348 I SÉRIE - NÚMERO 13

Agora pequenas coisas como dentro desta grande estrutura falar de competência territorial ou competência em razão de matéria isso já não é propriamente o regime geral das contra-ordenações.
De resto por mais que aqui façamos temos sempre de ter a consciência de que estamos a fazer Direito subsidiário porque era própria lei das contra ordenações que comete ao legislador de cada dia/que em cada momento vai criando e contra ordenações que diga em concreto qual a entidade administrativa comi competência para aplicarias coimas. Só como Direito subsidia rio é que intervêm as regras que a lei quadro classifica. Portanto parece-me em síntese que o Governo honrou esta Assembleia teve por ela a consideraçâo que lhe e de ida não só na própria proposta de lei como no discurso perfeitamente clarificador e concretizador do Sr Secretário ide Estado - o que aliás o Sr. Deputado Narana Coissoró acabar de reconhecer como par tido importante dentro do leque da oposição.
Por isso parece nos que não temos grandes razões para do ponto de vista da constitucionalidade negar o nosso apoio já contamos de resto com o apoio do CDS e com três sétimos do apoio do PS e penso que se esse partido fizer um esforço? ligeiramente superior cê considerar como claras por exemplo o a alínea a) aumentar o montante máximo e mínimo das coimas aplicáveis - e isto é relativamente claro pois aumentar é subir é fazer mais de certos (parâmetros que ficaram mais ou que nos definidos penso que dizia eu em vez de três sétimos do apoio do PS e penso/que sei esse partido fizer um esforço ligeiramente superior e considerar como claras por exemplo a alínea a) Aumentar o montante máximo e mínimo das com mas aplicáveis e isto é relativamente claro pois aumentar é subir é fazer mais dentro de certos para metros que ficaram mais ou menos definidos - penso que dizia eu em vez de rês sétimos talvez todo o Partido Socialista pudesse também juntar se a nós neste voto.
Esse voto seria aliás um voto útil em termos de democracia para crédito não só dói Governo e da Assembleia da Republica (mas também da oposição que não pode identificar se? nas i representações colectivas como alguém que diz mal só porque tem que dizer mal só por dever de dizer mal o mas como alguém que quando é (possível dizer bem deve dizê-lo para que as suas criticas que são necessárias a fazem parte da (Democracia quando são verdadeiramente pertinentes encontrem eco na consciência colectiva.
Assim é que não. Quando a oposição não aproveita uma oportunidade para dar o seu apoio a propostas como esta está a prejudicar se e toro reflexo está a prejudicar o sistema político e democrático.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Costa Andrade comungo inteiramente das suas preocupações que são as da Escola de Coimbra e também faço parte dela - formei-me lá sou filho da alma mater como se costuma dizer e para nós queremos discípulos e alunos do Prof. Dr. Eduardo Correia já figura da contra ordenação não.
Simplesmente também não se pode exagerar por que isto não é a Alemanha isto aqui não é realmente lesse país germânico onde as leis são entendidas e feitas do modo como são transmitidas à população em geral.
Disse V. Ex.ª que esta lei não é para feirantes é para o Governo Põe se aqui o problema de saber o que é então a autorização legislativa uma vez que costuma vir com o articulado em anexo como é da praxe desde a AD para esta Assembleia saber concretamente qual é o seu conteúdo e qual a sua extensão.
Por outro lado esta Assembleia e principalmente a oposição não têm a obrigação de votar por dever político ou por sujeição política como queira as autorizações legislativas' ao Governo Por isso temos de saber quadro em que nos movemos e se foi prática dos Governos r mandar os articulados foi porque a intervenção mediática da mesma autorização entende se que deve ficar transparente.
VV. Ex.ªs não irão retroceder nesta prática e não vão dizer ao Governo para não trazer articulados no futuro Naturalmente que o Governo autorização legislativa como agente da Assembleia da Republica na feitura da lei e quanto mais transparente for essa mediação do Governo numa matéria da competência da Assembleia em face dos seus destinatários melhor é.
Pelo menos esta não se sujeitará a, outras práticas.
Simplesmente V. Ex.ª também reconhece que o aumentar deve ficar, no não aumentar Não é isso que a oposição pode, querer principalmente tratando se dos gravames à situação material dos seus destinatários porque aumentar 5 escudos não é. aumentar 50 escudos nem 500 escudos.
E aumentar, não poder ficar no não aumentar pois tem que dizer quanto vai aumentar o (Naturalmente que esta é neste momento uma discussão de natureza mais doutrinal do que concreta e prática pelo menos do lado do nosso partido como já disse.
Mas também não nos podíamos calar com passar a mão sobre a espinha como sei costuma dizer sem afirmarmos realmente como oposição que somos uma oposição critica que sabemos criticar e que mesmo quando votamos a favor dizemos quais são os defeitos da autorização legislativa e da lei a favor da qual votámos.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.

O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Deputado Costa Andrade ouvi com muita atenção a sua intervenção e suponho que V. Ex.ª também ouviu a minha - fez me esse obséquio e tanto assim foi que soube distinguir os três sétimos e os quatro sétimos etc.
Na realidade V. Ex.ª coloca o papel da oposição nos exactos termos em que eu coloco a oposição não é, oposição por princípio.
Por outro lado também tive o cuidado de dizer na minha intervenção que havia três alíneas do pedido de autorização legislativa que para mim estavam inteiramente compreendidas dentro do tal sentido âmbito e