18 DE NOVEMBRO DE 1988 359

Governo e dos indivíduos que ocupam altos cargos políticos em Espanha como também os membros dos seus gabinetes.
Por último, em resposta ao Sr. Deputado Narana Coissoró, diria que a questão que ele levantou é de total pertinência. O que ele disse e as prevenções que apontou estão contidas no projecto.
O nosso projecto diz claramente que as incompatibilidades durante aqueles prazos, de dois e de um ano, são apenas para «todos os que hajam exercido o cargo (...) estão impedidos das seguintes funções ou actividades que estejam ou tenham sido dependentes, da tutela dos respectivos ministérios: (...)».
Portanto, não é em relação a todos os ministros, mas apenas em relação aos ministros de cuja tutela os assuntos tenham dependido. Logo, a interpretação e a reserva do Sr. Deputado está claramente contida no projecto que apresentamos e o seu reparo é coincidente com a nossa proposta de disposição legal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apreciamos hoje um conjunto de iniciativas legislativas que, visando uma mais rigorosa definição do regime de incompatibilidade dos deputados e dos membros do Governo, constituem um importante contributo para a definição de normativos essenciais ao correcto travejamento do regime democrático.
Curioso será, entretanto verificar as posturas no presente debate.
Enquanto a oposição, creio que todos os partidos ou pelos menos uma parte significativa, avança em matéria de tão enorme relevância para democracia, a bancada governamental guarda um prudente silêncio, ou até uma prudente crítica, não toma qualquer iniciativa. É, aliás, interessante verificar que para o PSD a dignificação das instituições democráticas, dos órgãos de soberania e seus titulares só tem assentado em duas vertentes: dignificar deve ser igual a aumento dos vencimentos; dignificar deve traduzir-se na redução de direitos e no silenciamento da oposição.
Ou seja: para o PSD dignificar é igual a mais dinheiro e menos liberdade!
Tudo o que vise moralizar o exercício de .cargos políticos surge, para a bancada governamental, como questão de somenos, ou até mesmo como questão a não considerar.
É certo que o PSD tem razões para isso. Como seria possível compatibilizar medidas como as agora propostas com o funcionamento permanente do nefasto triângulo que permite o salto do Governo para as empresas públicas, das empresas públicas para os negócios privados, voltando ao Governo e assim sucessivamente? Que sucederia aos lobbies, Srs. Deputados (sobretudo quando se aproxima o inconstitucional cortejo de privatizações), se definissem regras claras que quebrassem os vários vértices do triângulo?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Ora aí está!

O Orador: - É certo que o regime democrático não está completamente desarmado. É certo que não vivemos num deserto de indefinição normativa. Há legislação em vigor como já aqui foi salientado por outras intervenções.
Mas a legislação que existe é manifestamente insuficiente. Não basta que o PSD diga que tudo está bem, que tudo vá mesmo bem. Não, Srs. Deputados. As coisas não vão bem. A prová-lo estão, entre outros, os numerosos pedidos de inquérito parlamentar apresentados nesta Casa sobre factos directa ou indirectamente ligados com a actuação de membros do Governo (que a maioria sistematicamente rejeitou) para se verificar que esta paz podre não serve.
É incompreensível, aliás, que se tenham definido normas estritamente rigorosas para prevenção do envolvimento de funcionários e de trabalhadores da função pública em negócios muito privados e por vezes muito leoninos e se mantenha a lei da selva quanto aos titulares dos cargos políticos!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD chega ao presente debate de um modo desastrado. O parecer que elaborou e fez votar (sozinho), ontem, na 1.ª Comissão é disso exemplo significativo:
Lamenta o PSD que o campo de recrutamento de governantes capazes seja excessivamente limitado, diz isto no parecer, hoje já o ouvimos nesta Casa, preocupando-se em referir que medidas moralizadoras do exercício da função possam vir a reflectir negativamente «ao nível da preparação dos governantes». Que o campo é limitado (particularmente no PSD) aí está para o provar o Governo que nos calhou em sorte e também os deputados que o apoiam!
Mas que a desfaçatez, Srs. Deputados, chegue ao ponto de dizer que dar mais transparência à administração ou impedir exercícios abusivos do poder político em proveito próprio se pode reflectir na «preparação de governantes» é bem significativo do espírito de quem da titularidade de cargos políticos tem a noção de auto-serviço e autobenefício e não da função de interesse público.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!

O Orador: - Ergue-se o PSD contra o que seria «a limitação da escolha da profissão para todos os cidadãos em pé de igualdade». Diz mesmo que estaria em causa um princípio constitucional. Fraco argumento, Srs. Deputados do PSD, já que o que está em causa é precisamente o contrário. O que está em causa é prevenir que uns (pelo facto de terem ocupado postos de trabalho de Governo) não venham a ser mais iguais do que outros, aproveitando-se precisamente de decisões ou acções praticadas no exercício de funções governamentais. Que o PSD e seus governantes não queiram perder privilégios pode-se perceber, embora seja uma coisa condenável, obviamente! Mas que tentem escamotear esta questão que tem a ver com privilégios, que não querem perder, como princípios constitucionais, Srs. Deputados do PSD, é pelo menos de gargalhada!
Dizem ainda os Srs. Deputados do PSD que não se encontram razões objectivas, sérias, que possam justificar esta eventual desconfiança em relação a quem exerce ou já exerceu funções governativas. Enganam-se os deputados. Há razões objectivas e até mesmo algumas escandalosas! Mas mesmo que não existissem?