1 DE ABRIL DE 1987 2473

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por último vamos votar o inquérito parlamentar n.º 6, apresentado pelo PCP, relativo à constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à actuação das entidades portuguesas intervenientes na venda de armas e desvio de fundos e material de guerra do quadro da operação secreta da Administração Norte-Americana conhecida pela designação de Irangate.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do deputado independente Ribeiro Teles e as abstenções do PSD, do CDS e do deputado independente Rui Oliveira e Costa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao final das votações agendadas para hoje.

O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Uma vez que o PSD não produziu nenhuma intervenção, o Sr. Deputado Angelo Correia pode fazer a declaração de voto.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não quisemos que por causa do PSD se dissesse que obstacularizariamos uma comissão de inquérito sobre esta questão. Mas, naturalmente, não poderíamos votar a favor por várias razões.
Em primeiro lugar, não votámos a favor por ser um problema que se passou na órbita, não deste Governo, mas do Governo anterior, portanto o Governo nada tinha a temer em relação a uma questão que não lhe diz respeito directamente. Por razões de aspectos não suficientemente indicados em termos de comunicação social e de factos indicadores, não poderemos propiciar a realização de inquéritos por tudo e por nada. Se, com uma situação desta natureza, coonestássemos qualquer tipo de inquérito, a certa altura a instituição parlamentar tornar-se-ia numa comissão de inquérito permanente e não fazia mais nada. Não havia, por isso, razões suficientes e indiciadoras de que fosse necessário levar a cabo um inquérito desta natureza.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, há outra razão mais importante, ou pelo menos tão importante: não há dúvidas de que, com a composição desta Assembleia, o inquérito pode ser conduzido num sentido que, na prática, pode prejudicar o interesse português e, aliás, tem-no prejudicado em algumas circunstâncias e com algumas afirmações feitas, que são excessivas face à indústria de defesa nacional. Todas as pessoas sabem que a indústria de defesa em Portugal é limitada, não tem grande capacidade tecnológica, não tem um efeito suficiente para poder desestabilizar qualquer um dos lados da contenda militar que se pode verificar em qualquer lado do mundo e, além disso, não somos uma superpotência em termos militares. No entanto, devo recordar que das indústrias de defesa vivem, seguramente, milhares de trabalhadores e a situação industrial e financeira destas indústrias é débil e difícil, e o nosso receio é que, por via de um inquérito desta natureza e daquilo que ele à partida não procura obter, mas que na prática pode querer chegar aí por efeitos determinados de partidos em questão e em directo, crie-mos um efeito negativo sobre a própria indústria de defesa nacional. Portanto, os efeitos, na prática, seriam debelitadores, quer do sector público quer do privado, do interesse português.
Todas estas razões em conjunto aduzir-nos-iam em não favorecer este inquérito. Mas, para que não se diga que o PSD o dificulta e o impede, abstivemo-nos.
Estamos crentes que o Governo disse simplesmente a verdade, pois mais nada havia a dizer de especial. Irangate não é um problema português; é um problema norte-americano. Não o transformemos num problema português, como o Sr. Presidente da República disse e muito bem!

Aplausos do PSD.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para anunciar que, na sequência da aprovação da realização do inquérito parlamentar, vamos fazer chegar à Mesa uma proposta sobre a composição da comissão de inquérito.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Pausa.

Srs. Deputados, deu entrada na Mesa uma proposta, apresentada pelo PCP, sobre a composição da comissão de inquérito, que vai ser lida.

Foi lida. Ë a seguinte:

Os deputados abaixo assinados propõem que seja a seguinte a composição da Comissão de Inquérito, cuja criação acaba de ser aprovada, com vista a apurar em toda a extensão a conduta das entidades portuguesas intervenientes na venda de armas e desvio de fundos e material de guerra no quadro da operação secreta conhecida por Irangate, determinando em especial as condições em que pôde ocorrer a utilização, por potência estrangeira, para tais finalidades, de portos, aeroportos e empresas nacionais, bem como as responsabilidades do Governo e da Administração Pública em todo o processo:

PSD - Oito deputados; PS - Cinco deputados; PRD - Três deputados; PCP - Três deputados; CDS - Um deputado; MDP/CDE - Um deputado.

Assembleia da República, 31 de Março de 1987. - Os Deputados do PCP: Jorge Lemos - José Magalhães.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a composição da comissão de inquérito respeita o critério de proporcionalidade. Vamos, pois, votar esta proposta.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do recurso interposto pelo PSD sobre a admissibilidade dos projectos de lei n.º 381/IV (PRD), sobre a interven-