154 I SÉRIE - NÚMERO 5

trata de uma matéria demasiado importante para não ter esta caracterização e, como consequência, não ter a discussão que merece.
Por outro lado, consideramos também que existem o litros aspectos fundamentais que não estão considerados nesta lei.
Fala-se em estatutos, numa base de estatutos, mas não existe qualquer orientação de como esses estatutos virão a ser estruturados e organizados. Ora, em nosso entender, esta proposta de lei deveria consignar alguns dos princípios base.
Em relação às medidas transitórias, consideramos que não estão suficientemente defendidos os direitos dos trabalhadores e, ainda, que algumas das propostas apresentadas são irrelevantes. Um exemplo disto é a antecipação da aposentação, que se aplica a um número digito de funcionários. Estas medidas devem ser tomadas com todo o cuidado, ouvindo os interessados e tendo em consideração a dimensão que as soluções exigem.
Finalmente, gostaria de ver reforçados nesta lei os aspectos de formação, de reciclagem e de ligação à investigação, em especial à universitária, que o Sr. Ministro referiu, mas que nada têm a ver com o texto da proposta de lei que nos é apresentada. Trata-se de uma matéria que é absolutamente essencial - nesse aspecto concordamos com o Sr. Ministro - e por essa razão, penso que deveria estar referida e integrada nesta proposta de lei.
Sr. Ministro, todas estas considerações visam tornar claro o que o Partido Socialista considera que, na generalidade, esta proposta de lei deve ser aprovada, mas gostaríamos que, na especialidade, fossem introduzidas bastantes alterações - aliás, em número tão elevado que, em nosso entender, seria útil a presença do Sr. Ministro na Comissão de Economia, Finanças e Plano para que, com cuidado, fosse possível analisar-se uma matéria que tem tanta importância para o futuro da economia e dos aspectos sociais do nosso país.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Não sou técnico de estatística, não sou econometrista, nem mesmo economista, portanto as minhas observações são mais de teor jurídico do que propriamente de cariz económico.
Já tive ocasião de dizer que há dois autores visíveis deste projecto. V.Ex.ª disse que só um Governo estável e com 3 anos, como este teria tido o tempo suficiente para fazer esta lei, porque conseguiu fazer uma proposta que não encalhou no meio e que tudo teria de recomeçar se o Governo tivesse entretanto mudado. Ora a impressão que dá a um jurista ou a qualquer pessoa minimamente atenta a este diploma é que ele foi feito aos baldões e que teve vários autores: o preâmbulo da proposta de lei foi feito não pelo Governo mas por uma comissão que foi nomeada para o fazer; os defeitos do sistema estatístico existente eram claros e gritantes e a enumeração deles foi feita no preâmbulo e, solenemente, foi repetida por V.Ex.ª da Tribuna.
E, por isso mesmo, depois de terem sido seriados, terem sido aceites e terem sido repudiados os principais vícios que a comissão vinha apontando à organização e ao próprio funcionamento do Sistema Estatístico Nacional é pena que o Governo, em 3 anos, não tenha sabido produzir um articulado fluido, coerente com o preâmbulo e, ao mesmo tempo, sem as gravíssimas lacunas e erros que ele representa.
Eu tive a oportunidade de apontar algumas lacunas e os erros mais importantes e as incongruências mais gritantes deste articulado. V.Ex.ª não é jurista e, por isso mesmo, refugiou-se na resposta fácil de que isto será discutido na especialidade porque agora estamos a discutir o diploma na generalidade. Esqueceu-se, porém, V. Ex.ª de que os pontos que Toquei, relativos aos artigos 5.º, 6.º, 12.º e 16.º, são opções do Governo, não são meros erros formais de faltar uma palavra ou de acrescentar outra. Mas também, tirando uma palavra e pondo outra, sabe V.Ex.ª que se pode modificar totalmente o sentido do preceito. E, por isso mesmo, as respostas que V. Ex.ª porventura me desse seriam extremamente necessárias para eu saber, por exemplo, se o Governo continuará ou não, depois deste debate na generalidade, o pendor governamentalista do conselho.
Quando eu perguntei a V.Ex.ª quantos departamentos serão representados, isto tem a ver com a composição do próprio conselho. Se V.Ex.ª inunda o conselho com representantes dos departamentos oficiais e depois conta os votos por cabeça, está a manipular o próprio conselho através de um critério quantitativo e não de um critério qualitativo.
Quando diz que determinadas entidades serão representadas e outras não, V. Ex.ª dá, por exemplo, mais valor às estruturas governamentais do que às estruturas parlamentares representativas; V.Ex.ª faz incluir no conselho governos regionais mas não diz uma palavra sobre a Assembleia da República ou sobre outros representantes eleitos. V.Ex.ª transporta para o conselho os parceiros da concertação social; V.Ex.ª, por exemplo, nomeia para o conselho social mais membros governamentais e mais representantes nomeados pelo Governo ou sob as ordens do Governo do que os independentes do Governo. Tudo isso representa uma opção do Governo. Não são problemas para serem tratados na especialidade, são problemas para serem tratados no debate na generalidade - é um debate sobre a filosofia do articulado. O debate na especialidade reflectirá estas opções. Não é o preâmbulo feito por outrém. e que não tem consagração no articulado e que é contraditório e que tem falta de clareza e de coerência com esse preâmbulo, que vai valer.
Desse modo é uma pena que V.Ex.ª não tivesse esperado mais um bocadinho ou tivesse tido o cuidado de nomear melhor comissão para, ao menos, rever o articulado porque as chamadas «gralhas» são tão gritantes que até parece que houve o cuidado, houve o propósito de fazer passar esta lei o mais depressa possível.
O País precisa de um Sistema Nacional de Estatística remodelado, precisa de órgãos independentes, transparentes, desgovernamentalizados e que sejam confiáveis pela opinião pública e pelos agentes económicos - o que este articulado não reflete - e que, finalmente, é preciso desburocratizar este órgão. O primeiro passo para a desburocratização é tirá-lo da dependência directa do Governo criando um instituto público e dando-lhe autonomia financeira, patrimonial e administrativa mas é também indispensável que o Ministro