3 DE ABRIL DE 1987 2493

Para quem, como os Portugueses, já não tinha tempo a perder, mesmo tendo de defrontar circunstâncias adversas, perder tempo em circunstâncias favoráveis é imperdoável.
Sabemos que o Governo não preza o sector empresarial do Estado, sabemos que gostaria de ver esse sector, em grande parte, desmantelado e reprivatizado. Essa é, porém, uma questão que não compete ao Governo, por si só, resolver. E, enquanto ela não foi democraticamente resolvida em sede própria, não pode permitir-se que o Governo se demita de exercer uma parte importantíssima dos seus deveres como poder executivo - fazer gerir bem o sector empresarial público.

Aplausos do PRD.

A continuada degradação da situação económica de tantas empresas públicas, para as quais o próprio Governo não deixou, expressamente, e nomeando-as, de reconhecer a necessidade de rápidas acções saneadoras e reestruturantes, é outra clamorosa manifestação de incapacidade - se não for, mais grave ainda, uma atitude de má fé, calculada e sabotadora.

Aplausos do PRD.

Ao fracasso da política do Governo junto dos agentes económicos junta-se o incumprimento de promessas programáticas, cuja realização só do Governo dependia. Por exemplo, a de que o Orçamento do Estado passaria a ser um orçamento de verdade. Os dois debates realizados nesta Câmara sobre propostas orçamentais do Governo provaram-no à saciedade...
E só o trabalho aqui realizado, sobretudo o que se desenvolveu nas comissões especializadas, permitiu algum progresso nesse sentido. Tivemos orçamentos mais verdadeiros - mas não é ao Governo que o País o deve.

Aplausos do PRD, do PCP e do MDP/CDE.

Para além do aproveitamento eleitoralista da situação conjuntural, o Governo criou um quadro minimamente adequado à resolução dos nossos grandes problemas.
Dizendo-se apologista dos mecanismos de mercado, não raras vezes adoptou medidas contraditórias. Dizendo-se respeitador das expectativas, modificou o capital exigível e recém-fixado das instituições bancárias novas, sem uma explicação credível. Afirmando-se rigoroso e competente, não avançou um milímetro na formulação de soluções capazes de travar a progressiva desagregação e enfraquecimento de muitas empresas públicas ou nacionalizadas.
No ano em que aderimos à Comunidade Económica Europeia e em que começou a contagem decrescente para o desmantelamento das últimas barreiras e protecções que se opõem à livre entrada de produtos provenientes dos outros países membros, não foi criado um quadro de política económica susceptível de enquadrar e apoiar a nossa reconversão industrial e a reorganização das actividades agrícolas.
No plano das contas públicas os problemas mantiveram-se, apesar das receitas adicionais com que o Governo pode contar.
Um dos pontos, aliás, mais evidentes da falta de orientação política financeira do Governo liga-se à sua incapacidade para delinear uma estratégia global e coerente de ataque aos problemas que estão a enfraquecer o sector público não administrativo.
Política financeira, que, em vez de estabelecer um quadro claro de referência para as decisões dos agentes económicos, se tem ficado pelo anúncio de medidas avulsas, decididas com o objectivo de delas tirar o maior partido político sem cuidar dos seus efeitos sobre a economia.
No plano do sistema bancário, continua por definir uma actuação concertada sobre o conjunto dos bancos nacionalizados. Sabendo-se que alguns dos bancos se debatem com desequilíbrios financeiros que urge ultrapassar, quais as medidas que o Governo tem anunciado?

Aplausos do PRD.

Legisla o desaparecimento dos chamados «juros à cabeça» e adopta apenas uma taxa máxima activa.
Sabendo que são medidas que, embora em si mesmas positivas, podem contribuir para deteriorar a já enfraquecida situação financeira de vários bancos, o Governo tem vindo a permitir que estes penalizem fortemente o pequeno e mais modesto aforrador.
Os pequenos depósitos a prazo são penalizados; é-lhes atribuída uma remuneração menor que penaliza, exactamente, os mais modestos depositantes. Esta prática generalizou-se a todo o sistema bancário numa tentativa inaceitável de fazer assentar sobre as famílias mais modestas e com menor capacidade para poupar os custos da travagem - da travagem, que não da resolução e ultrapassagem - do processo de enfraquecimento financeiro dos bancos nacionalizados.
Afirmando que pretende acabar com os abusos de utilização da legislação de emigrantes abusos que, de facto, existiam, mas que não eram de emigrantes na maioria dos casos -, o Governo anunciou novo quadro regulamentar para as contas que podem os nossos compatriotas manter junto dos seus bancos locais. Depois de muitos meses de bloqueio das contas-poupança dirigidas à aquisição de habitação por parte dos emigrantes, com enormes prejuízos para muitos deles, o Governo faz sair um novo quadro regulamentar que, não resolvendo grande pane dos problemas da anterior legislação, está a criar novas dificuldades.
Em Janeiro, é anunciado, com grande esforço propagandístico, que, com o objectivo de favorecer o investimento, o crédito dirigido a investimento, a mais de S anos, passaria a ser desenquadrado. Tal quereria dizer que o crédito concedido pelos bancos para investimento produtivo passaria a não estar limitado. Um mês depois, sem qualquer explicação credível, o Governo volta atrás e este crédito é de novo enquadrado.
Estes exemplos pretendem apenas ilustrar o que têm sido as contradições, o que é a falta de uma política articulada e global de intervenção sobre o sistema bancário.
No que respeita ao mercado de capitais, todos temos presentes as palavras pronunciadas pelo Sr. Primeiro-Ministro há algumas semanas. Segundo ele, o que se passava na Bolsa era uma autêntica revolução financeira que a oposição não queria reconhecer. Pela Bolsa passa uma modestíssima percentagem dos financiamentos dirigidos à actividade económica. Mas o certo é que, passados poucos dias, o Governo, pelos vistos incapaz de dotar a Bolsa com um mínimo de condições técnicas e operacionais, teve de autorizar o seu encerramento.

Aplausos do PRD.