O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

2746 I SÉRIE - NÚMERO 70

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Oh, Sr.ª Deputada!

A Oradora: - É sim, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É público e notório, Sr.ª Deputada!

A Oradora: - Não é notório, não! O que é notório é que depois de ter estado alugada uma sala, durante vários meses, para aí serem instalados os serviços do Tribunal de Contas, estes continuaram a funcionar numa sala de pequenas dimensões, porque não houve capacidade dos serviços centrais para se transferirem os serviços para instalações em condições.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Capacidade de quem? Do vosso Governo!

A Oradora: - Sr. Deputado, não é do nosso Governo, é do Estado português.
Em segundo lugar, quanto às empreitadas, digo-lhe que todas foram adjudicadas por concurso público, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É isso que se vai ver aquando do julgamento.

A Oradora: - Ah! Então, se se vai ver, Sr. Deputado, não afirme que não o foram!
O Sr. Deputado fez afirmações que não têm correspondência na prática. Isto é, porque suspeita de que foi assim, afirma que o foi!

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Não é sério fazer negócios desse género.

A Oradora: - Não, Sr. Deputado, mas também não é sério é fazer afirmações desse género. Primeiro, veja se foi realmente assim e, então, depois, faça as afirmações que fez.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.ª Deputada, quase não valeria a pena ... A Sr.ª Deputada diz que não ofende quem quer, ofende quem pode; eu não quero nem posso ofendê-la ... E por aqui me quedaria ...
De qualquer forma, acontece que quanto à questão da secção regional do Tribunal de Contas quase me apetecia remetê-la para a comunicação social, para a opinião de toda a gente - menos a do PSD e, eventualmente, de algum PSD, não de todo o partido. Toda a gente sabe que a responsabilidade pertence, integralmente, ao Governo do PSD, ao Governo da Região Autónoma e ao Governo da República. Destrincem esse problema como quiserem. O que não podem é tentar sacudir a água do capote e escamotear uma responsabilidade que lhes pertence por inteiro.
Quanto ao problema das empreitadas, uma vez mais, chamo a sua atenção para o seguinte: não é legítimo tentar confundir a legitimidade (o meu português já não é brilhante, mas, enfim, a esta hora da noite tudo se tolera) ... não é legítimo tentar confundir o que é um direito de qualquer de nós à judicação política com aquela que será a decisão de um tribunal, produzida no momento próprio, acerca de tal ou tal questão.
Politicamente, já julgámos o Sr. Alberto João Jardim. E não fomos só nós - o PCP -, mas também a esmagadora maioria dos que continuam de olhos abertos para a realidade.
Do ponto de vista do que os tribunais hão-de dizer...

Protestos do deputado Vasco Miguel (PSD).

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado, quando acabar, continuarei.
Como já acabou, continuo, com toda a naturalidade e toda a calma, a dizer à Sr.ª Deputada Cecília Catarino que, no instante apropriado, os tribunais julgarão. E aí, então, ficará provado se o que não é sério é o legítimo discurso político produzido pelo PCP, nesta Câmara, em qualquer lugar, ou se é a conduta quotidiana, reiterada e não condenada pelos senhores, do Sr. Alberto João Jardim e de todos quantos com ele se mancomunam e confundem na prática incontestável da administração do PSD por esse país fora.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Vozes do PSD: - Muito mal! Horrível!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais importante do que apresentar um projecto de lei que é suficientemente claro e também suficientemente dependente das contribuições que todos lhe podemos ir, creio que é deixar aqui algumas notas, de natureza exclusivamente política, sobre a importância dessa discussão e da votação a que vamos proceder.
Creio que o facto de, hoje e aqui, podermos dar um primeiro passo - um passo importante - para a concretização de um comando constitucional que, durante mais de uma dezena de anos, foi deixado no esquecimento é, só por si, extremamente relevante.
Direi que o atraso de dez anos tem alguma justificação pela complexidade da matéria e que isso justifica o esforço empenhado que - estou certo - todos poderemos dar para que consigamos cumprir com este comando constitucional. Mas creio que os mais de dez anos já volvido: só vieram demonstrar a importância e a urgência deita legislação.
Ao contrário cio que alguns de nós porventura pudéssemos pensar, creio que não apenas em Portugal, mas no mundo inteiro, a importância destes dispositivos é crescente.
Creio que, de algum modo, todo o poder é portador de um prestigio que se deve à sua missão. Por isso mesmo, todo o poder é reverenciado: porque pode. E daí à sacralização do poder é apenas um passo, na medida em que se vê nele a encarnação de uma função política geradora de ordem. Como é também um passo a crença que se vai robustecendo na infalibilidade dos governos, dos partidos ou dos líderes. E, por isso mesmo, é importante dessacralizar e é importante desmistificar. E responsabilizar corresponde, precisamente, a essa desmistificação.