360 I SÉRIE - NÚMERO 14

Poder se ia considerar minimamente sério democrático que se estivesse à espera do escândalos políticos para então intervir? Não Srs. Deputados do PSD. A postura tem democracia não pode ser essa a democracia precisa de regras claras objectivas e transparentes. Se os senhores põem em causa estes «princípios e um sinal muito mau. Como diz o ditado quem não deve não teme. Ou será Srs. Deputados que o PSD tem qualquer coisa a temer?

Vozes do PSD: - Não.

O Orador - A falta de melhores argumentos os deputados do PSD diziam ontem já o não dizem hoje desconhecer restrições semelhantes mo direito comparado já verifiquei que o esforço feito pelo Sr. Deputado Carlos Oliveira ainda não chegou pois esqueceu se de ler por exemplo a legislação belga e a legislação francesa ficou se pela espanhola e pela dinamarquesa. Mas o Sr. Deputado Carlos Oliveira ainda tem tempo de requisitar na Biblioteca deste Palácio a documentação necessária.

Vozes do PCP: - Dá muito trabalho.

Vozes do PSD: - Tenha calma!

O Orador: - Sr. Presidente Srs. Deputados: O PCP participa no presente debate com uma preocupação central - contribuir para a dignificação do exercício do mandato dos titulares de cargos políticos. Questão essencial para uma tal dignificação situa se natural mente na moralização do exercício de tais cargos ma transparência da intervenção na independência face ao poder económico.
O projecto do PCP que hoje analisamos insere se num conjunto mais alargado de iniciativas da bancada Comunista todas com o objectivei da dignificação dos órgãos de soberania designadamente da Assembleia da República.
O presente debate não esgota contudo como é óbvio todas as questões que se relacionam com esta matéria. Há muito muito mais a fazer nesse sentido. Importa dar resposta eficaz a falta de condições de trabalho os deputados. Urge garantir lhes a criação de condições de apoio e estudo. Há que reponderar as capacidades de intervenção dos deputados reforçando designada mente os poderes meios de contacto com os eleitores e os cidadãos. Há que assegurar um efectivei acesso à (informação impedindo limitações Lê discriminações absolutamente arbitrárias.
Estamos preocupados com todos estes aspectos indisponíveis para sobre eles trabalhar. Consideramos contudo inaceitáveis normas como algumas que já vão surgindo ou cuja proposta já vem surgindo que ao invés de alargar a capacidade de intervenção visam reduzir direitos ou impor códigos de conduta (limitadores das possibilidades de intervenção dos deputados. Neste momento Srs. Deputados procurámos destinguir a nossa intervenção à necessária resposta situações no domino das incompatibilidade cuja resolução não pode deixar de ser considerada urgente trata se como já referi de criar as condições deixar os dispositivos ilegais que permitam uma moralização do exercício do mandato de deputado.
Com a presente iniciativa visa se por um lado considerar incompatível com o mandato de deputado exercício de funções de direcção (ou de consultadoria) em empresas públicas de capitais públicos participa das concessionárias de serviços públicos ou pertencentes a outras entidades directa ou indirectamente sujeitas ao controlo económico do Estado e bem assim ode quaisquer funções de nomeação governamental ou de representação do Governo. Por outro lado propõe-se a proibição de exercício pelos deputados de actividades, privadas que envolvidas directa ou indirectamente na prestação de quaisquer serviços ao Estado entidades publicas empresas publicas mistas participadas ou Concessionárias de serviços públicos. A razão de ser das propostas é evidente. O mandato do deputado não deve estar sujeito a quaisquer pressões de carácter económico ou laboral que impeçam.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Idênticas preocupações estão obvia mente presentes nos projectos em análise que quanto ao mandato dos deputados quer quanto aos membros do Governo.
O Grupo Parlamentar Comunista manifesta desde já a sua concordância na generalidade com as soluções propostas todas elas com o objectivo de moralizar dar transparência impedir exercícios abusivos dos titulares de cargos políticos. Propostas como as apresentadas dignificam os órgãos de soberania perante a opinião reforçam a democracia.
No que toca não regime das incompatibilidades membros do Governo gostaria de aproveitar esta oportunidade para salientar que o meu partido entende que as características essenciais do regime deveriam mesmo ser desenvolvidas no texto constítucional tendo como tal objectivo apresentado a respectiva proposta em sede própria.
Mas também aqui Srs. Deputados há que ir mais longe. Não ignoram certamente os deputados que se encontra pendente para apreciação por esta Assembleia uma proposta da Alta Autoridade Contra a Corrupção em que se requer que os casos de aceitação do presentes ou donativos por parte de funcionámos públicos ou (titulares de cargos políticos voltem a estar abrangidos por norma de legislação penal que os previna e condena como sucedia como Código Penal de 1886.
Convirá a este propósito recordar queira Alta Autoridade Contra a Corrupção alerta para formas subtis e de difícil detecção do fenómeno de corrupção o que responder exemplo o caso do aproveitamento de ocasiões festivas para se oferecerem sob o manto de costumes e forma disfarçada de garantias e ofertas desinteressadas presentes - alguns de elevado valor - que tem subjacentes interesses não revelados mas que visam intervir no exercício do poder funcional de decisão.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Ora ai está!

Orador: - A proposta do Alto Comissário Contra a Corrupção vem acompanhada de vasta documentação que permite em sede de direito comparado mais uma vez o direito comparado verificar que tais factos já se encontram devidamente previstos na legislação de diversos países designadamente nos da comunidade.