2744 I SÉRIE - NÚMERO 70

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É corrente a acusação de que os deputados agiram cedo na urdidura do seu estatuto remuneratório e - vox populi - com facúndia indébita. Tarda, no entretanto, o cumprimento do ditame constitucional no que aos crimes de responsabilidade concerne. O quadro das irregularidades, dos atropelos, das actividades ilícitas perpetradas no exercício de funções oficiais pelos investidos em cargos políticos é, sem dúvida, como se não recusará, preocupante. Temos sobre a mesa materiais que permitirão, após um esforço conjugado de rigor e criatividade, uma primeira tentativa de lei que seja suficientemente estruturada, apta, eficiente. O PCP empenhar-se-á na conclusão da tarefa agora sugerida. Ela honrará a Assembleia da República, demasiado denegrida e injustamente aviltada por uns, desconsiderada por outros, apesar dos discursos proclamatórios de amores acrisolados que a prática não confirma. E, sobretudo - aqui vai o fecho solene de discurso, como não poderia deixar de ser, apesar das condições em que estamos a funcionar -, relevar-se-á - a tal lei - à altura dos bons desígnios nascidos com o Abril reprodutivo e estuante que, em breve, novamente celebraremos.

Aplausos do PCP e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Vieira Mesquita, Cecília Catarino e Almeida Santos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, é para protestar contra a intervenção do Sr. Deputado José Manuel Mendes quando refere, com um ânimus verdadeiramente persecutório, determinadas figuras políticas do meu Partido.
Penso que, hoje e aqui, estamos a discutir uma lei que nada tem a ver com a seriedade e honestidade das pessoas e o Sr. Deputado José Manuel Mendes aproveitou para se dirigir a pessoas do meu partido nos termos em que o fez, que consideramos desajustados e com os quais, de maneira nenhuma, podemos concordar.

O Sr. Presidente: - Na medida em que o Sr. Deputado Vieira Mesquita fez um protesto, pergunto ao Sr. Deputado José Manuel Mendes se pretende responder já ou no final, depois de dar explicações aos Srs. Deputados.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, eu posso responder já, se para a economia dos trabalhos isso for útil, ou depois.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Vieira Mesquita, desajustados os termos, aliás, altamente elegantes, que utilizei para qualificar a conduta publicamente reprovada do ex-Secretário de Estado Rui Amaral. Desajustadas as palavras que eu aqui dirigi ao Sr. Dr. Alberto João Jardim e às actuações incorrectas do Ministro Cadilhe, exactamente na formulação que adoptei e não na que o senhor reproduz e que é da sua lavra?
Creio que laborou num erro - de apreciação ou de ouvido, o problema é seu. De toda a forma, dir-lhe-ei, repetindo tudo o que há pouco afirmei, que na minha intervenção não há nenhum ânimus perscutório. A acusação, naturalmente, releva de uma concepção pessoal e premeditada do seu discurso, bem como de complexos seus, de determinado tipo, que nada têm a ver comigo. Há - isso sim - o sinalizar de uma realidade concreta para a qual é preciso legislar.
Não estamos a toscanejar normas no domínio do abstracto, dos deuses olímpicos que a nossa dimensão humana não atinge, mas a legislar para o real imediato. Devemos fazê-lo com a eficácia, o rigor e a pertinácia que nos é exigida pelo povo português e pela transparência das instituições e do regime democrático.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Catarino, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Manuel Mendes.

A Sr.ª Cecília Catarino (PSD): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, há uma coisa em que eu estou plenamente de acordo consigo! ...

Vozes do PCP: - Ainda bem!

A Oradora: - ... é que é óptimo que esta lei tenha sido aprovada, eu melhor, venha a ser aprovada. Isto será óptimo para a democracia, para Portugal e para, de uma vez por Iodas, desaparecerem determinados slogans de que a não transparência, a corrupção, etc., etc., estão num determinado sector porque outros são perfeitamente imaculados.
Não vou descer ao pormenor do Si. Deputado, focando-lhe casos ou problemas de maior ou menor transparência, também conhecidos através da Comunicação Social, em todos os partidos.

Vozes do PCP: - Não se sabe!

A Oradora: - Mas há uma coisa que lhe quero dizer, Sr. Deputado: o senhor não pode querer arvorar-se em juiz pleno e total das actividades dos membros do Governo A, B ou C, por si, só porque é imune.
Quanto ao Presidente e aos membros do Governo Regional da Madeira e quanto àquilo que se passa no mesmo Governo Regional, devo dizer-lhe que existe a população para os sancionar, através do seu voto, e os próprios tribunais, exactamente nos casos em que tal transparência não se verificar.
Quanto a transparências das contas, existe o Tribunal de Contas para verificar se elas estão correctas ou não.
Por isso, Sr. Deputado, congratulo-me por que esta lei seja aprovada para evitar que, daqui para o futuro, os males sejam só apontados a A, a B ou a C. E tenho a impressão que guando isto tudo vier a lume, quando puder ser tudo imito transparente, Sr. Deputado, o PSD, garanto-lhe, irá ficar por cima de muita situação que nós, infelizmente, neste momento não sabemos, porque há partidos que são transparentes, mas há outros que o não são. E não é o PSD que está do lado dos não transparentes!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.