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29 DE MAIO DE 1987 2925

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em anexo tenho a honra de enviar a V. Exmo. um relatório separado, aprovado por esta Comissão Parlamentar de Inquérito ao abrigo do artigo 11.º da Lei dos Inquéritos Parlamentares, sobre o processo de exercício de direito de reserva de Luís Gonzaga Fernandes Piçarra Cabral e filhos.
Como resulta das conclusões, estando a ser realizada a investigação parcelar das situações que lhe foram apresentadas e tendo esgotado nesse caso concreto a sua função investigatória, a Comissão deliberou elaborar, aprovar e remeter a Plenário relatório separado. Esta deliberação foi aprovada por unanimidade pelos Srs. Deputados do PSD, PS, PRD, PCP e CDS, presentes à reunião da Comissão do passado dia 1.
Nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 43/77, de 18 de Junho, o projecto de resolução assim proposto pela Comissão deve ser votado nos termos do debate sobre o Relatório.

Com os melhores cumprimentos.

Palácio de São Bento, 9 de Abril de 1987. - O Presidente da Comissão Eventual de Inquérito, António Poppe Lopes Cardoso.

As REDACTORAS, Maria Leonor Ferreira - Maria Amélia Martins.

PREÇO DESTE NÚMERO: 104$00

Depósito legal n.º 8818/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.