18 DE NOVEMBRO DE 1988 369

Ora, a questão que coloco ao Sr. Deputado Carlos Encarnação é esta: na sua pressa de alcançar ou pensar que existe o vazio nesta matéria, acaso tentou num parecer da Procuradoria-Geral da República de 1979 que, salientando os princípios da justiça e imparcialidade, diz muito claramente que «a imparcialidade dos Membros do Governo impõe-lhes o dever de abstenção de apreciar e decidir em matéria em que tenham interesse pessoal directo ou indirecto, e é reforçado com um sistema de incompatibilidades...»? Certamente que o Sr. Deputado deve conhecer esse parecer da Procuradoria-Geral da República sobre o Direito em vigor no nosso ordenamento!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Srs. Deputados, foram muitas as questões colocadas, mas creio que a resposta é bastante simples, desde logo porque houve várias intervenções interrogativas que se anularam umas às outras. Portanto, das duas, uma: ou os Srs. Deputados não compreenderam o que eu disse ou perceberam demais aquilo que disse.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso disse que da minha intervenção se concluía que dos projectos não se salvava nada. O Sr. Deputado Narana Coissoró disse que eu não tinha feito uma apreciação técnica, mas sim política. O Sr. Deputado José Magalhães disse uma quantidade de coisas que nem sequer pensei e muito menos disse. O Sr. Deputado Raul Castro disse que eu tive uma atitude mais moderada do que os restantes elementos da minha bancada em relação à apreciação destes diplomas. Depois de todas estas apreciações, gostaria de saber em que é que ficamos, Srs. Deputados!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): Nós é que queríamos saber!

O Orador: - Afinal, a minha intervenção foi moderada, valeu alguma coisa o contributo que dei à análise dos textos apresentados pelo Partido Socialista, ou foi meramente negativa, foi meramente para «derreter» - na expressão próxima da do Sr. Deputado Lopes Cardoso - aquilo que o PS apresentou? Penso "que não foi uma coisa nem outra!
Realmente, o que fiz - e assumo - foi um juízo político sobre estas iniciativas legislativas. Mas fiz, também, porque não quis deixar de o complementar, um juízo aproximadamente técnico sobre o mérito essencial destas iniciativas e um juízo do ponto de vista do Direito Comparado, não me limitando a estudar e a citar a legislação espanhola, como erradamente disse o Sr. Deputado Alberto Martins, certamente porque não ouviu.
Na verdade, tentei acabar com a controversa que aqui se estabeleceu sobre uma questão essencial: é que em nenhuma outra legislação comparada, salvo na lei belga, e com os limites que acabei de indicar na minha intervenção, existem disposições como aquelas que apresenta o Partido Socialista.
Porém, o que o Sr. Deputado Alberto Martins acabou por dizer ainda me confunde mais! E isto, porque o Sr. Deputado disse que entendia que a legislação de 1960 está em vigor e que havia pareceres da Procuradoria-Geral da República que vinculam determinada atitude perante as decisões ministeriais, o que
significa que a maior parte daquilo que o PS inclui na sua proposta não é necessário. Ora, se não é necessário, por que é que o PS apresenta esta legislação nova? Ou o PS, pela voz dos Srs. Deputados Alberto Martins e Lopes Cardoso, veio aqui dar uma palidíssima imagem e amostra da desnecessidade profunda destes projectos de lei...

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Deputado, se estes projectos de lei são totalmente desnecessários, volto a colocar a questão de saber por que é que o PSD aceitou que eles baixassem à comissão antes de serem votados. O PSD não tem coragem de, frontalmente, se pronunciar contra esta medida porque sabe o seu significado real e o que ela representa aos olhos da opinião pública! É esta a explicação pura e simples!
Também gostaria de dizer que não houve contradição alguma entre aquilo que eu disse e o que disse o Sr. Deputado Narana Coissoró. Embora preze muito o Sr. Deputado Narana Coissoró; estamos quase sempre em contradição, o que é natural, pois situamo-nos em bancadas diferentes, mas neste caso devo dizer que não houve alguma contradição: foi feita uma apreciação política da sua intervenção, o que não significa que também a nível político a intervenção do Sr. Deputado se tenha limitado a demonstrar que estes projectos, como agora acabou de demonstrar, não servem para nada. Então, Sr. Deputado, se não servem para nada, como é que o PSD aceita que se percam mais 30 dias, adiando uma votação que poderia ter dentro de 30 minutos?
O Orador: - Sr. Deputado, se me der licença que conclua a resposta aos pedidos de esclarecimento que foram formulados, gostaria de dizer que aquilo que acabei de referir foi o que concluí da intervenção do Sr: Deputado Alberto Martins. Ou seja, aquilo que o Sr. Deputado Alberto Martins disse foi que para ele estes projectos de lei não eram necessários quando referiu que havia pareceres da Procuradoria-Geral da República que complementam a legislação.
Porém, o PSD entende que realmente estes diplomas podem ter algum mérito e nunca negou isso. Contudo, não cabe ao meu grupo parlamentar nem a mim apresentar alternativas aqui no Plenário, nem corrigir os projectos de lei maus e errados que VV. Ex.ªs apresentam. Esse é o trabalho a que em comissão nos iremos dedicar e, como é evidente, aquando da apreciação na especialidade, teremos toda a oportunidade de contribuir para a discussão e encontrar soluções melhores .dó que aquelas que os Srs. Deputados apresentam.
Não queria deixar sem remoque aquilo que o Sr. Deputado José Magalhães salientou em relação à minha intervenção sobre o PS e as leis para constitucionais. Aquilo que disse em relação às leis para constitucionais foi algo que já tinha dito ao nível da discussão em comissão e o PS não pode, de maneira alguma, levar a mal este meu comentário, que foi sincero e honesto, pois não fica de maneira nenhuma diminuído por não ter conseguido fazer valer a proposta da maioria de dois terços para as leis constitucionais. No acordo do PS com o PSD esta questão