3 DE ABRIL DE 1987 2547

Significa isto que o Governo receia mais o Presidente do Governo Regional da Madeira do que respeita o Presidente desta Assembleia?
Sabe o Governo se a viagem de Pieter Botha à Madeira se insere em alguma estratégia de aproveitamento por parte da África do Sul de ilhas de países da CEE com estatutos diferenciados em relação ao Tratado de Adesão, como é por exemplo o caso das ilhas inglesas do canal?
Ainda dentro desta perspectiva de defesa da soberania nacional, que dizer da atitude de cumplicidade, impotência e submissão face à atitude do Governo Regional da Madeira em não aceitar o luto nacional decretado pela morte de Samora Machel?
Quanto à cooperação política no âmbito da CEE, a única vez em que o Governo deu um sinal da sua existência foi, ao que nos lembramos, aquando das sanções à África do Sul, e isto, parece, por convir a outros estados da Comunidade que gostariam, assim, de ver os seus interesses mais protegidos a coberto da atitude do Estado Português. Hoje em dia, a posição de Portugal aparece completamente ultrapassada se a compararmos com a de um país tão responsável como os EUA, que veio efectivamente a decretar sanções económicas à África do Sul.
Tomou Portugal alguma posição activa em defesa dos países da Unha da frente, ameaçados na sua integridade territorial?
Não está o Governo ao corrente de uma maior presença de italianos e britânicos naqueles países, em especial Moçambique, onde a cooperação se estende inclusivamente ao campo militar e ajuda alimentar e onde os quadros italianos e ingleses estão a expandir a sua influência no quadro da cooperação estabelecida pela CEE através da Convenção de Lomé III?
E, a propósito, por que é que ainda não se assinou o protocolo entre Portugal e os países ACP, que garante a efectiva participação de Portugal na Convenção de Lomé III e que, tendo entrado em vigor em 1986, faz que o atraso do Governo Português seja já considerável?
Que diligências e que medidas tem tomado o Governo Português, no quadro das relações bilaterais com os países africanos de expressão portuguesa, no sentido de determinar os aspectos positivos e as potencialidades de cooperação no âmbito da execução da Convenção de Lomé III?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na sequência do já por nós referido aquando da interpelação ao Governo solicitada pelo meu partido e centrada sobre política de defesa nacional, gostaríamos ainda de saber em que ponto está, neste momento, a candidatura de Portugal à UEO e as conclusões que o Governo tira deste atraso de mais de dois anos.
Será que o Governo já desistiu da candidatura ou será que a sua não concretização é já considerada uma derrota?
Finalmente, gostaríamos de saber como explica o Governo o facto de, no quadro das relações derivadas da entrada de Portugal e Espanha na CEE, o investimento estrangeiro em Espanha, nomeadamente o proveniente dos outros Estados Membros da Comunidade, ter aumentado substancialmente - cerca de 115 % nos primeiros dez meses de 1986 sobre igual período do ano anterior- e em Portugal esse aumento ser insignificante e, segundo o que já foi hoje aqui dito, ter diminuído em 1986?
Ainda nesta matéria de relações com Espanha, que tem o Governo feito nesta nova fase da vida portuguesa para salvaguardar todas as condições de independência real de um pequeno país que é o nosso e que é dos raros da Europa a só terem fronteira terrestre apenas com um outro?
A moção de censura apresentada pelo PRD não visa, como é óbvio, apenas a demissão do Ministro dos Negócios Estrangeiros. Visa sim a demissão de todo o Governo, com todas as consequências daí advenientes e consequente responsabilização de todos os que votarem, a favor e contra.

Aplausos do PRD e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não tem mais inscrições.

Pausa.

O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, estava previsto que esta sessão acabaria às 21 horas. Portanto, uma vez que não há mais inscrições e, segundo penso, todas as bancadas já fizeram uma intervenção, nada mais há a fazer senão interromper os trabalhos e marcar o início do encerramento do debate para as 10 horas da manhã.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, pela nossa parte, organizámos o nosso trabalho parlamentar sabendo que há dois dias de sessão para o debate desta moção de censura - a de hoje e a de amanhã - e, portanto, entendemos que devíamos falar amanhã.
O Sr. Deputado Seiça Neves é quem vai intervir de manhã, por conseguinte, Sr. Presidente, entendemos que podemos suspender aqui a sessão e prosseguir amanhã.
Já agora, Sr. Presidente, gostava de saber se o Governo ou algum ministro vão novamente usar da palavra como é hábito normalmente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, queria só pedir à Mesa uma indicação sobre o tempo de que cada partido ainda dispõe e também qual o tempo que o Governo ainda tem para fazer intervenções.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de mais, indicarei os tempos disponíveis: Governo - 68 minutos; PSD - 35 minutos; PS - 47 minutos; PRD - 37 minutos; PCP - 25 minutos; CDS - 50 minutos; MDP/CDE - 28 minutos.

Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, em relação à intervenção que fez, devo-lhe dizer que, não havendo na Mesa inscrições, só poderemos informar que o Governo, como é evidente, também não está inscrito.
Srs. Deputados, verificando a Mesa não haver inscrições, o melhor será suspender aqui a reunião de hoje. Como não há objecção de nenhuma das bancadas, dou por terminada esta reunião, que continuará amanhã pelas 10 horas.

Eram 19 horas e 50 minutos.