150 I SÉRIE - NÚMERO

princípios reguladores do nosso Sistema Estatístico - factos que ocorreram exactamente em 1935. Bases do Sistema Estatístico que mesmo as alterações introduzidas em 1966 e 1973 não modificaram nos grandes princípios e orientações do sistema.
Trata-se pois de uma iniciativa do Governo que se saúda e que se impunha no Portugal Democrático e Moderno que as alterações do sistema sócio-económico e político saídas do 25 de Abril há muito reclamavam.
A Assembleia da República vai assim pronunciar-se - e é bom que isso fique bem claro - sobre uma das peças fundamentais do aparelho institucional do País, nas suas vertentes sociais, económicas, administrativas e demográficas.
É todo o processo de recolha, tratamento, produção e distribuição de informação que está em causa e em apreciação por parte desta Câmara. É o aparelho instrumental que vai apoiar os sistemas administrativo, de governação e gestão pública, de planeamento e de programação das actividades do nosso país. É o nosso passado, o nosso presente e o nosso futuro.
Por isso, não se trata de discutir apenas uma questão técnica, não é só orgânica do Instituto Nacional de Estatística, nem, também, o próprio Sistema Estatístico no seu conjunto. Não se trata apenas de discutir problemas de índole organizativa ou funcional. No cerne do problema vamos encontrar uma questão política de fundo, básica na organização do Estado Democrático, que é, o controle da própria informação fornecida. As garantias possíveis de dar aos cidadãos de que a informação é boa, é fiável, é honesta e está disponível para todos e ao mesmo tempo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Bem andou o X Governo Constitucional quando se decidiu em 25 de Junho de 1986 pela criação de uma Comissão de Reestruturação do Sistema Estatístico Nacional, constituída por personalidades de reconhecido mérito e comprovada experiência profissional neste campo, entre eles, o próprio Presidente do Instituto Nacional de Estatística.
Ao contrário do que muitas vezes acontece em Comissões deste tipo, parece que desta vez se trabalhou depressa e bem.
E digo parece, porque o Governo, perante a demonstrada importância da proposta de lei em apreciação, não facultou à Assembleia da República os resultados do trabalho da referida Comissão. E, em meu entender, deveria tê-lo feito para que a Assembleia da República pudesse, com suficiente rigor e disponibilidade de meios, dar a esta proposta de lei uma análise aprofundada, não só no plano político como também no plano técnico. Sou até de opinião que, dada a importância do assunto, se teria justificado, aqui sim, um amplo debate político de âmbito nacional, com a eventual publicação de um «livro branco», tanto do gosto deste Governo, sobre o Sistema Estatístico Nacional que queremos.
O tempo e as alterações sócio-económicas e políticas tornaram o nosso Sistema Estatístico Nacional obsoleto e a precisar de profunda reestruturação. O próprio preâmbulo do diploma em apreciação reconhece-o de forma evidente. A proliferação de órgãos de produção estatística, na sua maior parte dependente dos diferentes ministérios, é a prova evidente de que o sistema e o Instituto Nacional de Estatística estavam a funcionar com grandes lacunas.
Mas o que é surpreendente é que, face à situação descrita, a iniciativa do Governo se fica pela «reforma do Instituto Nacional de Estatística e recriação do Conselho Superior de Estatística.
No fundo, a posição do Governo parece ter sido orientada pelo desejo de possuir um único centro e produção e, sobretudo, de distribuição de informação estatística, pondo fim a uma situação que vigorou nos últimos quinze anos e em que vários organismos cor correram com o INE pelo objectivo de produzir e distribuir estatísticas. O diploma parece assim reforçar significativamente o poder do Instituto Nacional d Estatística, ignorando a existência de facto e legal d outros órgãos de produção estatística.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governe Srs. Deputados: O que há que discutir, como primeiro e metodológico ponto de orientação do debate, é se o País deseja o sistema estatístico de concepção centralizadora, com base num único posto de comando e d unidade de acção de produção e distribuição no (caso do Instituto Nacional de Estatística) ou se pretende um sistema mais flexível e próximo do que tem vigorado entre nós, naturalmente também ele, com as necessárias adaptações e reformulações que se impõem a um Estado organizado que se oriente por critérios de racionalidade económica. Esta segunda solução tem algum dos custos, não todos, que vêm referidos no preâmbulo do diploma, mas tem a enorme vantagem de ser mais aberto e portanto menos permeável à manipulação política.
O Governo já optou. Eu, para optar, em consciência, gostaria de conhecer o estudo e as conclusões de tal relatório que o Governo não forneceu, acompanhando o diploma, à Assembleia da República.
Que fique claro: no nosso entendimento, a reformulação do sistema estatístico nacional não pode resumir-se à criação do Conselho Superior de Estatística e à alteração do Estatuto do INE.
As grandes funções do sistema estatístico nacional tem a ver, por um lado, com a recolha, o tratamento e a difusão da informação sobre os diversos aspectos da organização e evolução da sociedade portuguesa e, por outro, com a sistematização da informação relevante sobre determinados fenómenos sociais, contribuindo para um conhecimento mais objectivo do País e preparando necessariamente o futuro.
Estas funções relevam as questões da articulação entre as diferentes entidades geradoras de informação (sobretudo de ficheiros administrativos) que o diploma nem sequer enquadra, das oportunidades que as novas tecnologias abrem à centralização desses ficheiros para fins estatísticos e do lugar que deverá caber às recolhas directas e específicas. Como importante é também a questão do papel a atribuir aos estudos de análise a realizar no âmbito do sistema estatístico nacional?
O mal do nosso sistema estatístico nacional não e produzir informação pouco actualizada e muito menos produzir demasiada informação. Não é só!... O maior problema é produzir informação que já não corresponde às problemáticas de hoje. O que há que discutir a este respeito é a forma de fazer a articulação com os centros de investigação: promovendo e reforçando a componente investigação/análise no próprio INE ou criando antes um Conselho de Utilizadores paralelo ao Conselho Superior de Estatística?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O INE tem de ser um organismo acima