O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

430 I SÉRIE - NÚMERO 15

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A nossa posição em relação ao artigo 7.º decorre, naturalmente, do debate que já aqui realizámos, ou seja, consideramos que as verbas que constam dos n.ºs 2 e 3 do artigo 7.º são insuficientes, nomeadamente para o Serviço Nacional de Saúde e para os trabalhadores da Administração Pública. Como consideramos que estas verbas são insuficientes, ir-nos-emos abster na votação do artigo 7.º

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, para poupar uma declaração de voto e manter alguma coerência no funcionamento dos trabalhos, desejo dizer que a nossa posição é mais pragmática. Com efeito, também considerámos que a verba do n.º 3 é insuficiente e, como o Sr. Deputado Castel Branco já demostrou à saciedade, nada sabemos sobre a suficiência da verba do n.º 2.
A questão traduz-se no facto de não querermos associar o nosso voto à inviabilização destas dotações. Isto significa a tal confissão de fracasso por parte do Governo e nós sofragamo-la com o nosso voto. Vamos votar favoravelmente.

O Sr. Presidente: - Para prestar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, é apenas para esclarecer os Srs. Deputados Castel Branco, Ilda Figueiredo e Nogueira de Brito.
É evidente que a visão que estão a fazer do Serviço Nacional de Saúde é exactamente contrária aos interesses dos utentes dos sistemas de saúde em Portugal, porque os Srs. Deputados estão a ter uma visão incrementalista baseada nas ineficiências multiplicadas por um índice qualquer, que tem a ver com muito mais ineficiências.
O que se tem passado é que o Governo social-democrata, herdando dívidas, herdando ineficiências, herdando injustiças para os utentes do Serviço Nacional de Saúde e, até, dos outros sub-sistemas de protecção à saúde, introduziu normas de racionalidade, de modernização e de reforço dos cuidados de saúde em Portugal.
Lamento que os Srs. Deputados que acabaram de intervir tenham uma visão meramente incrementalista e não numa visão do que é a verdadeira prestação de saúde aos cidadãos portugueses.
Todavia, se quiserem fazer um debate - e penso que não é esta a sede própria nem estou à vontade, naturalmente, para discutir as políticas sectoriais e os projectos da saúde, pois não é essa a parte que me cabe -, apenas posso dizer que deve ser, com certeza, um debate interessante. De qualquer modo, irão ter, em sede de discussão do Orçamento para 1989, a resposta cabal e adequada do Governo, no sentido que o Orçamento do Serviço Nacional de Saúde cresce muito, e irá continuar a crescer, sendo dos que mais absorve as prioridades do Governo para 1989. Essa é a verdade nua e crua que vai ser provada no Orçamento para 1989.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, agradeço-lhe muito os esclarecimentos que tentou dar, e é realmente com V. Ex.ª que tem que se fazer esta discussão do Orçamento do Ministério da Saúde.
Isso é verdade e nós até já desistimos de a fazer com a Sr.ª Ministra da Saúde, porque ela não nos consegue explicar, por exemplo, um défice acrescido que todos os anos passa de um orçamento para outro. Este é realmente um orçamento global e V Ex.ª, nessa medida não está, com certeza, em condições de dizer para o que é e para o que não é, apesar de lhe terem justificado o pedido das verbas, e só quanto a esse aspecto é que estará em condições de o fazer.
O que acontece, Sr. Secretário de Estado, é que nós não temos uma posição incrementalista, pois o que vemos é que há deficiências acrescidas no pagamento de serviços a terceiros, há atrasos em pagamentos, há um défice que cresce todos os anos e que passa dum ano para o outro, e que continua a não ser cabalmente explicado à Câmara. É V. Ex.ª, de facto, que tem de se debruçar sobre a doença do Orçamento do Ministério da Saúde, para ver se lhe consegue ministrar uma terapêutica que o consiga pôr são.
É evidente que nós sabemos que há vários trabalhos em curso, há a revisão constitucional em curso, mas, para já, não lobrigamos política nenhuma que possa considerar-se terapêutica adequada para a doença do orçamento do Ministério de Saúde.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Castel Branco.

O Sr. José Castel Branco (PS): - Sr. Presidente, quero pedir-lhe que me esclareça se o Sr. Secretário de Estado fez uma intervenção ou se me pediu esclarecimentos, pois eu tinha feito uma intervenção.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa considerou uma intervenção.

O Sr. José Castel Branco (PS): - Sr. Presidente, nesse caso peço a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Castel Branco (PS): - Sr. Secretário de Estado, devo dizer a V. Ex.ª que, apesar de tudo, continuo sem saber qual é o destino dos 6 milhões de contos.
Por outro lado, também queria dizer-lhe que não corresponde à verdade o que o Sr. Secretário de Estado acaba de dizer que o Orçamento do Estado para 1989 - que, aliás, já estivemos a discutir na Comissão de Saúde - seja, de facto, um orçamento de expansão para o Serviço Nacional de Saúde. Antes pelo contrário, penso que é fortemente contracionista.
Gostaria também de dizer ao Sr. Secretário de Estado que os números que lhe dei e que de resto fundamentam