não confessadas que determinam o PCP a tomar esta iniciativa insólita.
Na realidade, o PCP sabe que não há aqui matéria que possa atingir o actual Governo.
Os alvos do PCP são, no caso presente, portanto outros. Alguns nem ele próprio terá a certeza que existam, mas há objectivos que estão para o PCP perfeitamente identificados.

Uma voz do PCP: - Não apoiado!

O Orador: - Um primeiro será, como dissemos, o de atingir a própria administração norte-americana, procurando alimentar, a partir da Europa, ainda que à custa da eventual instrumentalização do Parlamento Português, uma questão que causou e causa ainda inegáveis perturbações no seu seio. Um segundo, tem naturalmente a ver com o acesso a informações a que de outro modo o PCP nunca acederia. Como sejam informações importantes relativas à NATO ou a aspectos de natureza militar respeitantes à Base das Lajes.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Deixe-se de fitas!

O Orador: - Esta actuação do Partido Comunista insere-se aliás na sua estratégia de tentativa de penetração no aparelho de Estado e de obtenção de acesso a informações que constituem segredo de Estado.
O Governo reafirma, mais uma vez, que não há nada em todo o processo relativo ao denominado Irangate que possa comprometer a sua postura e o respeito pelas leis portuguesas e pelas regras da ética.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É por isso que vêm cá os Americanos!

O Orador: - Entende também ser seu dever alertar os partidos democráticos com assento parlamentar para os objectivos laterais que possam estar na base desta iniciativa.
Antes de terminar, não quero deixar de referir, com a devida vénia, as afirmações que, sobre este mesmo assunto, o Sr. Presidente da República proferiu em entrevista dada recentemente:
O Governo já se pronunciou sobre o tema, com transparência. Aquilo que tem sido feito em matéria de venda de armas por Portugal é o que a lei autoriza. Os Estados Unidos têm uma legislação diferente da nossa. Ora, lá porque eles inventaram o Irangate, não vamos nós aqui procurar ter, em ponto pequeno, o nosso próprio Irangate. É absurdo. Não faz qualquer sentido.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Governo agiu, pois, no cumprimento daquilo que considera ser o seu dever. O Governo nada teme porque nada tem a temer. A Assembleia, porém, é naturalmente soberana para decidir o que melhor lhe aprouver!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, tem a palavra o Sr. Deputado José Cruz.

O Sr. José Cruz (PCP): - Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, creio que teria sido subvertido o sentido do inquérito que o PCP aqui apresenta uma relação ao Irangate. Em primeiro lugar, queremos dizer que esta questão de misturar a indústria de defesa nacional com o presente inquérito é uma manobra lateral para desviar as atenções.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Partido Comunista Português tem consciência da situação em que se encontra a indústria de defesa nacional, e o que é objectivo neste inquérito é saber se, sim ou não, o Aeroporto de Lisboa foi uti-