2544 I SÉRIE - NÚMERO 64

nível de 47% verificado em 1985, aliás sem paralelo em qualquer país da Europa, desceu ainda assim e inconcebivelmente para o nível de 43% em 1986.

Vozes do PCP: - Que vergonha!

O Orador: - Isto é, a escandalosa política de rendimentos do Governo conduziu a uma nova considerável transferência do valor acrescentado, em detrimento dos trabalhadores e em benefício da acumulação financeira do grande capital, acumulação financeira que, aliás, este viria a utilizar não para a produção e o emprego mas para o incremento galopante da especulação bolsista.
É esta mesma postura, são estes mesmos objectivos que condicionam o quadro global da actuação política do Governo. Quando privilegia os ataques ao sector público. Quando reclama a desregulação da legislação de trabalho. Quando apoia e estimula a repressão patronal e a violação dos direitos e liberdades dos trabalhadores. Quando desfere fundos ataques à Reforma Agrária. Quando aceita e favorece as condições e benesses das multinacionais.
Disse-o, Srs. Deputados, o povo, que sente que perde com esta política, numa situação em que devia e podia ganhar. Com outra política, como claramente manifestou na vontade de mudança expressa no voto que elegeu, em 1985, esta Assembleia. Com uma política que também contenha e vise a transferência, o rigor, a competência e o sentido democrático.
E é bom que aqui se desfaçam os mitos. É este um governo de competências? Mas, meus senhores, então e os sucessivos fracassos e asneiras cometidos por este ou aquele ministro? Falemos francamente. Aliás, neste quadro e sem ofensa, basta olhar, um a um, os membros do Governo e perguntar quem não recorda o que fizeram, o que não fizeram, e a forma como alguns foram penosamente conduzindo a gestão das suas pastas ... É olhá-los um a um!

Aplausos do PCP.

Um governo de transparência e rigor? Então, e a baralhada -aliás propositada- na apresentação dos números do Orçamento? E o clientelismo, as portarias a alargarem as possibilidades de recrutamento para cargos dirigentes da função pública para permitir a entrada de afilhados e as nomeações para as empresas públicas? E aquela pequena habilidade de sacar, por antecipação, em 31 de Dezembro, 9 milhões de contos dos lucros do Banco de Portugal do ano seguinte apenas para reduzir contabilisticamente o défice orçamental de 1986? Que transparência quando o Governo se recusou a fornecer à Assembleia da República os cálculos para a previsão da cobrança dos principais impostos, visando criar almofadas orçamentais e sacos azuis que lhe permitissem manobras de intuitos eleitoralistas? E que transparência, Srs. Deputados, quando uma Sr.ª Secretária de Estado nomeia o marido - parece que vendedor de automóveis para o cargo de presidente da Comissão Instaladora do Instituto Politécnico da Guarda, ...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - É um escândalo!

O Orador: - ... cargo de si dependente e para o qual o marido não tem habilitações nem experiência profissional, e depois ainda despacha dois subsídios, um pessoal para «ajuda» da execução das obras de adaptação de uma certa capela e outro, de 1000 contos, para a realização de um simples seminário, a título de comparticipação? Ë isto transparência, Srs. Deputados?!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É transparência a proliferação de indiciados casos d: corrupção no Ministério da Agricultura no que respeita à atribuição de reservas na zona da Reforma Agrária?

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - É um escândalo!

O Orador: - Quanto ao sentido democrático: mas que sentido democrático num governo que escolheu a arrogância mesmo método político? Que, sabidamente minoritário, escolheu desde a primeira hora a via da provocação â Assembleia da República e do desrespeito pelas leis por ela aprovadas? Um governo capaz de retirar do debate da Assembleia a matriz fundamental da política económica e social, as Grandes Opções do Plano a médio prazo, para depois, de repelão, as fazer publicar no Diário da República -com gasto, aliás, 10 erário público como grandes orientações para 5 Governo? É isto sentido democrático, Srs. Deputados?
Perante fastos como estes não restam dúvidas que, se a autopropaganda governamental ainda atinge alguns incautos, isso deve-se e tão-só ao apertado controle e à permanente manipulação da comunicação social.
Aliás, e neste quadro, importa acentuar que hoje não é já possível o Governo esconder que a sua prática e a sua postura política são a causa determinante da instabilidade que perpassa os Portugueses e a vida nacional: instabilidade do emprego, medo nas empresas, instabilidade dos agricultores em geral e dos campos da Reforma Agrária em particular, instabilidade nos mecanismos económicos, com o desestímulo do relançamento da economia, instabilidade resultante do vezo policiesco de quem se dá mal com o regime de liberdades consagrado nu Constituição de Abril, que hoje, dia 2 de Abril, comemoramos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, é a possibilidade de fazer cessai toda esta situação que abre, como perspectiva, a queda do governo de Cavaco Silva.
As linha: da política democrática alternativa estão abertas e, por vezes, suficientemente desenhadas na própria acção da Assembleia da República e na convergência em iniciativas políticas legislativas aqui tomadas e aprovadas em áreas tão significativas como a área laborai, a defesa do sector público, a moralização da vida pública, a dinamização da economia, a garantia da independência da comunicação social, a estabilização da zona da Reforma Agrária, a defesa dos direitos e liberdades fundamentais, a melhoria dos serviços de saúde e de uma política democrática do ensino e da educação, na defesa e garantia dos direitos fundamentais dos trabalhadores.
As posições do PCP nesta matéria estão expressas no documento da Comissão Política ontem divulgado e são publicamente conhecidas.