28 DE OUTUBRO DE 1988 151

de qualquer manipulação política. Isso tem mais a ver com o seu posicionamento institucional na relação quê se vai estabelecer com a tutela. A solução não é transformar o Conselho Superior de Estatística numa espécie de «Conselho de Concertação Estatístico» com uma composição que, à partida, o poderá desqualificar para as funções que lhe são atribuídas.
No que concerne à descentralização especial do INE a proposta de lei é omissa, não o preâmbulo, parecendo que se pretende resolver esta questão em sede de regulamentação. Terá pouca utilidade se se limitar à regionalização das equipas de agentes de recolha. Será útil se revestir, por exemplo, a forma de «observatórios regionais» atentos à realidade da região e à sua evolução e produzindo sobre ela informação factual quer quantificada quer apenas qualificada.
O mérito do Governo, com esta iniciativa, foi o de ter tomado a iniciativa. Não creio que haja a necessária reflexão, ou que ela seja conhecida para se alterar (deixando tudo na mesma) o sistema estatístico nacional.
Mas, concluindo, pensamos ser possível, em sede de Comissão e numa apreciação, na especialidade, melhorar a presente proposta de lei. Estamos para isso disponíveis e, para tal, daremos o nosso melhor contributo.

plausos do PRD.

Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Matos.

O Sr António Matos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados. As solicitações do mundo moderno implicam, a todos os níveis, uma reformulação de métodos e procedimentos que permitam fazer face à necessidade de adaptação constante às novas realidades sociais e económicas.
O mundo assistiu no decurso do século XX a uma mutação profunda assente essencialmente no desenvolvimento de novas tecnologias de informação.
Na verdade, a informação passou a constituir o elemento essencial da vida humana e a determinar o sinal cios novos tempos Os fluxos de informação passaram a ser elementos importantes, diria mesmo, imprescindíveis a qualquer organismo económico, social ou administrativo, quer seja público ou privado.
Cada vez mais a uma boa decisão está ligada uma boa informação. A qualidade desta determina a justeza daquela.
Cabe pois aos, órgãos do poder de um país que pretende ser desenvolvido e moderno, o dever de proporcionar informações com qualidade e rapidez a quantos têm por missão a tomada de decisões. Em Portugal, desde há muitos anos que a disponibilidade atempada de dados estatísticos tem sido escassa, e tem frequentemente estado na origem da extrema dificuldade de tomar decisões correctas quando há que definir programas, delinear estratégias, planificar a prazo ou determinai objectivos.
Sem falsas modéstias, nem qualquer sentido demagógico, não temos dúvidas em afirmar que os empresários portugueses têm sido autênticos heróis quando conseguem, quantas vezes através do falível feeling, tomar decisões que conduzem as suas empresas ao sucesso perante concorrentes estrangeiros municiados de abundantes elementos de gestão, entre os quais não serão os menos importantes as informações sobre o tecido empresarial dos mercados onde operam.
Na verdade, o Sistema Estatístico Nacional não se encontra adequado às necessidades dos utilizadores, não se tem mostrado suficientemente maleável para adaptação às constantes evoluções do mundo moderno, nem tem tido em conta o conceito de produto estatístico que se fornece a quem dele necessita
Vários problemas como o espartilhamento jurídico, a rigidez bloqueadora da actividade estatística, o sistema fechado do conselho nacional de estatística, a falta de participação dos utilizadores na definição dos produtos, a; rigidez do segredo estatístico, a centralização geográfica, entre outros, são questões que têm contribuído para os desajustamentos que temos vindo a referir.
Desta forma, e em presença de tais distorções, havia que mudar. Havia sobretudo que eliminar o que se encontra desajustado, que criar o que se mostra necessário e que adaptar o que se afigura como aproveitável.
Mas havia sobretudo que estar atento à necessidade de mudança e de reforma e que manifestar vontade política para efectuar tais mudanças e reformas.
Pensámos que foi certamente por isso que o Governo, aliás na senda de renovação que tem caracterizado a sua acção,, decidiu enfrentar a situação e enviar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 53/V, que contém a Lei de Bases do Sistema Estatístico Nacional.
Antes, já outros haviam detectado os problemas, praticado o sistema e clamado por mudança. Mas ainda não tinham apontado os novos caminhos nem mostrado a coragem para efectuar as reformas Disso não pode ser acusado este Governo, que com a presente iniciativa vem afirmar conhecer o cerne dos problemas e a forma de os vencer.
A proposta agora em análise tem, quanto a nos, a grande virtude de equacionar correctamente a questão, definindo uma nova filosofia no conceito do serviço estatístico, encarando-o como um produto destinado a utilizadores, e orientado segundo perspectivas e necessidades destes.
Para a obtenção destes objectivos, a nova lei prevê a existência de um Conselho Superior de Estatística que superiormente orienta e coordena o Sistema Estatístico nacional, no qual têm assento, por um lado representantes dos técnicos do INE e da Administração Central, regional e local, e por outro dos utilizadores, dos quais se destacam elementos representantes sindicais, das associações patronais e de consumidores.
Ao INE, são atribuídas características de instituto público, dotado de autonomia administrativa e financeira, para além de imprescindível autonomia técnica que consiste na liberdade de definição dos meios tecnicamente mais ajustados à prossecução das suas atribuições.
Outra característica que reputamos de importante, e a distinção nítida entre as funções primária e secundaria das serviços estatísticos.
No primeiro caso, encontram-se, com definição de prioridade as tarefas definidas pelo Governo em portaria. Nas segundas, e sem prejuízos das primeiras, as funções tendentes à divulgação de dados estatísticos destinados a satisfazer as necessidades dos utilizadores, públicos ou privados.