3 DE ABRIL DE 1987 2499

Nem há um plano mineiro. Nem vigora nenhum plano energético nacional. O que havia foi suspenso. Face a este vazio de linhas de política actuantes, específicas, concretas, cumpre perguntar: porquê?
O documento mais recente, tão propagandeado, o PCEDED - Programa de Controle Estrutural do Défice Externo e do Desemprego, parece excluir uma intervenção directa e estruturante da malha industrial.
No posicionamento da indústria portuguesa em relação à CEE avultam as desvantagens em termos da estrutura industrial, tendo esta um peso excessivo de sectores tradicionais, nomeadamente os têxteis, confecções, calçado, madeira, cortiça e mobiliário; a ocorrência significativa na malha industrial nacional de sectores em crise: siderurgia, construção naval, electrometalurgia, petroquímica, química pesada; as desvantagens quanto à produtividade, que é cerca de um quarto da produtividade média da CEE; as desvantagens quanto ao perfil das exportações: as exportações portuguesas têm por base produtos tradicionais, com forte incorporação de mão-de-obra e são tecnologicamente pobres; a desvantagem quanto à base tecnológica atrasada e, nalguns sectores, obsoleta; as desvantagens quanto ao consumo energético especifico, ocorrendo um consumo energético por unidade de VAB mais elevado que a média europeia; as desvantagens na pesquisa científica, na investigação e no desenvolvimento tecnológico; a desvantagem no aparelho de formação profissional; a desvantagem nos processos de articulação entre as empresas e as universidades; as desvantagens em termos de organização e gestão.
Em relação a alguns aspectos da dinâmica de reestruturação da indústria portuguesa e da reestruturação industrial das Comunidades, recorda-se que a reestruturação industrial em curso nos países do centro da CEE orienta-se para sectores de ponta envolvendo tecnologias avançadas. O investimento industrial português, mesmo após a aplicação do sistema de estímulos de base regional, não tem dado continuidade à reestruturação industrial existente, vulnerável e dependente; o consumo energético por unidade de produto na Europa reduz-se, em Portugal aumenta; na CEE o processo de readaptação dos sectores em crise (têxteis, construção e reparação naval, petroquímica e química pesada, siderurgia) está praticamente ultimado; em Portugal apenas nalguns sectores está esboçado.
Quanto à recente evolução da divisão internacional da produção decorrente do desenvolvimento industrial do Japão e dos novos países industrializados é de referir que prossegue uma modificação qualitativa da presença do Japão no processo da divisão do trabalho, por predomínio de uma tecnologia em sectores tecnológicos estratégicos e pelo seu posicionamento relativo no comando das exportações mundiais de produtos manufacturados; os novos países industrializados desenvolveram uma indústria competitiva, primeiro nos sectores tradicionais (têxteis e calçado), agora nos sectores de indústrias tecnológicas de ponta (electrónica e electrodomésticos) e em sectores da indústria pesada (construção naval); as empresas industriais dos novos países industrializados são, em termos de qualidade, produtividade e custos praticamente imbatíveis.
Como pode, neste contexto, o Governo dispensar-se de definir e gerir uma estratégia de mudança?
Como pode o Governo dispensar-se do esforço de diálogo necessário à obtenção dos consensos entre as forças partidárias e as forças políticas e entre estas e os agentes económicos?
Como pode o Governo remeter-se a uma posição de arrogância, de procurado isolamento, de autoritarismo, de guerrilha institucional, de sistemática obstrução ao necessário diálogo?
Este estilo de governação, esta estratégia de não ter estratégia, esta política liberal que julga o liberalismo como ausência de política, são perigosamente insuficientes. Nada permite garantir que se consiga o objectivo pretendido de adequação, quantitativa e qualitativa, do investimento industrial de fornia a obter-se a restruturação e renovação desejáveis e necessárias.
Estamos a perder o tempo de mudar a tempo.

Aplausos do PRD.

A actividade mais visível do actual governo sintetiza-se num frenesim evidente em servir e se servir de clientelas partidárias por vezes por incompetência dificilmente imaginável. Consequentemente, registam-se casos de desagregação e, mesmo, de paralisia de certos serviços e de algumas importantes acções, designadamente na Direcção-Geral de Energia.
É notória a diminuição da capacidade de orientação e de decisão visando inflectir a débil situação energética nacional. Frequentemente, tem-se assistido ao desbaratar de oportunidades proporcionadas pela adesão comunitária, em virtude da inexistência de orientações claras, de participação de intervenientes sem um mínimo de qualidade, ou, inclusive, da ausência, pura e simples, de responsáveis portugueses em reuniões importantes.
A título de exemplo, refira-se que a uma reunião extraordinária convocada com larga antecedência pelo novo director-geral de Energia da Comissão com os seus homólogos dos Estados membros, à qual era atribuída a maior importância, não esteve ninguém em representação de Portugal. Evidentemente que, para o país que apresenta a pior situação energética comunitária e que tinha francas hipóteses de apoios comunitários para melhoria da sua situação energética, actuações demissionistas como esta são altamente negativas.

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Orador: - Como paradigmático é o Decreto-Lei n.º 250/86, o qual, visando incentivar a utilização mais eficiente da energia e a valorização de recursos energéticos endógenos, constitui uma manta de retalhos, cuja inconsistência e arbitrariedade interpretativa de terminarem a exclusão da sua aplicabilidade aos sectores terciário e agrícola, o que implicou uma chamada de atenção da CEE para a sua incompatibilidade com os sistemas de apoio comunitários, designadamente com um programa comunitário particularmente destinado ao apoio da vertente energética no desenvolvimento regional, em que Portugal é um destinatário privilegiado.
Ao nível da paralisação de acções importantes que vinham sendo desenvolvidas, o Ministério da Indústria e Comércio foi, nomeadamente, incapaz de preparar um documento orientador sobre política energética, aperfeiçoar os modelos energéticos existentes e iniciar a prevista aplicação de novos, iniciar vários projectos previstos anteriormente visando a melhoria do planeamento energético, adaptar a legislação vigente de fomento de autoprodução aos problemas específicos das pequenas centrais hidroeléctricas e definir as condições do seu acesso a financiamentos especiais, rever os aspectos legais relativos à concessão de novos aprovei-