18 DE NOVEMBRO DE 1988 363

O Sr. José Magalhães (PCP): - Nota-se, nota-se! Pergunte aos jornalistas e às rádios locais!

O Orador: - ..., que é uma questão decisiva, e também na liberdade dos agentes económicos.

Protestos do PCP.

Os Srs. Deputados estão perplexos por eu ter colocado a discussão no plano da filosofia das questões gerais!
Srs. Deputados Socialistas, nem a própria independência dos tribunais é garantida apenas pelo normativo jurídico-positivo, e aí torna-se indispensável a actuação dos que estão fora do Estado.
Esta é uma diferença fundamental entre nós e vós. Os senhores acreditam e dão prioridade à virtude do normativo jurídico: a norma é boa, a sociedade torna-
-se boa.
Nós damos prioridades à sociedade civil. Essa é a razão da nossa diferença de posição política.
E, repare, Sr. Deputado: é tanto assim como eu digo que onde a norma jurídica se apresenta como mais virtuosa ela cria fenómenos mais contrários a ela.
Para aliviar os espíritos, vou apresentar um exemplo que tem o seu quê de anedótico: o Partido Comunista diz que o salário é igual para todos. E é, em termos formais, mas sabemos perfeitamente, que, na prática, esta norma cria as maiores desigualdades, sempre em nome de interesses de Estado, que neste caso são interesses do partido ou das necessidades concretas.
Como pode verificar-se por este exemplo, estamos perante a virtude da norma absoluta e a perversão da norma em igualdade de proporção.
Outro exemplo concreto, Sr. Deputado, é o nacionalismo económico, que se traduz na existência de normas que estabelecem a protecção absoluta dos interesses nacionais, e no entanto conduzem à pior preversão dos interesses nacionais.
Refiro estes exemplos, Sr. Deputado, para lhe demonstrar que quando se transforma a norma jurídica no repositório das virtudes ela conduz à pior das hipocrisias e ao maior tráfico de interesses que, correntemente, designamos por contrabando. É neste plano que pretendia discutir esta questão com o Partido Socialista, porque para o fazer com o Partido Comunista é preciso que, primeiro, os Srs. Deputados comunistas tenham um pouco mais de vergonha.

Protestos do PCP.

O Sr. João Amaral (PCP): - Que final miserável!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Pensava que de contrabando falava com os contrabandistas!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Vieira Mesquita, quanto ao processo de intenção devo dizer-lhe que não há qualquer processo de intenção. Se o Sr. Deputado ler o parecer que ontem a sua bancada apresentou à 1.ª Comissão verá que me limitei a citar e a comentar o que diz o parecer.
Portanto, se há algum processo de intenção, é da vossa bancada e não da minha. Limitei-me a comentar o que os senhores escreveram.
Fico a saber - e agora sou eu quem me dirijo ao Sr. Deputado Vieira Mesquita - que vamos ter discussão na especialidade, que o PSD viabiliza a discussão destes projectos na especialidade. Louvo a atitude do PSD.
Provavelmente, haverá deputados que não estão acertados com a indicação geral do partido, mas trata-se de uma situação que eles deverão resolver.
Folgo muito que o Sr. Deputado Vieira Mesquita tenha dito perante a Câmara que o PSD também está preocupado com a moralização e que quer apresentar soluções e que, embora não o tenha feito até agora, pretende apresentá-las quando da discussão dos projectos na especialidade. Venham elas, são bem vindas. Vamos debater conjuntamente as questões!
Não podemos é adoptar uma postura, como tentaram trazer para este debate - e diria já que não entramos neste tipo de postura -, tentando convencer-nos que não há lobbies, que não há traficâncias, que vivemos no melhor dos mundos, que o problema é o contrabando, que os problemas são as maneiras de ver os partidos no seu interior...! Não, Srs. Deputados, estamos num debate sério, com questões muito sérias, com propostas muito exactas e concretas, e, neste sentido, há determinado tipo de pedidos de esclarecimento e de intervenções que, para já, me dispenso de comentar ou, sequer de lhes dar importância.
No entanto, o Sr. Deputado Vieira Mesquita fez uma pergunta com todo o interesse, à qual creio que já respondi.
Quanto à questão do Direito Comparado, tenho todo o gosto em entregar na Mesa um conjunto de fotocópias que lhe vão ser distribuídas para que, na altura própria, quando tiver tempo, as possa ler e meter-se nos meandros desta matéria.
O Sr. Deputado Carlos Oliveira, espanta-me! O Sr. Deputado apresentou ontem na 1.ª Comissão um parecer sobre esta matéria, de página e dez linhas, datado de 15 de Novembro, em que, enfim, reflectiria a opinião do PSD, ou a sua opinião, depois de um estudo profundo.
Nesse parecer o Sr. Deputado diz o seguinte: «finalmente não conhecemos no Direito Comparado restrições ou limitações desta ordem».
E vem hoje o Sr. Deputado Carlos Oliveira dizer-nos que passou a noite a ler o Direito Comparado...! Ou seja, quando fez este parecer nem sequer tinha lido o Direito Comparado. Que seriedade é a sua neste debate? Então elabora um parecer, não estuda o Direito Comparado, passa a noite anterior ao debate a estudar, já depois do parecer feito, e vem dizer-nos que se acha com razão? Que seriedade é a vossa? Não pode ser, Sr. Deputado!
O Sr. Deputado Carlos Oliveira parece um viajante no deserto à procura de água e quando encontra uma gotinha diz: «pronto, pronto, cá está, cá está...!»
Sr. Deputado, não podemos actuar desta forma!
Vamos ver todo o Direito Comparado, quer da China, quer da Tailândia! Vamos a isso! Vamos ver o Direito Comparado de onde quiser! Coloquei-lhe questões muito concretas, Sr. Deputado!

O Sr. Carlos Oliveira (PSD): - Também eu!

O Orador: - Quanto ao Direito Comparado de países da Europa Comunitária o Sr. Deputado não foi capaz de demonstrar que há confronto de fundo entre