18 DE NOVEMBRO DE 1988 367

O que além deste limite se projecte terá em nós a mais viva contradita e a mais séria oposição.
Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, a questão que tenho que colocar-lhe não diz respeito exactamente aos diplomas em discussão mas ao posicionamento do PSD face a esses diplomas e àquilo que seria a conclusão lógica, eu diria quase moralmente obrigatória, a tirar da intervenção de V. Ex.ª
Da intervenção do Sr. Deputado Carlos Encarnação conclui-se que, dos projectos em apreciação, se não salva rigorosamente nada, mas, não obstante, o PSD acordou, em conferência de líderes, que eles não seriam votados e que baixariam à respectiva comissão antes de serem votados. Os projectos baixariam à comissão para quê, Sr. Deputado?
Após a catilinária proferida por V. Ex.ª do alto daquela Tribuna, porque é que o PSD não assumiu, ou não assume, a posição - que é a única lógica, coerente - de votar contra os projectos em discussão e em conferência de líderes aceitou quê eles baixassem à respectiva comissão?
Não obstante os argumentos apresentados, será que o PSD tem medo de assumir claramente uma posição contrária aos projectos de lei que estão submetidos debate?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, deixo de lado, por completo, as observações com que entendeu iniciar a sua exposição política. Considero talvez um pouco sádico o modo como zurziu o Partido Socialista, designadamente quanto ao facto de o PS não ter conseguido consagrar, em sede do vosso acordo de revisão constitucional, a famosa figura das leis paraconstitucionais aprovadas por dois terços. Não conseguiu, o mérito é vosso, o demérito é do Partido Socialista! Em todo o caso, que gozem politicamente com isso, acho absolutamente notável, e é uma lição política para o Partido Socialista e seguramente para todos nós.
Não aludo, portanto, à sua alusão aos insucessos do Partido Socialista Português em cotejo com o seu congénere Espanhol - o Partido Socialista Operário Espanhol. Parece-me, aliás, uma forma bastante esquisita de relacionamento entre os dois partidos no actual momento político, mas isso é outro aspecto. O que eu acho esquisito acima de tudo - e é isso que me move - é a postura da bancada do Partido Social Democrata na matéria hoje em debate.
VV. Ex.ªs poderiam ter subido àquela Tribuna e ter começado pelo fim. E diziam - coisa que seguramente teria o assentimento de toda a Câmara: primeiro, que o regime, em Portugal, desse ponto de vista é defeituoso, que falta legislação que dê cumprimento à Constituição, que o regime de acumulação de cargos públicos, em Portugal, está recheado de aspectos questionáveis, que o controlo da riqueza dos políticos suscita dificuldades. VV. Ex.ªs reuniram connosco na
passada semana na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades, e Garantias, discutimos serenamente esse aspecto e vimos como o regime é defeituoso. É que a corrupção existe, mas, Sr. Deputado Carlos Encarnação, ouvindo a sua bancada até parece que a corrupção não existe!
O regime da corrupção exige medidas, a legislação em relação às ofertas, por exemplo, exige atenção. Nós não podemos aceitar, ninguém pode aceitar, ou se aceitar faz mal, que, por exemplo, possam ser moeda corrente certas viagens oferecidas, certas casas que subitamente são dadas, certos andares dados com desconto, e outros fenómenos que agora, indemnemente, acontecem na vida política portuguesa. Isso não se pode aceitar!
Em primeiro lugar, Sr. Deputado Carlos Encarnação, pergunto-lhe: V. Ex.ª acha, para já ou não, que devemos trabalhar nestas áreas com um sentido de Estado e não com remoques de galeria?
Em segundo lugar, entende que deve ser possível o quadro que actualmente existe, de exercício paralelo ao da actividade de deputado, de actividades privadas de praticamente todo o teor, de junção entre a actividade de deputado e a «parecerística» avulsa? Não entende que o exercício, por deputados, de cargos de nomeação governamental degrada até a relação entre nós, que devemos fiscalizar, e o Governo, que deve ser fiscalizado? O Governo não pode ser nosso mandante, não pode ser nosso nomeante. Isso cria uma relação absolutamente invertida, o que não pode ser aceite!
Outro exemplo: nós não podemos aceitar que continuem a verificar-se casos, como o de membros do Governo, que, subitamente, aparecem nas primeiras páginas dos jornais com imputações de exercício de actividades privadas ilegais, como V. Ex.ª reconheceu do alto daquela Tribuna, coonestando com a sua autoridade a ilegalidade desses procedimentos.
É preciso haver legislação!
E o que eu lhe pergunto, Sr. Deputado Carlos Encarnação, é o seguinte: quando é que chegará a altura em que VV. Ex.ªs deixam de ver em qualquer iniciativa construtiva da oposição uma «agressão», um produto de «tristezas», várias, e vêem nisso contributos para a resolução, como é o caso deste nosso projecto, de problemas institucionais e o regime democrático português que têm de ser resolvidos?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, não sei q que hei-de lamentar mais na sua intervenção; se as contradições em que caiu, se a hipocrisia que o seu partido demonstra em todo este debate.
Em primeiro lugar, vamos ver a contradição. V. Ex.ª aceita o mérito desta iniciativa e tanto assim é que diz que o Partido Social Democrata de braços abertos vai à comissão, fará tudo e não sei quantos...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Eu não disse isso!

O Orador: - Por outro lado, V. Ex.ª sabe que, sem o apoio do seu partido, não é possível trabalhar utilmente, isto é, qualquer assunto discutido em comissão para que possa ter utilidade precisa do voto da maioria.