l DE ABRIL DE 1987 2471

Por outro lado, o PS, que viu conseguidos esforços seus nesse sentido, considera que a recente apresentação dos dados sobre as missões das Forças Armadas, o Sistema de Forças e Dispositivo, bem como o também recente envio à Assembleia da República por parte do Conselho Superior de Defesa Nacional do Conceito Estratégico Militar, constituem elementos importantes para um consideração mais aprofundada sobre os fundamentos das opções tomadas no domínio da programação militar. Foram ainda aceites alterações importantes que aqui colocámos, tais como, entre outras, a fusão no mesmo documento da Lei Intercalar da Programação Militar e da proposta de lei.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o diploma aprovado põe termo a uma falta de enquadramento em que permaneciam um sector tão relevante da vida nacional como é o da defesa.
Finalmente, e como disse um colega meu de bancada, a partir de agora a programação militar poderá ser um facto estabilizador de previsão da despesa pública na área da defesa, conferindo às Forcas Armadas um maior grau de certeza sobre os montantes financeiros que lhes são afectos e ao país uma maior transparência em matéria de autorização e controle de gastos militares.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. Joio Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP pretende, em primeiro lugar, sublinhar a importância institucional das leis da programação militar como instrumentos fundamentais no planeamento a médio prazo dos investimentos em equipamento e reequipamento militar e em infra-estruturas de defesa.
Sublinhamos ainda que, no quadro das necessidades concretas das Forças Armadas portuguesas, ainda hoje em grande parte condicionadas pelo tipo de equipamento a que foram conduzidas pela guerra colonial, ocorrida de 1961 a 1974, o esforço da modernização das Forças Armadas é um claro imperativo nacional, que urge realizar sem demoras.
Entende entretanto o Grupo Parlamentar do PCP que a lei de programação militar que se impõe deveria corresponder aos seguintes seis traços.
Em primeiro lugar, deveria assentar e ter por base um conceito estratégico de defesa nacional que acentuasse a necessidade de uma capacidade autónoma de defesa, isto é, que privilegiasse o interesse nacional.
Segundo: deveria definir opções e meios de financiamento que garantissem a prossecução e execução de um reequipamento militar, que se orientasse fundamentalmente para as necessidades nacionais de defesa.
Terceiro: deveria conter propostas concretamente definidas e temporalmente fixadas, com todo o rigor e transparência.
Quarto: deveria englobar, isto é, pôr em discussão todos os programas com significado para o quinquénio, ou seja, de 1987 a 1991.
Quinto: deveria ser precedido de um amplo debate nacional, que possibilitasse um profundo esclarecimento e um amplo consenso.
Sexto: deveria estimular e apoiar a indústria nacional de defesa.
Sucede, entretanto, que nenhum destes pressupostos estão preenchidos na presente proposta de lei.
Assim, não houve (foi abandonado pelo Governo!) o debate sério e aprofundado que se exigia.
A proposta efectivamente debatida contém afinal uma parte menor da real programação militar em curso, e que se consubstancia nos programas das fragatas Meko 200, A7P e P3B, programas impostos o ano passado à Assembleia da República como factos consumados, valendo no total muito mais de metade do total dos investimentos para o período.
A totalidade desses programas significativos (fragatas, A7 e P3) tem interesse predominante para a NATO e não para o País.
A presente proposta de lei, impondo a sua revisão já em 1988, acaba por ser uma mistificação, carecendo da projecção a médio prazo que se impunha e ficando-se afinal por uma mera lei de programas um curso para dois anos.
A possibilidade de variações de 30% no valor anual dos programas retira qualquer rigor à proposta.
Finalmente, a proposta ignora totalmente a dinamização das indústrias nacionais de defesa.
Cabe muito particularmente salientar que, assentando em financiamentos dos Estados Unidos da América, a programação militar proposta pelo governo Cavaco Silva aparece inserida nas necessidades dos EUA - que orientam e decidem o reequipamento -, em prejuízo dos interesses nacionais. Exemplo claro dessa linha de actuação - que, aliás, percorre toda a proposta - é o facto de os financiamentos vultosos serem feitos para dar cumprimento à ideia de que Portugal seria uma espécie de plataforma aeronaval dos EUA, esquecendo-se as necessidades básicas do exército português e da defesa da nossa integridade territorial. Aliás, o mais vultoso programa para o exército é precisamente a instalação de mísseis antiaéreos na base das Lajes, precisamente para a defesa de vulnerabilidades acrescentadas pela presença das forças dos EUA nessa base.
Srs. Deputados, se já se andou muito quando, pela acção desta Assembleia, se obrigou o governo Cavaco Silva a apresentar esta proposta de lei na Assembleia, em vez de esconder ao país o que andava a fazer em matéria de reequipamento. A verdade é que esta lei deixa à vista os erros profundos cometidos por este Governo em toda esta área, erros que comprometem uma capacidade autónoma de defesa, enfeudam o País a interesses dos EUA e da NATO e comprometem as garantias da independência nacional.
Exige-se que esses erros sejam, a breve prazo, corrigidos.
Estes são os fundamentos do nosso voto contra.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia.

O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente lei é uma lei de consenso nacional. Basta verificar o tipo de votação ocorrido nesta Assembleia para se perceber que mais de 80 % dos representantes do povo português a aprovaram. É, exactamente por isso, errado aquilo que o Partido Comunista acabou de dizer.
Em segundo lugar, esta lei é uma lei que traduz um amplo debate nacional.
Em democracia estes debates nacionais amplos fazem-se nas sedes onde o povo está representado, ou seja, na Assembleia da República, e o amplo debate