376 I SÉRIE - NÚMERO 14

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, apenas para informar que fazemos chegar à Mesa uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: - (Nos termos regimentais todos os grupos parlamentares o poderão fazer até ao final da sessão seguinte.
Srs. Deputados a reunião plenária de amanhã inicia-se às 10 horas tudo lê ando a crer que se prolongue para a tarde pois teremos de votar na generalidade e na especialidade a Proposta de Lei n 73/V - Rectificação a Lei n 2/88 de 26 de Janeiro que aprovou o Orçamento do Estado para 1988.
Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 55 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social Democrata (PPD/PSD)

Amândio Santa Cruz de Basto Oliveira
António José Caeiro da Motta Veiga
Dinah Serrão Alhandra
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva
José Mário Lemos Damião
Maria Assunção Andrade Esteves
Nuno Miguel Ferreira Silvestre
Paulo Manuel Pacheco Silveira
Vasco Francisco Aguiar Miguel

Partido Socialista (PS)

Raul Assunção Pimenta Rêgo

Partido Comunista Português (PCP)

Carlos Alfredo Brito
Jorge Manuel Abreu Lemos
José Manuel Antunes Mendes
Rogério Paulo S. de Sousa Moreira

Faltaram a sessão os seguintes Srs. Deputados

Partido Social Democrata (PPD/PSD)

Adérito Manuel Soares Campos
António Abrantes Pereira
Álvaro Cordeiro Damaso
António Mana Pereira
António Mário Santos Coimbra
Carlos Matos Chaves de Macedo
Carlos Miguel M. de Almeida Coelho
Cecília Pita Catarino
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira
Fernando Monteiro dor Amaral
Filipe Manuel Silva Abreu
Flausino José Pereira da Silva
Henrique Nascimento Rodrigues
Jaime Carlos Marta Soares
Joaquim Fernandes Marques
Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha
José Álvaro Machado Pacheco Pereira
José Mendes Bota
José Pereira Lopes
José de Vargas Bulcão
Manuel da Costas Andrade
Manuel José Dias Soares Costa
Mana Manuela Aguiar Moreira
Mário Ferreira Basto Raposo
Mário Jorge Belo Maciel
Miguel Bento C. de Macedo e Silva
Pedro Domingos de S. Holstein Campilho
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Rui Gomes da Silva
Vítor Pereira Crespo

O Partido Socialista (PS)

Eduardo Ribeiro Pereira
José Luis do Amaral Nunes
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

osé Veras Jardim
Manuel Alfredo Tito de Morais
Maria do Céu Fernandes Esteves
Vítor Manuel Ribeiro Constâncio

Partido Comunista Português (PCP)

Carlos Campos Rodrigues Costa
Domingos Abrantes Ferreira
Jerónimo Carvalho de Sousa
Maria de Lourdes Dias Hespanhol
Maria Odete Santos

Partido Renovador Democrático (PRD)

António Alves Marques Júnior
Herminio Pais Fernandes Martinho
José Carlos Ferreira Lilaia
José Silva Lopes
Miguel António Galvão Teles.

Centro Social Democrático (CSD)

Adriano José Alves Moreira

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV)

Maria Amélia do Carmo Mota Santos

Declaração de voto enviada à Mesa para publicação sobre Proposta de Lei 566/VII

O PRD absteve-se no pedido de autorização legislativa constante da Proposta de Lei n.º 66/V que autoriza o Governo a legislar no sentido de proceder a alteração do regime geral do ilícito de mera ordenação social e o respectivo processo porque embora consideremos a iniciativa louvável a falta de elementos que nos permitam uma apreciação mais não concreta levanta nos algumas reservas quanto à sua funcionalidade. As reservas que formulamos respeitam assim à forma como o mesmo vai ser implementado sobretudo no que respeita as alíneas a) e b) do seu artigo 2.
2 Quanto à alínea a) seria razoável e necessário e no fixar um qualquer critério por exemplo o do índice oficial da inflação do corrente ano e não o da depreciação da moeda em virtude de se tratar de matéria restrita dos direitos e liberdades dos cidadãos.
3 Relativamente à alínea b) do mesmo artigo havia aniagens que as sanções acessórias revestissem carácter ou natureza coactiva e não punitiva