2496 I SÉRIE - NÚMERO 64

Outro sinal inquietante do relacionamento incorrecto das estruturas da Segurança Social com a as instituições é a ausência de meios de tutela técnica disponíveis, quer relativamente às IPSS, quer aos estabelecimentos com fins lucrativos. O resultado disto são os velhos e os deficientes a servirem de meio de enriquecimento de alguns cidadãos.

Aplausos do PRD.

No âmbito das medidas contra a pobreza, pouco ou nada se fez e não se registaram melhorias na nossa política social relativamente aos trabalhadores emigrantes.
No seu Programa, disse o Governo - e passo a citar - atribuir «à modernização da agricultura um carácter prioritário, e é dentro deste espírito que o Governo elaborará e implementará, a curto prazo, com a participação dos produtores e suas organizações, um programa de emergência que constitua um quadro claro para a orientação da actividade agrícola, pecuária e florestal». E continuo a citar. «Neste programa será definida a natureza, a origem e a repartição dos apoios institucionais, técnicos e materiais, em função das prioridades que serão estabelecidas em relação às diferentes regiões, actividades, explorações, sistemas e tecnologias de produção.»
Onde está o prometido programa, para mais de emergência?
O Governo mostra total incapacidade para conceber e executar uma política agrícola de fundo. O Governo não tem uma política agrícola nacional explícita e clara, como, obviamente, não tem uma estratégia transparente e eficaz que lhe dê concretização.
Na prática, o Governo limita-se a traduzir em acções de âmbito nacional, e por vezes com erros grosseiros de gramática política, económica e técnica, as decisões e orientações comunitárias da política agrícola comum.

Aplausos do PRD.

O que deveria constituir um quadro referencial de parâmetros e variáveis à concepção e execução da nossa, repito, da nossa, política agrícola, transformou--se no substituto efectivo dessa mesma política agrícola.
Em agricultura é sabido, a história confirma-o, é toda a comunidade nacional, produtores e contribuintes, que pagam os custos dos desmandos em política agrícola.
Flagrante exemplo da superficialidade, sujeição a pressões de lobbies internos e de incompetência técnica no tratamento de assunto de elevada responsabilidade política e económica para o sector, é a aplicação a Portugal do Regulamento (CEE) n.º 797/85. Após largos meses de preparação do diploma que aplicaria a Portugal o referido regulamento comunitário, pseudo-agricultores pretenderam e, até certo ponto, conseguiram, através de organizações e grupos de pressão que pouco ou nada têm a ver com os verdadeiros e profundos interesses da agricultura portuguesa, introduzir desvios aos objectivos e meios de actuação consagrados naquele regulamento comunitário.

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente surge em finais de Julho do ano transacto o já célebre Decreto-Lei n.º 172-G. E o inevitável aconteceu. A Comunidade exigiu a alteração de pontos essenciais deste decreto-lei! Praticamente não chegou a ser aplicado nessa versão, pelo que o Governo ia o revogou e aprovou novo diploma, agora referenciado por 79-A, e estamos em crer que face a distorções que tem implícitas não será, ou não poderá ser ainda, aplicado com rigor.
Sr. Primeiro-Ministro como explica tanta incompetência e irresponsabilidade?
Nas acções de pré-adesão está incluído o PADAR. Tem por acaso conhecimento o Sr. Primeiro-Ministro que largas dezenas de técnicos dos serviços regionais do Ministério da Agricultura estão, alguns há mais de um ano, para serem reembolsados de despesas de deslocação e outras efectuadas em desempenho de acções e actividades realizadas no âmbito do PADAR? Qual o técnico que não se sentirá desmotivado se, para desempenho das suas atribuições profissionais, tem que desembolsar várias dezenas de contos e esperar pelo seu reembolso mias de um ano? Assim vai o Ministério da Agricultura!
O Sr. Primeiro-Ministro não pode ignorar os graves estrangulamentos que impedem o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação de responder com eficácia às solicitações do sector que tutela e, contudo, nada foi feito para obviar à situação degradante em que operam alguns serviços regionais, locais e centrais. Os bloqueamentos que persistem na admissão de técnicos qualificados, direcções-gerais que desde há anos funcionam (mal) sem lei orgânica, cortes orçamentais cegos e indiscriminados, criam a desorientação e a total desmotivação dos respectivos serviços. Desta incompetente gestão governativa é ainda o sector agrícola a principal vítima.
Ainda, uma vez mais em contraste com o que o Programa do Governo contém, não foi minimamente valorizado e defendido o património florestal, não foram tomadas medidas de fundo que proporcionem o desenvolvimento do subsector florestal e das actividades económicas conexas. A sua delapidação progressiva em consequência dos incêndios não foi travada com medidas adequadas.
Não há uma política de extensão rural e agrária ou, pelo menos, um serviço eficiente de investigação e vulgarização técnica junto dos agricultores e suas organizações. As poucas excepções existentes numa ou outra região ficam, a dever-se ao voluntarismo abnegado de técnicos e ser ricos e não a política de acções programadas e persistentes. Nesta fase, em que ajudas e incentivos à melhoria técnica e económica da exploração agrícola é possível, mais do que nunca os resultados da experimentação, as inovações técnicas e tecnológicas, as propostas de alternativa nos sistemas culturais, nos investimentos necessários e ainda o correcto conhecimento das oportunidades de mercado, além de muitos outros conhecimentos, têm que chegar descodificados e atempadamente ao agricultor. Sem esse serviço de extensão o agricultor não tem acesso à inovação útil em tempo oportuno. As próprias organizações de produtores poderiam colmatar esta deficiência estrutural dos serviços s: fossem suficientemente apoiadas para disporem dos seus próprios quadros técnicos para esse objectivo. Também aqui o Governo falhou.
A preparação dos produtos para o mercado e a própria estrutura do mercado deveriam merecer a maior atenção do Governo. Assim, perguntamos ao Sr. Primeiro-Ministro: os tão propagandeados mercados de origem em que fase se encontram da sua implementação? E i obre os novos mercados abastecedores?