1 DE ABRIL DE 1987 2465

cimento de armas e munições dos centras da Nicarágua. Os elementos vindos a público revelam também que certificados de destino final foram falsificados de forma a apresentar que as armas vendidas por Portugal se destinam à Guatemala e que o transporte dessas armas se realizou em voo de uma companhia aérea com ligações dos serviços secretos norte-americanos, sendo um ou dois aparelhos desviados para o transporte de mísseis para o Irão. Que um destes voos para o Irão esteve retido em Lisboa até intervenção de serviços secretos estrangeiros.
O inquérito que o PCP propõe permitirá deslindar os pormenores dessa intervenção rocambolesca. Por outro lado, a Comissão Tower analisou um registo de computador contendo uma mensagem onde o tenente-coronel Oliver North informou o vice-chefe do CNS - Conselho Nacional de Segurança dos Estados Unidos de que os aviões destinados a transportar armas para os contras podiam ser utilizados para transportar mísseis de Israel para o Irão.
Igualmente se comprovou a existência de um diagrama elaborado pelo tenente-coronel Oliver North e encontrado no seu gabinete no CNS, onde, no que diz respeito às operações e armas (OP ARMS), são citadas as siglas DEFEX, SAT e TWA, presumivelmente correspondentes a uma empresa de comércio de armas portuguesa, e duas outras para o transporte aéreo desses armamentos.
Esta é mais uma prova da forma como o nosso território foi usado pela Administração Norte-Americana.
A gravidade deste escândalo conheceu novas e tenebrosas proporções com a recente revelação feita por um semanário de que a venda de determinados armamentos depositados em Portugal teriam sido adquiridos com fundos provenientes do tráfico de narcóticos.
O Governo do Primeiro-Ministro Cavaco Silva, longe de esclarecer, de forma pronta e cabal, as múltiplas interrogações, assume uma posição que legitima fundas apreensões quanto à profundidade do seu envolvimento neste escândalo: em 20 de Novembro de 1986 o Primeiro-Ministro desmentiu a utilização abusiva do território nacional e a venda ilegal de armamentos.
Em 22 de Janeiro de 1987 uma nota do Ministério dos Negócios Estrangeiros, onde transparece, numa omissão negligenciai, quanto à venda de armamentos, uma incapacidade ou conivência quanto à utilização de portos e aeroportos para carregamentos ou transbordo, substitua a gravidade das falsificações cometidas, os vícios da actuação das diversas entidades fiscalizadoras e os desvios verificados, deixando a claro a fragilidade e precariedade dos mecanismos, meios e rotinas de funcionamento das estruturas responsáveis pela operação de exportação e reexportação de material de guerra.
Aproveitamos para transcrever as declarações do Primeiro-Ministro, numa entrevista dada a um semanário de Lisboa, entrevista na qual Cavaco Silva diz «há certas matérias em relação às quais os interesses superiores do Estado exigem um certo sigilo. O que pergunta (respondia aos jornalistas) prende-se, creio, com o Irangate, que é um caso dos Estados Unidos e não português. O Governo não autorizou de facto nem ocorreram transbordos de armas em aeroportos portugueses, volto a reafirmar. Perante outros pedidos de utilização dos aeroportos nacionais, por aeronaves de outros países, nós analisaremos caso a caso e autorizaremos consoante verificarmos que tal não prejudica os interesses de Portugal e se insere nas relações com países com quem temos laços de amizade, fazem parte do quadro NATO e com os quais temos acordos em matéria de defesa. Posso dizer mais uma coisa: o Governo nunca autorizou a venda de armas para combater governos que consideramos legítimos e com os quais temos relações diplomáticas». Estas declarações de desmentido do evidente reforçam as nossas preocupações e a necessidade do inquérito que agora propomos.
O inquérito parlamentar e o apuramento a fazer pela comissão a constituir deverá dar o esclarecimento de factos que o Governo procurou esconder e que põem em causa a dignidade e soberania nacionais.
O PCP procura as respostas, para que sejam apresentadas ao país, às interrogações que pairam no espírito da opinião pública.
Portugal tem ou não um deficiente sistema de importação e exportação de armamento, que permitiu a sua utilização pelo país traficante de armas?
Qual o conteúdo exacto do suporte magnético do computador utilizado por Oliver North, na parte que diz respeito às conexões com a utilização do nosso país?
Existiram ou não pressões ou intervenções da CIA aquando da passagem pelo aeroporto de Lisboa de mísseis destinados a Teerão?
Que empresas participaram nas remessas das armas e o que é que o Governo vai dizer sobre a utilização dessas empresas?
Qual a nacionalidade das armas transaccionadas e companhias aéreas utilizadas no tráfico?
Assumiu o Primeiro-Ministro Cavaco Silva, na viagem aos EUA, algum compromisso, designadamente no encontro com William Casey?
Através do presente inquérito, nos termos da Lei n.º 43/77, a Assembleia da República deverá ser informada com o máximo pormenor e clareza, adoptando as medidas necessárias para que lhe sejam fornecidos todos os elementos, oficiais ou públicos, tanto de carácter nacional ou internacional, com vista a apurar todas as circunstâncias em que ocorreu a participação portuguesa no Irangate.
A gravidade dos factos exige que esta Assembleia o aprove, porque assim o exigem os Portugueses e a defesa da independência nacional!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Barros.

O Sr. Ricardo Barros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dentro da filosofia seguida de viabilizar todos os inquéritos pedidos à Assembleia nos termos apropriados, o PS votará favoravelmente mais este pedido de inquérito. Convém alertar porém para os riscos de aprovar sistematicamente toda e qualquer iniciativa do mesmo tipo sem ter em conta outros critérios que os do simples automatismo parlamentar. Tanto mais que a proliferação de inquéritos determinados por fundamentos muitas vezes de razoabilidade discutível só tem contribuído para o esvaimento do seu significado, da sua importância e da sua eficácia.
Neste caso, todavia, votaremos favoravelmente porque, pesem embora os contornos imprecisos da resolução e o carácter da sua fundamentação, consideramos essencial que uma matéria do melindre e da complexidade da que parece ser objecto do presente