270 I SÉRIE - NÚMERO 10

no primeiro leque de perguntas que me foram formuladas. Trata-se da situação das outras convenções apontada pela Sr.ª Deputada quando usou da palavra pela primeira vez.
Posso dizer-lhe, Sr.ª Deputada Odete Santos, que é um escopo do Governo acelerar o mais possível o processo de ratificação das convenções pendentes e que os Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Justiça, conjugadamente, estão a envidar todos os esforços para que todas as propostas de resolução que tenham a ver com convenções internacionais, sobretudo na área da justiça (e são algumas), sejam brevemente apresentados a esta Assembleia.
Não vou repetir os argumentos que fomentaram o eventual atraso na apresentação à Assembleia desta proposta de resolução porque já me referi a eles inicialmente, mas queria dizer à Sr.ª Deputada Odete Santos, porque da sua intervenção poderia resultar algum mal entendido, que a posição portuguesa relativamente ao Código do Processo Penal que entrou em vigor em l de Janeiro e a de que se trata de um código inovador.
Devo dizer que, em Espanha, por exemplo,, neste momento, estão a fazer um projecto de Código de Processo Penal praticamente igual ao nosso.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP) - Coitados dos espanhóis!

O Orador: - Estão a instituir um sistema de Ministério Público muito semelhante ao nosso, e estão a alterar o Ministério Fiscal para o Ministério Público como detentor da acção penal, coisa que até agora não sucede.
Ainda na semana passada estive numa reunião de Ministros da Justiça dos países ibero-luso-americanos em que o nosso Código do Processo Penal foi saudado como grande novidade e, aliás, houve grande vontade, por parte da maioria dos países latino-americanos, de adoptarem o nosso modelo, sobretudo na componente de o Ministro Público ter a acção penal e a parte investigatória.
Portanto, não estamos sós no Mundo! Vamos estar, com certeza, proximamente, muito bem acompanhados.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Secretário de Estado, gostaria de lhe perguntar se, efectivamente, tomou boa nota da má tradução e se vai mandar para a Assembleia um novo texto traduzido por um bom tradutor.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Desejo, apenas, dizer que sim.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, damos por terminada a discussão da Proposta de Resolução n.º 7/V, que, nos termos regimentais, poderá também ser votada hoje.
Entretanto, a Mesa fez diligências no sentido de solicitar a comparência dos Srs. Deputados que se encontram a trabalhar nas Comissões, dado irmos proceder a votações .
Além da votação da proposta de resolução que acabou de ser discutida, vão também estar em votação os quatro projectos de lei, genericamente referidos como de isenção ou de perdão do pagamento do imposto complementar - creio que me perdoarão esta generalização -, apresentados pelo PS, pelo PCP, pelo CDS e pelo PRD.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho) - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - O Sr. Presidente anunciou que vai submeter à votação, na generalidade, alguns diplomas discutidos em sessões anteriores, mas não sei por que razão omitiu diplomas da iniciativa do Governo cuja discussão já terminou.

O Sr. Presidente: - Provavelmente o Sr. Ministro tem toda a razão, mas a Mesa não tem indicação de outros diplomas. No entanto, solicito ao Sr. Ministro que refira os diplomas a que aludiu.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, por uma questão processual, prefiro referi-los amanhã na conferência de lideres e deste modo a votação ficaria para quinta-feira.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Ministro. De qualquer modo, a complemento da observação feita pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, a Mesa fez, rapidamente, diligências junto dos serviços de apoio ao Plenário e não obteve indicação de que haveria outros diplomas, mas, como o Sr. Ministro referiu, esse assunto será tratado na conferência de líderes Srs. Deputados, creio estarmos em condições de passar às votações, embora não saiba se ainda ha Srs. Deputados a trabalharem nas respectivas Comissões, apesar de todos terem sido relembrados de que as votações teriam inicio às 18 horas. Vamos, pois, aguardar mais um ou dois minutos no sentido de se fazer as últimas diligências para que os nossos colegas se dirigiam ao Plenário.
Pausa

Srs. Deputados, vamos de seguida proceder a votação, na generalidade, dos diplomas que há pouco referi.
Em primeiro lugar, vamos votar o Projecto de Lei n.º 297/V (PS) - Estabelece o perdão do imposto complementar e outras medidas necessárias a entrada em vigor do novo regime fiscal.

Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS, do PRD e dos Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o Projecto de Lei n.º 298/V (PCP) - Impede o duplo pagamento de