26 DE OUTUBRO DE 1988 113

os transportes, eléctrico e electrónico, o comércio e serviços, etc., num total superior a meia quinzena de contratos, o aumento médio acordado foi de 8,7% e o acréscimo do IPC variou entre 9.4 e 8.9, de acordo com a vigência do contrato, verificando-se uma perda do poder de compra entre 0.6 a 0.2 para estes trabalhadores. No Sector Empresarial do Estado, o acréscimo salarial não é superior a 7%, sendo ainda mais grave a diminuição do poder de compra neste sector.
A generalidade das convenções celebradas não foram publicadas. Estão, provavelmente, esquecidas para acerto de contas em cima da secretária do Sr. Ministro das Finanças, cuja intervenção nas negociações das empresas que fora da sua tutela, além de não estar prevista na lei, é incompreensível num clima que se pretende de livre negociação.
Grave, ainda, é o facto de em 23 convenções do Sector Empresarial do Estado (SEE), 8 não terem tido qualquer resultado final, uma vez que foram impostos, por intoleráveis actos de gestão, aumentos salariais unilaterais, contra a vontade explícita dos trabalhadores e seus sindicatos e a reserva tímida dos conselhos de gestão tementes das consequências ou zelosos no cumprimento das orientações do Governo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É necessário que se conheça o que se passou no SEE e, a título de exemplo, referimos a Quimigal, que teve por acto de gestão um aumento salarial de 5.9 a partir de Janeiro de 88, a Carris e o Metro também por acto de gestão 6.9, os TLP 6.4 e a RN 6.1.
Estes exemplos atestam que o Governo não assume na prática, princípios liberalizantes, interfere na actividade económica e não é defensor do diálogo social.
A negociação colectiva no SEE é, na verdade, o exemplo da fúria intervencionista deste Governo, do seu autoritarismo e incapacidade negocial, geradora dos conflitos sociais que todos vivemos neste 1.º semestre.
Mais surpreendente, porém, é o que se passa no sector público.
O Governo reconhece que se enganou, que os sindicatos têm direito a invocar a cláusula de salvaguarda, que os trabalhadores da Função Pública devem ser, compensados. Porém, o Governo mais uma vez fez mal as contas e aos 6.5 acordados para a função pública acresceu 1.5. Resta pelo menos 1% para repor o poder de compra do salário.
Acresce ainda que o Governo pretende pagar os retroactivos acima de 12.000$ em Certificados de Aforro. O Governo pretende dar «gato por lebre» aos trabalhadores, todavia, temos de reconhecer que podia ser pior, e que o Sr. Ministro podia ter-se lembrado de pagar em títulos da bolsa.

O Sr. João Cravinho (PS): - Muito Bem!

A Oradora: - O Governo bem merece o epíteto de intervencionista, porém, não intervém onde a solidariedade o impunha, onde o associativismo patronal é inexistente ou onde o movimento sindical não tem condições para lutar contra as ilegalidades, nem tem parceiros para negociar a contratação colectiva. O Governo recusa a 25 000 trabalhadores aumento salarial por portaria.
As PRTs são a base histórica dos aumentos salariais dos trabalhadores de pequenas empresas, de escritórios e comércio, electricistas, etc., bem como das instituições privadas de solidariedade social.
Como se verifica, o quadro que traçamos corresponde apenas à reposição do poder de compra dos trabalhadores. Não abordámos a. repartição real dos ganhos de produtividade ou a melhoria da distribuição do rendimento da parte do factor trabalho que entre 85 e 87 baixaria de 3 pontos. Só o respeito por estes objectivos há muito reivindicados pelo movimento sindical podem aproximar as características do mercado de trabalho nacional e comunitário, neste tempo em que se projecta a livre circulação de pessoas, bens, serviços é capitais.
De facto, a este ritmo arriscamo-nos a perder em 92 os melhores profissionais que justamente se dirigirão para uma Europa onde é possível viver de acordo com os princípios enunciados por Jacques Delors que citamos: «A Concertação Social tem um papel fundamental a jogar para que as lógicas conflituais tão importantes do «Estatuto» e do «Contrato» se reconciliem. Mas com a condição de não ser um jogo teatral e sim a conjugação dos empenhamentos de três parceiros: o patronato, os sindicatos e as instituições públicas nacionais ou regionais».
Convidamos o Governo a ser Europeu não apenas no teatro do discurso.
O PS vai depositar na Mesa um contributo para reformular e melhorar a actual regulamentação da negociação colectiva. Pretendemos assim que não seja mais uma vez por imposição da CEE que tenhamos de alterar a nossa legislação. Queremos poupar ao Governo esse embaraçoso atestado de menoridade.
Aos trabalhadores portugueses e seus sindicatos, às associações patronais, oferecemos uma solução que séria mais completa se fossemos Governo mas que, ainda assim, já permite aprofundar o diálogo social.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - É para interpelar a Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr.ª Presidente, gostaria que V. Ex.ª esclarecesse a Câmara sobre os tempos disponíveis quer do PSD quer do Governo, para intervirem neste debate.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, os tempos ainda disponíveis são os seguintes: o PSD, 14 minutos; o PS, 11 minutos; o PCP, 2 minutos; o PRD, não tem tempo; o CDS, 8 minutos; Os Verdes, 6 minutos e o Governo, 11 minutos.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr.ª Presidente, gostaria de informar a Câmara que o PS pretende fazer ainda duas intervenções, mas não nos pareceu curial inscrever mais um elemento da nossa bancada em sucessão a outro elemento da mesma. Esta é a razão por que não estão inscritos mais deputados do PS.