3 DE ABRIL DE 1987 2495

PEDAP - Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa -, cujo regulamento, tendo sido aprovado pelas Comunidades em 20 de Dezembro de 1985, só muito recentemente veio a ser incluído na legislação portuguesa. Assim, não só não se conseguiu a média anual dos 70 milhões de ECUs previstos no PEDAP como nem sequer se utilizou um tostão dos 33 milhões orçamentados para 1986.

Aplausos do PRD.

Para cúmulo, as próprias ajudas de pré-adesão para o Programa Específico da Melhoria em Estruturas Agrícolas e das Acções Preparatórias de Adesão continuam por utilizar a níveis quase chocantes: na ordem dos 8% e 25%, respectivamente.
Portugal vai pagar 3,2 milhões de contos para ajudar o financiamento do escoamento dos excedentes de manteiga, porque, quando a questão foi decidida a nível do Conselho de Ministros da Agricultura, Portugal não tomou, como a Espanha, uma posição frontalmente contra. Só mais tarde, depois da decisão estar tomada, veio a tomar posição contra no ECOFIN.
Já esta semana o Governo veio a pronunciar-se contra a imposição de uma taxa sobre as matérias gordas, mas omitindo que a contrapartida seria um aumento das ajudas aos milhares de pequenos olivicultores e a criação de uma oportunidade de reconverter a produção cerealífera através da promoção de oleaginosas, como o cártamo e o girassol.
Também ao nível da contratação de funcionários portugueses para as instituições comunitárias, a actuação do Governo tem sido desprovida de qualquer sentido estratégico, dando primazia a práticas de favoritismo partidário e pessoal.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Se o Governo dispõe de uma política de desenvolvimento, certo é não ter ela contribuído para um mais efectivo aumento da riqueza nacional, para uma distribuição com mais justiça, deixando de penalizar os que até agora têm sido os mais sacrificados.
A acção deste Governo tem-se pautado também no sector da saúde pelo autoritarismo e arbitrariedade.

O Sr. António Capucho (PSD): - Não apoiado!

O Orador: - Quais foram os resultados de tantas inspecções? Melhoraram os serviços como deveria ser pretendido e algo foi corrigido?

Risos do PSD.

Devem ser os únicos a dizer que sim!

Aplausos do PRD.

Tudo redundou em autoritarismo demagógico, agitação gratuita e em inutilidade.
Quanto à arbitrariedade, ela tem tido uma expressão constante nas nomeações de dirigentes que têm sido feitas, tanto para as administrações regionais de saúde (ARS) como para as comissões instaladoras dos hospitais. Nuns casos e noutros, tais nomeações têm sido todas, quase sem excepção para confirmar a regra, nomeações político-partidárias.
Esta apetência para a nomeação discricionária teve o seu apogeu com a famigerada lei da gestão hospitalar, que permitia à Ministra da Saúde nomear todos os órgãos de gestão e de direcção dos hospitais. Eram algumas centenas de lugares que iriam satisfazer as clientelas do partido do Governo.

Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.

Também isto, Sr. Primeiro-Ministro, a par do que se passa no sector público, são provas evidentes do clientelismo desenfreado em que vão sendo ocupados todos os lugares da Administração.
Ao autoritarismo, arbitrariedade e ilegalidade junte-se a vacuidade da acção deste Governo no sector da saúde. Depois de tanta agitação e publicidade nos órgãos de comunicação social, nenhuns resultados concretos e positivos se conseguiram.
Tem-se por adquirido que o nosso sistema de regimes de segurança social é complicado pela existência de diversos regimes especiais, quer quanto às questões definitivas, quer quanto às imediatas.
Por isso o Governo havia prometido diminuir progressivamente o seu número, aproximando gradualmente os regimes especiais do geral e os regimes de pensões entre si. O Governo sabia que era indispensável simplificar o sistema; contudo, nada fez.
Quanto à fiscalidade contra a evasão contributiva, nada foi mudado.
Quanto à luta anunciada contra o acesso indevido a prestações, o Governo limitou-se a atacar pontualmente os sintomas, não tendo feito nada para eliminar as suas causas.
O planeamento continua centralizado e divorciado das realidades concretas dos distritos. Há sintomas inquietantes de desmoralização dos funcionários, fruto de ausência de políticas de motivação e participação, de falta de comunicação descendente, da inquinação das regras de selecção de pessoal dirigente, cada vez mais escolhido por critérios de ordem partidária.

Aplausos do PRD e do PS.

Abandonou-se a política de informatização; fez-se a junção irresponsável de organizações do sistema, com culturas diferenciadas, sem o cuidado de o fazer de forma programada, mas decidindo ao sabor de pressões sectoriais, prejudicando cidadãos e funcionários. Nestes processos de fusão caótica, assistiu-se mesmo à decisão do Secretário de Estado da Segurança Social de mandar dezenas de funcionários do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego para casa, com despesas pagas pelo Estado.

O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - É um escândalo!

O Orador: - Quanto à prometida humanização do sistema, o que se observa é: uma regressão da política de informação da Segurança Social, assistindo-se à sistemática substituição de uma legítima política de relações públicas, destinada a tornar o sistema mais transparente, por uma política de propaganda destinada a deformar a realidade através da pseudo-informação; a continuação de uma acção social, a quem não são fornecidos meios para uma intervenção comunitária eficaz, limitando-se muitas vezes à acção casuística.
Mesmo relativamente à acção casuística, observavam-se diversos sinais de que os escassos recursos são mal distribuídos: as queixas de diversos IPSS, acusando os conselhos directivos dos centros regionais de segurança social de distribuírem dinheiros com critérios de ordem ideológica, dão disto testemunho.