2494 I SÉRIE - NÚMERO 64

No que respeita à política industrial, só não será possível apresentar contradições pela simples razão que, neste campo, o Governo não tem sequer procurado esconder - não se sabe se deliberadamente, se por incapacidade ou inviabilidade - a completa ausência de orientação e de estratégia.
Nas poucas intervenções em que o Sr. Ministro da Indústria é tentado ou forçado a referir-se à política industrial, fica-se por um desarticulado somatório de afirmações, como se esperasse que a tão celebrada «mão invisível» resolvesse os estrangulamentos evidentes

Aplausos do PRD.

Aqui a situação é sem dúvida particularmente grave, assumindo mesmo foros de escândalo no momento em que aderimos à CEE e rapidamente desaparece o período em que alguns sectores industriais ainda gozarão de alguma protecção.
Apesar de a espinha dorsal da nossa indústria ser formada por pequenas e médias empresas, utilizando tecnologias ultrapassadas, descapitalizadas na sua maior parte, produzindo em sectores tradicionais com mercados internacionais muito saturados, com uma estrutura financeira muito enfraquecida, o Governo não se preocupou, até hoje, com a criação de condições capazes de auxiliar a sua reconversão e organização.
Não foi até hoje lançado pelo Governo nenhum processo sistemático de informação dos pequenos e médios empresários relativamente às dificuldades técnicas, financeiras e de marketing que terão de enfrentar.
O Governo limita-se a manipular instrumentos macro-económicos, baixando as taxas de juro e introduzindo de forma muito nítida outros incentivos. Sendo medidas positivas, não são suficientes face às distorções, desequilíbrios e atrasos enfrentados por muitas das nossas empresas industriais que dentro de algum tempo terão de enfrentar a dura competição de indústrias poderosas. A não ser que o Governo nos quisesse especializar na produção de vestuário, têxteis e calçado, copiando modelos de economias subdesenvolvidas e deste modo condenar os trabalhadores portugueses a salários muito abaixo da média europeia.

Aplausos do PRD e do MDP/CDE.

A nível da agricultura a situação é ainda mais grave, dada a debilidade deste sector.
Não se conhece uma política para a agricultura que procure, de forma articulada e equilibrada, atacar os problemas que afectam este sector. Problemas que, como todos sabemos, são diferentes no Norte, no Centro e no Sul e pedem soluções específicas.
Apesar de algum pequeno esforço do Ministério da Agricultura nos últimos meses para informar os agricultores sobre esquemas de ajuda a que podem recorrer, despendido, aliás, na sequência de pressões da opinião pública face à completa inoperância neste domínio, o panorama continua a ser caracterizado pela desarticulação e inoperância.
Os gigantescos serviços do Ministério, espalhados tentacularmente pelo País, são de uma ineficácia inacreditável. Sabem-no, e sabem-no dolorosamente, todos os agricultores que a eles tentam recorrer.

Aplausos do PRD.

Tendo Portugal assumido, no âmbito do processo de adesão, compromissos importantes no que diz respeito à evolução interna dos preços agrícolas, impunha-se o lançamento d; uma discussão aprofundada e alargada, a conduzir com os agricultores de todo o País, de modo a tirar de tais compromissos as consequências que não deixarão de ser sobre muitas produções da nossa agricultura.
Repete-se que tentativas pontuais feitas por entidades públicas ou privadas e dirigidas à discussão de alguns problemas não são senão a excepção à regra - e esta é a da ausência de uma política global que procure encaminhar a nossa agricultura para níveis mais próximos dos de outros países europeus.
A não ser que, também aqui, o Governo espere que a «mão invisível» venha, num período mais ou menos longo, seguidamente depois da desertificação de muitas áreas rurais, resolver tais problemas.
Uma política agrícola tem que avançar de uma forma concertada instrumentos distintos, desde os mecanismos e os recurso» financeiros mais adequados à ultrapassagem de muitos bloqueamentos até ao tratamento fiscal mais consentâneo com o nosso actual nível de desenvolvimento, até à preparação profissional e à reciclagem dos nossos agricultores.
A situação atrasada e débil da nossa agricultura quase impõe a adopção de um programa de emergência capaz de articular esforços e fazer corrigir vontades na busca de soluções viáveis.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governei, Srs. Deputados: Também, no âmbito do nosso processo de adesão à Comunidade Europeia, a actuação de Governo é passível das maiores e mais fundadas críticas.
Na verdade, o propagandeado saldo positivo de 30,4 milhões de contos não só ficou aquém, em cerca de 25%, do vigor (40 milhões) que o próprio Governo nos tinha apresentado no Orçamento para 1986...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Esse número está errado!

O Orador: - ... como é apenas cerca de 60% dos valores que a Grécia e a Irlanda obtiveram em idênticas circunstâncias; no domínio industrial o Governo não conseguiu, até hoje, garantir um financiamento específico comunitário para o PEDIP.
Tendo representado este programa em Fevereiro do ano passado, no âmbito do protocolo do tratado de adesão, conduziu tão mal as negociações que a determinada altura chegou a pensar-se, nos meios próximos da representação portuguesa junto das Comunidades, que o Governo tinha abandonado esta proposta.
Teve que ser o Parlamento Europeu a apoiar o PEDIP para que o mesmo não fosse abandonado. Foi, aliás, por iniciativa do PRD que a Comissão de Economia e Política Industrial decidiu incluir no parecer sobre o Orçamento para 1987 uma rubrica específica destinada ao PEDIP.
A negociação do respectivo montante cabe no âmbito das atribuições do Governo, desconhecendo-se quais as diligências que o mesmo tem efectivado para negociação de uma verba suplementar específica - e significativa - para o PEDIP.
Também no sector agrícola deixaram-se por utilizar os apoios estruturais de que a lavoura portuguesa podia ter beneficiado. Um caso flagrante é o do próprio