18 DE NOVEMBRO DE 1988 371

de estabelecimento de balizas e limites quanto à fronteira entre a representação política no órgão legislativo supremo, de um lado, e a dependência directa ou indirecta do Governo, do outro, nomeadamente a dependência indirecta resultante do desempenho, pelo deputado, de actividades de lobby não compatíveis com a natureza e as finalidades do seu mandato político. À semelhança do já regulado em outras democracias, está em causa uma questão eminentemente deontológica quanto à transparência de actuação dos agentes políticos, sobre a qual urge codificar princípios numa óptica autolimitadora do jogo oculto de influências e, por isso mesmo, consolidadora de uma sã explicitação de interesses na vida social e da necessária salvaguarda de procedimentos na esfera política que os representa e regula. A fiscalização e o julgamento públicos dos que exercem actividade política, em especial dos parlamentares, passam a ser mais efectivos e por isso mesmo a grande opinião pública do sistema' democrático, enquanto mercado aberto e concorrente de ideias, opções e projectos, passa a sofrer de menos distorção e rigidez estrutural, passa a ser mais selectiva, mais crítica, mais exigente. A legitimidade do nível representativo ,do Estado sairá reforçada de uma ampliação de direitos dos cidadãos por redução dos privilégios de situação do corpo parlamentar. A credibilidade dos mandatos não se medirá pela hierarquização dos padrões remuneratórios face a terceiros, mas pela confiança na qualidade de julgamento que a independência, face aos poderes fácticos, confere. Num sistema de poderes e contrapoderes, esta limitação de pequenos poderes é condição para a assunção de grandes poderes, isto é, para um legislativo racionalizado, produtivo, fiscalizador, reforçado.
Ao pretender garantir a separação de poderes, evitando que o Parlamento seja preenchido por titulares que continuam a manter com o Executivo relações rígidas de subordinação profissional ou de dependência contratual e ao visar igualmente assegurar a independência do deputado face à retribuição por fundos públicos ou interesses privados contratantes com o, Governo e, consequentemente, ao estabelecer, uma mais autêntica liberdade de escolha por parte do eleitor, devo sublinhar que não se está perante um projecto radical em termos de direito comparado, nem que o ponto de vista que o fundamenta tenha a ver com qualquer ultra-moralismo antipolítico. A passagem do nosso sistema político de um estádio de amadorismo a um grau dê profissionalismo exige que se estabeleçam normas de função para os respectivos agentes e titulares e que se legisle para o caso de pontos críticos relevantes, v.g. o enquadramento dos lobbies, o financiamento da actividade política, as despesas eleitorais, a anticorrupção. A democracia deve desocultar e assumir reguladamente a expressão de interesses na sociedade, traçando regras limitadoras do seu livre jogo selvagem.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Está, por isso, a Assembleia da República com este projecto na situação ideal para iniciar um debate de relevância, que a nossa iniciativa não esgota, mas que sem dúvida suscita.
Tratando-se de matéria desta importância, resta dizer, a concluir, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que o diploma não é contra ninguém e, por isso mesmo, o desafio está agora colocado a todos nós para quem os princípios e as regras da democracia política são uma convicção irrefutável.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques. Informo-o que dispõe de dois minutos.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Jaime Gama, sem dúvida que comungamos dos princípios e dos valores gerais que defendeu.
O Sr. Deputado fez uma crítica às soluções parcelares e eu devo dizer que também para mim é insatisfatório que. se ataque um problema de forma parcelar. Só que não. havendo, em determinado momento, melhor forma, apesar de tudo, é melhor atacar aspectos, parcelares da questão do que ficar passivo. É uma opção! Talvez a do Sr. Deputado seja diferente, ou talvez não seja tão diferente da minha, porque, durante a sua intervenção, não abordou todas as facetas do problema.
O Sr. Deputado falou na necessidade de haver deputados independentes face ao Governo. Sem dúvida! Falou na necessidade de haver deputados independentes face aos lobbies. Sem dúvida!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Acaba por dizer que o PSD é um lobby!

O Orador: - Sr. Deputado, e porque não independentes face aos partidos? Esta é uma questão fundamental, é uma questão profundíssima. Se me perguntar se me sinto em condições de lhe dar uma solução, quer 'teórica, quer política, do campo político em que me insiro, respondo-lhe que não; agora não posso é escamotear a questão.
Deputados independentes face aos partidos?! Porque não, Sr. Deputado? Isso é tanto mais importante do que deputados independentes face aos lobbies, de certa forma até mais necessário.
Sr. Deputado, uma outra questão: a das incompatibilidades. Estou de acordo com as incompatibilidades, mas o vosso projecto de lei, depois de vos ouvir, não é tão original como parece, porque a enumeração que fez das incompatibilidades e que, em tempos, até já li no jornal não tem grande inovação em relação ao direito vigente. Daí eu estar de acordo com a minha bancada, quando dizemos que não subscrevemos as vossas iniciativas e que estas devem baixar à Comissão. A minha bancada não as rejeita porque não há motivo para tal e, por isso, dizemos que elas devem baixar à Comissão para aí se ver o que é que os senhores trazem de novo, porque, aparentemente, nada trazem, sendo, peco-lhes desculpa, suspeitos de uma mera operação de verniz político.
Sr. Deputado Jaime Gama, devo dizer-lhe que, à falta de um sistema mais inovador do que o vigente, pessoalmente - não intervenho em nome da minha bancada mas, possivelmente, não estarei em contradição com ela e com muitos outros -, face à corrupção, há um ponto que me dá satisfação: é que o actual Governo, e não só, como se tem visto, intensificou o combate à corrupção.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Pois, pois!...