3 DE ABRIL DE 1987 2491

A moção de censura também não se dirige contra o PS.

Vozes do PSD: - Não!

O Orador: - Folgo que estejam de acordo comigo!
Ao PS cabe a responsabilidade democrática de se pronunciar, pelo voto, face à moção apresentada.
O PS não foi consultado previamente.
Nem tinha de o ser, como o PRD o não foi nem tinha de o ser em relação aos tempos e modos de intervenção definidos pelo PS.
Aliás, se tivesse havido consultas prévias, haveria ou uma moção conjunta ou a aceitação de posições alheia;, renunciando às escolhas próprias ou fingimento do abandono de posições para as impor, enganando os parceiros, fórmulas todas elas pouco consentâneas com o próprio espírito constitucional e com a transparência e lealdade democráticas.

Aplausos do PRD.

Também tal crítica parece pressupor um estatuto que não pode deixar de recusar-se: a de que só o PS tinha «direito» de apresentar uma moção de censura quando o entendesse oportuno.
Mais ainda: o que esta crítica pressupõe é que uma moção de censura se coloca no tempo mais adequado de acordo com o interesse partidário.
O PRD pensa que o tempo adequado é aquele que interessa ao País.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Duas outras questões têm sido formuladas também e não pretendemos ocultá-las.
A primeira é a de saber se a moção de censura não vai gerar instabilidade.
Forçoso será interrogarmo-nos sobre se, no nosso passado histórico recente, não vivemos demasiado o império desse argumento.

Aplausos do PRD.

Como escreveu ainda Raul Proença: «a estabilidade não pode dar virtudes a quem as não tem».

Aplausos do PRD.

«A estabilidade vale o que valem os governantes - boa, se os governantes são bons, má, se são maus.»
Quem duvida, mesmo entre os adeptos da estabilidade, quando lhes convém - já que nunca a invocam quando oposição...

Aplausos do PRD.

... que «quanto mais tempo um mau governo se conserva no poder, tanto pior para o País»? Estabilidade sim, mas estabilidade democrática acima de tudo!
A derradeira questão é a de alternativa.
A ideia da moção de censura construtiva não existe no nosso sistema constitucional. É inútil, a não ser em sede de revisão, querer especular sobre os seus méritos. Pior é pretender exigi-la, como se outros fossem os preceitos constitucionais vigentes.
No quadro constitucional actual há dois momentos na moção de censura. O momento da sua apresentação responsabiliza os proponentes e só estes. O momento da sua votação corresponsabiliza de um modo os apoiantes, de outro quantos a rejeitaram. Não antecipemos o tempo. A História fará a História.
Apenas importa salientar que, em democracia representativa, o Parlamento é o único representante do povo no tempo que medeia entre cada acto eleitoral. A sua legitimidade é plena. Por isso, as soluções encontradas no seu âmbito são tão válidas como o seriam no dia imediato ao da realização de eleições ou na véspera de nova consulta.
A representatividade de um parlamento é a que o povo lhe conferiu.
Ninguém, em democracia, se pode substituir à soberania popular para pôr em causa tal responsabilidade.

Aplausos do PRD.

Como no requerimento para abertura deste debate referimos, em nossa opinião, a moção de censura que propomos justifica-se pela análise da prática governativa, isto é, pela execução do seu programa, e em relação a assuntos relevantes de interesse nacional, para utilizar a própria linguagem constitucional.
É a esta análise que procurarei seguidamente proceder, com a profundidade compatível com as limitações de tempo de intervenção com que nos defrontamos.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao mencionar os bons resultados da sua política económica, o Governo refere-se, essencialmente, à baixa da inflação e ao arranque do investimento. Considera um resultado brilhante uma baixa de seis pontos na taxa de inflação. De igual modo, apresenta um crescimento real do investimento de 8% como o começo do fim de todos os bloqueamentos que têm travado o desenvolvimento da nossa economia.
Não se nega que a evolução destas duas variáveis tenha sido positiva.
O que se considera é que é bem pouco para um governo que recebeu a economia num momento de viragem, depois de três anos de uma política económica muito dura que penalizou fortemente as camadas mais desfavorecidas da nossa população, e para um governo que actuou num contexto internacional tão favorável que todos os especialistas concordam que dificilmente se repetirá.
Diz o Governo que outras economias tiveram piores comportamentos, apesar do enquadramento exterior ser o mesmo.

O Sr. António Capacho (PSD): - E é verdade!

O Orador: - Ignorará o Governo que a reacção de uma economia aos estímulos exteriores depende da situação interna à data em que tais estímulos se fazem sentir?
A economia portuguesa saiu, ainda em 1985, de um período de profunda recessão, originado pela política de défice externo adoptada a partir de 1982. E a esta luz que deve ser avaliado o comportamento da nossa economia em 1986.
A queda de seis pontos dos preços conseguida no ano que passou é positiva, sem dúvida, mas tem de ser avaliada tendo presente que, em 1985, estes já tinham caído dez pontos - se os preços desceram 327o em 1986, já haviam caído 35% em 1985.
O Sr. Primeiro-Ministro deve essa homenagem elementar à verdade e ao Dr. Ernâni Lopes.

Aplausos do PRD.